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MPC apresenta Recomendações para a implantação do Portal de Transparência

6 de março de 2013

  

O Ministério Público de Contas apresenta recomendações aos municípios do Amazonas para adequarem a implantação do Portal de Transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 (emenda a Lei de Responsabilidade Fiscal).

O MPC determina aos Municípios que disponibilizem informações de natureza orçamentária, além dos planos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas e o respectivo Parecer Prévio do TCE/AM, com o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

 

Ministério Público de Contas pede apuração em possível irregularidade na prefeitura de Benjamin Constant

5 de março de 2013
O Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas solicitou, por intermédio de uma representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, que seja apurada possível irregularidade na prefeitura do município de Benjamin Constant.
 
O procurador do MPC, Evanildo Santana Bragança, encaminhou à Corte de Contas uma representação onde pede imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária para o preenchimento de 235 vagas para as funções de apoio à educação, regulado pelo edital n" 002/2013/SEMED do Município de Benjamin Constant, cujas inscrições foram realizadas no período entre 15 a 25 de fevereiro.
 
Na análise do edital regulador do certame, o procurador verificou que o mesmo foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas em: 19.02.2013.
 
Segundo Evanildo Bragança, o prefeito de Benjamin Constant deve comprovar que ao menos por Lei formal está autorizado a publicar seus atos oficiais no Diário Oficial dos Municípios, de modo a afastar o uso obrigatório do Diário Oficial do Estado.
 
No exame dos autos o procurador constatou que foi feita uma previsão de 5% das vagas ofertadas a pessoas portadoras de deficiência, mas por outro lado, não foi especificada em números absolutos a quantidade de vagas reservadas a deficientes, o que deve ser feito de forma clara, sob pena de ferir a competitividade do certame e, além disso, silencia quanto à forma de comprovação da deficiência.
 
De acordo com o membro do MPC, o edital foi publicado em 19.02.2013, mas as inscrições foram previstas para o período de 15 a 25 de fevereiro de 2013, de modo que o tempo entre a publicação e as inscrições não foi suficiente para que os interessados tomassem conhecimento do certame e dele participassem.
 

TCE divulga programação de atividades para o mês de março

28 de fevereiro de 2013

O presidente do TCE, Érico Xavier Desterro e Silva, divulgou durante a sessão do Tribunal Pleno, realizada nesta quinta-feira (28), agenda de atividades que contempla todos os servidores e corpo diretivo da instituição.

Na programação, que tem início no primeiro dia do mês de março, está prevista uma Audiência Pública sobre Contratações de servidores públicos pelo Regime de Direito Administrativo e implicações previdenciárias, que acontecerá no auditório do Tribunal de Contas, a partir das 9h. A audiência contará com a participação de representantes da Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado, órgão previdenciários e representações de servidores.

Na mesma data, será realizada a palestra "Gestão por Competência: o impacto do modelo de competência nas instituições públicas", no auditório da Reitoria da Universidade do Estado do Amazonas.
 
E ainda no dia primeiro de março, os novos servidores do TCE tomarão posse na sala de treinamento da Escola de Contas Públicas, com a presença do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Érico Desterro, que receberá os novos servidores para uma conversa sobre as atividades do órgão.
 
No dia 5 março, será realizada a palestra "A nova contabilidade pública internacional em vias de implantação no Brasil: IPSAS – International Public Sector Accounting Standards: principais conceitos", proferida pelo Doutor em Controladoria e Contabilidade, Nelson Carvalho.
 
E no dia 13 de março, será realizado o Encontro dos Tribunais de Contas e o Desenvolvimento local, organizado pelo TCE/AM, Instituto Ruy Barbosa e Conselho Deliberativo estadual do Sebrae/AM. O público alvo para essa atividade são: prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores, vereadores e secretários municipais, conselheiros, auditores, procuradores e servidores do TCE.
 
 

Procurador pede imediata suspensão de processo seletivo de Benjamim Constant

28 de fevereiro de 2013
O Procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Evanildo Santana Bragança, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de medida cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária, para ocupar a função de professor nas escolas das zonas urbana e rural do município de Benjamim Constant.
Segundo o procurador, as inscrições para o concurso começaram no dia 15 e terminaram no dia 25 de fevereiro, porém a publicação do edital no Diário Oficial dos Municípios só ocorreu no dia 19 do mesmo mês, de modo que o tempo entre a publicação e a inscrição não foi suficiente para que os interessados tomassem conhecimento do certame e dele participassem.
Outro ponto abordado na representação diz respeito ao dever que o prefeito de Benjamim Constant tem de comprovar, através de Lei, que está autorizado a publicar seus atos oficiais no Diário Oficial dos Municípios, de modo a afastar o uso obrigatório do Diário Oficial do Estado.
O procurador ainda informa que o edital contempla inicialmente 200 vagas para a função de professor e cadastro de reserva, porém em seguida, no item 1.2, indica que são, na verdade, 300 vagas, o que não condiz com o quadro de distribuição das vagas.
De acordo com os exames feitos nos autos, o membro do MPC/AM ainda constatou que a previsão de 5% das vagas ofertadas a pessoas portadoras de deficiência, não especifica em números absolutos a quantidade de vagas reservadas a deficientes, e impõe que se faça claramente, sob pena de ferir a competitividade do certame e, além disso silencia quanto à forma de comprovação da deficiência.