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Não atendimento a pedido de informação leva MPC/AM a representar contra SEMMAS

12 de novembro de 2013
A omissão por parte da secretária da SEMMAS, Sra. Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt, gestora do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, levou o Tribunal de Contas do Estado a aceitar a representação formulada pelo Órgão Ministerial.
Na representação Nº. 156/2013 MP-PG, O Ministério Público de Contas verificou que a SEMMAS não disponibiliza informações a respeito da gestão dos recursos públicos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Meio Ambiente.
A natureza contábil do FMDMA repercute em duas frentes: Primeiro, tratando-se de fundo público, está sujeito aos controles da administração pública; segundo, sofre a incidência da lei 4.320/64 e da lei Complementar 101/00 – LRF.
As leis 4.320/64 e a LC 101/00 especificam exigências quando o assunto é fundos públicos.
Com a publicação da Lei Complementar Nacional nº 131 novos dispositivos foram inseridos à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Essas modificações foram instituídas visando à disponibilização de informações detalhadas, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federativos, possibilitando maior fiscalização de qualquer interessado.
As alterações da lei também determinaram prazo para implantação dos portais de transparência.
O Ministério Público de contas pede que seja julgada procedente para assinar prazo a fundação de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Complementar n° 101/2001, com as modificações da LC n° 131/2009, no que tange à adequação e alimentação dos Portais de Transparência.
Que seja cominada cláusula penal por dia de descumprimento.
Pede a imposição de multa ao Representado, por descumprimento ao requerimento do Ministério Público de Contas.
E determina que a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na lei estará sujeita a advertência, multa, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
 
Representação nº. 156/2013 – Clique Aqui

Aviso:

12 de novembro de 2013
 
A Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado, deverá ser adiada para o dia 14 de novembro, quinta-feira, às 10h da manhã.

TCE multa prefeito de Envira por falta de transparência

8 de novembro de 2013

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) multou, nesta quarta-feira, o prefeito de Envira, Ivon Rates (PMDB), em R$ 2,1 mil por descumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09). Ele é o segundo prefeito do interior do Amazonas multado pelo tribunal por não atender a exigência da lei de criar e manter atualizado um portal da transparência para que a população tenha acesso aos dados da administração municipal.

As condenações foram dadas em atendimento a representações ingressadas pelo Ministério Público de Contas (MPC). Ivon Rates disse ao TCE que criou um Portal da Transparência, mas, segundo o MPC, o portal não tem as informações exigidas pela lei. O prefeito tem 30 dias para pagar a multa ou recorrer da decisão e 60 dias para atualizar o Portal da Transparência do município.

O ex-prefeito de Tefé, Jucimar Veloso (PMDB), também foi multado em R$ 3,2 mil por se omitir em responder aos questionamentos do MPC referentes à Lei 131/09.

Na sessão desta quarta-feira, o TCE condenou o ex-prefeito de Eirunepé, Dissica Valério Tomaz (PMDB), a devolver R$ 456,7 mil por irregularidades nas contas do exercício financeiro de 2008. O relator da prestação de contas, conselheiro Júlio Pinheiro, disse que foram identificadas falhas nos registros de bens móveis e imóveis e no cálculo do resultado patrimonial da prefeitura.

 

  Representação do MPC  é julgada procedente pelo TCE

 

 O TCE julgou procedente a representação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto Souza de Almeida, contra o prefeito de Lábrea, Gean Campos de Barros. O gestor foi questionado pelo procurador-geral sobre a existência de procuradorias jurídicas municipais com o rol de Procuradores e a natureza do vínculo laboral, órgão de controle interno como o rol de agentes envolvidos; portal da transparência com o rol dos servidores envolvidos na alimentação de site e engenheiro civil habilitado junto ao conselho de classe, mas não respondeu ao ofício.

O relator do processo, auditor Alípio Reis Firmo Filho, determinou, em seu voto, que o gestor institua em na estrutura funcional administrativa de Lábrea, os referidos cargos, realize concurso público para os respectivos provimentos e insira o município no sistema de controle interno, passando a alimentar frequentemente o Portal da Transparência no site da Associação Amazonenses dos Municípios, sob pena de ter suas contas reprovadas caso não atenda a decisão.

 

 

 

 

 

 

Fonte: D24 AM

Processos julgados na 44ª Sessão do Pleno TCE/AM

6 de novembro de 2013
 
Processo: 4806/2011
Objeto: RECURSO ORDINÁRIO DA APOSENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 5086/2006. CONHECIMENTO PROVIMENTO. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 1394/2012
Objeto: REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR NO SENTIDO DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 3/2012, QUE TRATA DA CONTRA- TAÇÃO, POR REGISTRO DE PREÇOS, DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS, VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 4344/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EXERCÍCIO DE 2005, EM FACE DA DECISÃO Nº 159/2009 – TCE – 2ª CÂMARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 4038/2006. CONHECIMENTO NEGAR PROVIMENTO. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 10320/2013
Objeto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, POR DESCUMPRIMENTO À LC 131/2009. CONHECIMENTO PROVIMENTO PARCIAL. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 2235/2010
Objeto: REPRESENTAÇÃO COM VISTAS À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO-SEDUC E A EMPRESA VISAMVIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA. VOTO PRELIMINAR. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 4797/2013
Objeto: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA APOSENTADA NO CARGO DE PEDAGOGO 3-G, MAT. Nº 063.692-4A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMED, EM FACE DA DECISÃO Nº 800/2013 – TCE – 2ª CÂMARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 5181/2010. CONHECIMENTO PROVIMENTO. DISCORDA DO PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 1670/2011
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DE 2010. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. DISCORDA DO PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 2932/2012
Objeto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, NO EXERCÍCIO DE 2011, CONSIDERANDO A OMISSÃO EM RESPONDER À REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. CONHECIMENTO PROCEDÊNCIA. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 3603/2012
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 418/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 4235/2011. CONHECIMENTO NEGAR PROVIMENTO. DISCORDA DO PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 3921/2009
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ, EXERCÍCIO DE 2010. PARECER RECOMENDANDO A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DISCORDA DO PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 2119/2011
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPAUÁ, EXERCÍCIO DE 2010. CONTAS IRREGULARES. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 4361/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EXERCÍCIO DE 2006, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 103/2009 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 4900/2008. NÃO CONHECIMENTO. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 5247/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELA APOSENTADA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MATRÍCULA Nº 000.221-6A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMAD, EM FACE DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 2781/1997. CONHECIMENTO PROVIMENTO. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 2250/2013
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESAS DO PROCON/AM, U.G. 21.108, EXERCÍCIO 2012. CONTAS REGULARES. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 4535/2013
Objeto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTE TCE/AM, CONTRA A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO,  POR DESCUMPRIMENTO DA LC 131/2009. CONHECIMENTO PROCEDÊNCIA. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 4701/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO DIRETOR DA MATERNIDADE AZILDA MARREIRO, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 242/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 2297/2010. MATERNIDADE AZILDA DA S. MARREIRO/SUS. CONHECIMENTO PROVIMENTO. DISOCRDA DO PARECER MINSISTERIAL.
 
Processo: 4619/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 248/2013 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 625/2012. CONEHCIMENTO NEGAR PROVIMENTO. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 4924/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 241/2013 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 1745/2012. CONHECIMENTO PROVIMENTO PARCIAL. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 4974/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECT, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 241/2013 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 1745/2012. CONHECINETO PROVIMENTO PARCIAL. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 6002/2012
Objeto: REPRESENTAÇÃO REFERENTE A POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRORROGAÇÃO DA ATA DE PREÇOS Nº 001/2011-SEMINF. CONHECIMENTO PROCEDÊNCIA. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 4356/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EXERCÍCIO DE 2005, EM FACE DA DECISÃO Nº 102/2010 – TCE – 2ª CÂMARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 4393/2006. CONHECINETO PROVIMENTO PARCIAL. DISCORDA DO PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 5187/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 491/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 1712/2011. CONHECIMENTO PROVIMENTO. DISCORDA DO PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 3862/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS – FVS, EM FACE DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 5455/2011. CONHECIMENTO PROVIMENTO. DISCORDA DO PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 4840/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO APOSENTADA NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MATRÍCULA Nº 004.711-2A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SUSAM, EM FACE DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 3256/2008. CONHECIMENTO PROVIMENTO. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 5408/2013
Objeto: RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, POR MEIO DA PROCURADORA DE CONTAS, FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA, EM FACE DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 10336/2000. CONHECIMENTO NEGAR PROVIMENTO. DISCORDA DO PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 10145/2013
Objeto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRESIDENTE DO FUNPREV MANAQUIRI, EXERCÍCIO 2012. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 10301/2013
Objeto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTERIO PÚBLICO DE CONTAS CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, POR DESCUMPRIMENTO À LC 131/2009. CONHECIMENTO IMPROCEDÊNCIA. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 10309/2013
Objeto: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, POR DESCUMPRIMENTO À LC 131/2009. CONHECIMENTO IMPROCEDÊNCIA. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 2397/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MANAUS, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, EM FACE DA DECISÃO Nº 026/2013 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 5408/2012. CONHECIMENTO NEGAR PROVIMENTO. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 3919/2011
Objeto: REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA GAD ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS, E TEM COMO OBJETO COMUNICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2011-CML-PMP. ARQUIVAMENTO. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 10285/2013
Objeto: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU, EXERCÍCIO DE 2012, EM FACE DA DECISÃO Nº 007/2013 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 2968/2012 (autuado no Spede sob o número: 10.227/2013). CONHECIMENTO NEGAR PROVIMENTO. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.
 
Processo: 2967/2012
Objeto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, CONSIDERANDO A OMISSÃO EM RESPONDER À REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS-TCE. CONHECIMENTO PROCEDÊNCIA. CONCORDA COM O PARECER MINISTERIAL.