O Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC/AM), através da titular da Coordenadoria de Transparência, Acesso à Informação e Controle Interno, a procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho, divulga novo Ranking de Transparência dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, bem como das Prefeituras e Câmaras Municipais.
Os dados utilizados são do Radar de Transparência Pública, promovido por diversas entidades (Atricon, TCE/MT, TCU, Abracom, CONACI, CNPTC, Instituto Rui Barbosa), que pode ser acessado no link: https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/radar-da-transparencia-publica/panel.html. A matriz de transparência utilizada pelo Radar leva em conta diversos critérios de avaliação como as informações de contratos, despesas, diárias, informações institucionais, licitações, obras, ouvidoria, convênios e transferências, etc.
Alguns órgãos e entidades aparecem sem informações em razão de não terem repassados os dados solicitados ao Radar Nacional de Transparência, o que impossibilitou a respectiva avaliação no presente Ranking.
Por meio do Acórdão nº 1867/2023 – Pleno, proferido na 41ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do dia 21 de novembro de 2023, de relatoria do Auditor Luiz Henrique Pereira Medeiros, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por unanimidade, negou recurso da Prefeitura de Itamarati e confirmou o provimento à Representação nº 20/2023 do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), formulada pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, que apura a falta de estrutura mínima da Defesa Civil Municipal da Prefeitura de Itamarati para resposta e gestão preventiva de desastres naturais.
Os pedidos do MPC possuem fundamento no controle concomitante realizado pelo órgão, em conjunto com a Diretoria de Controle Externo Ambiental, através de fiscalizações, recomendações expedidas e representações anteriores em matéria ambiental, bem como fundamento no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 17 da Agenda 2030 da ONU.
A Corte de Contas decidiu aplicar multa ao Prefeito do Municipal de Itamarati no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, e trinta e nove centavos) pelas graves infrações à norma legal, em razão da ausência de estruturação mínima da defesa civil municipal para resposta e gestão de prevenção e precaução de desastres natural, conforme apontado na Representação do MPC.
Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e representantes da AGEMAN e Águas de Manaus durante o encontro no MPC-AM
Na manhã desta terça (28/11), atendendo a convite do procurador de contas Ruy Marcelo, titular da coordenadoria do meio ambiente, reuniram-se, em visita institucional ‘a sede do MP de Contas do AM, os representantes da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e da empresa AEGEA, concessionária águas de Manaus, tendo em pauta a apresentação do projeto “Trata bem Manaus”.
O “Trata bem Manaus” é o plano que objetiva traçar cronograma das obras, serviços e investimentos, para viabilizar, de forma gradativa, a expansão e universalização da rede de coleta e tratamento de esgotos em Manaus, pela concessionária, até o ano de 2033 (para atender 90% da cidade).
A capital amazonense apresenta índices preocupantes de saneamento básico. É o que aponta estudos de 2023 do Instituto Trata Brasil, segundo o qual apenas 26% da cidade de Manaus possui cobertura de tratamento de esgoto sanitário, o que a coloca entre as piores cidades do Brasil neste parâmetro de desenvolvimento social.
Em decorrência deste problema, a Coordenadoria de Meio Ambiente do MPC, de responsabilidade de Ruy Marcelo, vem monitorando o trabalho dos atores atualmente responsáveis pelo projeto, para que sejam honradas, efetivamente, as metas pactuadas na concessão do serviço público, que foi assumida pelo grupo AEGEA em 2018.
Neste encontro, a AGEMAN estava representada por seu diretor-presidente, Elson Andrade, pela diretora de Concessões, Obras e Saneamento, Suzy Lima Tavares, e pela assessora jurídica Mônica Damacena; o diretor-presidente da Águas de Manaus, Diego Dal Magro, e equipe, estiveram presentes em nome da concessionária AEGEA.
O Procurador de Contas Ruy Marcelo agradeceu a visita e externou votos de êxito nesse novo planejamento, a fim de que, concretizado, possa, realmente, reverter o déficit de esgotamento sanitário na capital amazonense, em prol da sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Na ocasião, as partes ajustaram, na sequência, a apresentação do projeto executivo do plano diretor de esgotos que subsidia o “Trata Bem Manaus”.
Confira o mapa do avanço da rede de esgoto tratado em Manaus, de acordo com a concessionária Águas de Manaus.
Avanço do esgotamento sanitário 2022Avanço do esgotamento sanitário 2023-2027Avanço do esgotamento sanitário 2028-2032Avanço do esgotamento sanitário 2033-2045
Na manhã desta terça-feira (28), a subprocuradora-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Elissandra Monteiro Freire Alvares, titular da Coordenadoria de Saúde, se reuniu com o presidente interino do Conselho Regional de Medicina do Amazonas (CRC-AM), Amarildo Brito, e a advogada Camila.
O intuito da reunião era dialogar sobre a suspensão da prestação de serviços médicos por ausência de pagamentos por parte do Estado.
