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Procuradora de Contas propõe ação conjunta entre MPC/AM e TCE

16 de julho de 2013
A Procuradora de Contas do Ministério Público de Contas do Amazonas, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, propôs à presidência do Tribunal de Contas do Estado que seja feita uma ação conjunta entre as duas instituições.

Na propositura feita ao presidente do TCE conselheiro Érico Desterro, a procuradora sugere que as duas instituições imprimam a ação com objetivo de promover debates e cobrar da administração pública o atendimento da legislação especifica sobre o acesso aos bens e serviços públicos pelos portadores de necessidades especiais.

Segundo a procuradora a proposta é uma tentativa de tornar eficaz os mandamentos legais e fazer valer a competência institucional desta Corte na questão da acessibilidade, preservando o direito de ir e vir de qualquer cidadão.
 
 
Leia na íntegra a proposta da procuradora de contas:  Clique Aqui 


Presidente da AMPCON e CNPGC apóiam indicação técnica para candidatos a vaga de conselheiro

12 de julho de 2013
 
O Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e o Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas demonstraram apoio à proposta articulada pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná – Deputado Valdir Rossoni, no sentido de que há necessidade imperiosa de mudança constitucional na composição dos Tribunais de Contas, privilegiando-se os critérios de origem técnica em detrimento das indicações políticas.
 
 
De acordo com a nota os procuradores externam o seu apoio e reconhecem a importância do processo público, transparente e democrático na escolha de um magistrado de contas, sendo certo que a mudança exigida pela população há de ser efetivada no Congresso Nacional, mediante Emenda Constitucional, em cujo propósito desde logo eles se associam.
 
 
 Link da Máteria: Aqui

Controladoria Geral da União cria programa Brasil Transparente

11 de julho de 2013

 

 
 
A Controladoria Geral da União, objetivando contribuir com Estados e Municípios, criou o programa Brasil Transparente para ajudar na implementação das leis de acesso à informação.
 
No Brasil a cobrança por mais transparência tem crescido nos últimos anos e juntar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo também é um dos objetivos da lei.
 
 
 
Link CGU: Aqui

Senado aprova projeto que pune empresas por corrupção

10 de julho de 2013
O Senado aprovou nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
O projeto da chamada Lei Anticorrupção, que agora segue para sanção presidencial, permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos. Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos – não havia punições para as pessoas jurídicas corruptoras, que agora podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.