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Processos Julgados – 8ª Sessão Ordinária de 28/02/13

28 de fevereiro de 2013
Processo n° 5631/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-Secretário da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SDS no período de 01/01/2007 a 26/07/2007, em face do Acórdão nº 987/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 2023/2008. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5320/2012-MP-EFC
 
Processo n° 1853/2012. Prestação de Contas da Chefe da Agência de Comunicação Social – AGECOM, exercício de 2011. Contas irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_3329/2012-MP-ELCM
 
Processo n° 3819/2012. Recurso Ordinário interposto por agente legislativo, nível fundamental, referência 09 , do quadro de pessoal da ALE/AM, em face da Decisão nº 1395/2011 – TCE – 2ª CÂMARA, exarada nos autos do Processo TCE nº 3031/2011. Conhecimento. Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_4783/2012-MP-FCVM
 
Processo n° 1884/2012. Prestação de Contas do Diretor Geral do Serviço de Pronto Atendimento Joventina Dias, exercício 2011. Contas regulares com ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_4836/2012-MP-ACP
 
Processo n° 4653/2012. Recurso de Revisão interposto pelo ex-Prefeito de Novo Airão, exercício de 1999, em face do Acórdão nº 380/2009 – TCE – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 4347/2007. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4704/2012-MP-JBS
 
Processo n° 2462/2011. Informação referente ao Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Fonte Boa/AM, exercício de 2010, de responsabilidade do vereador presidente. Contas regulares com ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_4941/2012-MP-PG
 
Processo n° 3472/2012. Recurso de Revisão interposto pelo ex-Prefeito de Presidente Figueiredo, em face da Decisão nº 261/2011 – TCE – 2ª CÂMARA, exarada nos autos do Processo TCE nº 323/2010. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 456/2013-MP-ELCM
 
Processo n° 4871/2012. Recurso de Revisão interposto pela ex-Reitora da Universidade do Estado do Amazonas – UEA, em face da Decisão nº 2795/2011 – TCE – 1ª CÂMARA, exarado nos autos do Processo TCE nº 5805/2009. Conhecimento. Provimento parcial. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_502/2013-MP-JBS
 
Processo n° 4641/2012. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EM FACE DA DECISÃO Nº 356/2008 – TCE – 1ª CÂMARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 4032/2006. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_379/2013-MP-RCKS
 
Processo n° 6474/2012. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EX-REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 614/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 4920/2011. Conhecimento. Provimento parcial. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_332/2013-MP-ESB
 
Processo n° 1324/2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DIRETORA GERAL DA POLICLÍNICA ZENO LANZINI, EXERCÍCIO DE 2011. Contas regulares com ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_2405/2012-MP-EMF
 
Processo n° 3126/2012. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO EX- GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À MICRO E PEQUENA EMPRESA- FUMIPEQ, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 174/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 1940/2009. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5398/2012-MP-FCVM
 
Processo n° 1379/2012. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO EX-SECRETÁRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À MICRO E PEQUENA EMPRESA-FUMIPEQ, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 174/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 3847/2011. Conhecimento. Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5397/2012-MP-FCVM
 
Processo n° 4648/2012. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO EX-PREFEITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EM FACE DA DECISÃO Nº 108/2009 – TCE – 2ª CÂMARA, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 4504/2006. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_441/2013-MP-ELCM
 
Processo n° 3932/2012. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR APOSENTADO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, MATRÍCULA N. 067.694-2C, DO QUADRO DE PESSOAL DA SEMOSB, EM FACE DA DECISÃO Nº 2371/2011 – TCE – 2ª CÂMARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 3448/2009. Conhecimento. Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_3679/2012-MP-ACP
 
Processo n° 508/2012. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO REITOR DA UNIVERSIDADE DOE STADO DO AMAZONAS – UEA, EM FACE DA DECISÃO Nº 2897/2010 – TCE – 2ª CÂMARA, EXARADA, EXARADA NOS AUTOS PROCESSO TCE Nº 3292/2009. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5447/2012-MP-RMAM
 
Processo n° 3691/2012. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO PREFEITO DE CODAJÁS, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 75/2011 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 2867/2010. Rejeição da preliminar. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_5319/2012-MP-ESB
 
Processo n° 1826/2011. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ORDENADOR DE DESPESA DA  COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO – CGL (UG: 011113), EXERCÍCIO DE 2010. Contas regulares com ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5908/2011-MP-RCKS
 
Processo n° 1942/2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DR. JOÃO LÚCIO PEREIRA MACHADO, EXERCÍCIO 2011. Contas regulares com ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_468/2013-MP-RCKS
 
Processo n° 2144/2009. APOSENTADORIA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE A, REFERÊNCIA I, MATRÍCULA Nº 006.304-5A, DO QUADRO DE PESSOAL DA SUSAM, DE ACORDO COM O DECRETO PUBLICADO NO D.O.E. DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009. Concessão de prazo. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_3620/2012-MP-ACP
 
Processo n° 5722/2011. REPRESENTAÇÃO VISANDO APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PERPETRADAS EM CONTRATOS CELEBRADOS PELA SEMED. Conhecimento. Improcedência. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_651/2013-MP-RCKS
 
Processo n° 12345/2001. DENÚNCIA DE VEREADORES, CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE IPIXUNA. Arquivamento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_1858/2010-MP-ESB
 
Processo n° 5703/2011. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO EX-SECRETÁRIO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS, REFERENTE AO PROCESSO TCE N.º 1343/2008. Conhecimento. Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_712/2012-MP-RCKS
 
Processo n° 2056/2011. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇA, EXERCÍCIO DE 2010. Contas irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_482/2013-MP-EFC
 
Processo n° 5641/2012. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS EM EXERCÍCIO E PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEP/SEMULSP, RESPECTIVAMENTE, EM FACE DA DECISÃO Nº 184/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 5408/2012. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_4403/2012-MP-ELCM
 
Processo n° 1877/2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU, EXERCÍCIO 2011. Contas regulares. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_02/2013-MP-ESB
 
Processo n° 1773/2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETÁRIA DA SEPED, EXERCÍCIO DE 2011. Contas regulares com ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_237/2013-MP-JBS
 
Processo n° 2066/2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DO FMPS-BENJAMIN CONSTANT, EXERCÍCIO DE 2011. Contas irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5454/2012-MP-EFC
 
Processo n° 6218/2012. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, EXERCÍCIO DE 2010, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 005/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 1301/2011. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_636/2013-MP-ACP
 
Processo n° 6622/2012. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO EX-DIRETOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU, EXERCÍCIO DE 2008, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 405/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 1952/2009. Indeferimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_493/2013-MP-EMF
 
Processo n° 6247/2012. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 403/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 5963/2011. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5405/2012-MP-ELCM
 
Processo n° 6416/2012. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL, EM FACE DA DECISÃO Nº 689/2012 – TCE – 2ª CÂMARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 6228/2010. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5437/2012-MP-FCVM
 
Processo n° 2042/2011. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, EXERCÍCIO DE 2010. Contas irregulares. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_3960/2012-MP-JBS
 
Processo n° 1757/2006. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EXERCÍCIO DE 2005. Contas regulares com ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_913/2012-MP-ESB
 
Processo n° 6583/2012. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA, POR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO E APROVAÇÃO DAS CONTAS DO INERENTE MUNICÍPIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2005. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_548/2013-MP-CASA
 
Processo n° 6742/2012. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM FACE DA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 4235/2010. Conhecimento. Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_156/2013-MP-RCKS
 
Processo n° 3508/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO N° 1151/2012, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 3508/2012. Conhecimento. Negar provimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_3194/2012-MP-EFC
 
Processo n° 3170/2006. REPRESENTAÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRÍ, EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. Arquivamento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_912/2012-MP-ESB
 
Processo n° 63/2013. CONSULTA DA PREFEITA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, ACERCA DE DESPESAS EMPENHADAS E NÃO LIQUIDADAS, E NEM FORAM APRESENTADAS DESPESAS DE RESTOS A PAGAR, OU DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Não conhecimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_546/2013-MP-CASA
 
Processo n° 6027/2012. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO AMAZONAS, EM FACE DA DECISÃO Nº 2854/2011 – TCE – 1ª CÂMARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 1527/2009. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo n° 1513/2008. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO COORDENADOR EXECUTIVO DA UGPI,UG 025102, EXERCÍCIO DE 2007. Contas regulares com ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_3281/2012-MP-RMAM
 
Processo n° 7717/2012. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA APOSENTADA NO CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, MATRÍCULA 677, DO QUADRO DE PESSOAL DA ALE/AM, EM FACE DA DECISÃO Nº 798/2012 – TCE – 1ª CÂMARA, EXARADA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 2931/2011. Conhecimento. Provimento parcial. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n°_507/2013-MP-FCVM
 
Processo n° 6965/2012. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO EX-DIRETOR-PRESIDENTE DA ARSAM, EXERCÍCIO DE 2002, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 573/2010 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 2163/2003. Conhecimento. Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_622/2013-MP-RCKS
 
Processo n° 10011/2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, EXERCÍCIO DE 2011. Parecer Prévio recomendando a desaprovação. Concorda com o Parecer Ministerial.
 
Processo n° 6785/2012. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO EX-DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, EM FACE DO ACÓRDÃO EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 5753/2011. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_229/2013-MP-ACP
 
Processo n° 5812/2012. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA, EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 638/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO, EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO TCE Nº 4846/2011. Conhecimento. Negar provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n°_5099/2012-MP-EMF
 
Processo n° 1210/2007. COBRANÇA EXECUTIVA RESPEITANTE AO DÉBITO APLICADO NOS AUTOS DE  N.1187/1999, QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ, EXERCÍCIO DE 1998, DE RESPONSABILDADE DO VICE-PRESIDENTE. Multa.
 
Processo n° 1255/2007. COBRANÇA EXECUTIVA RESPEITANTE AO DÉBITO APLICADO NOS AUTOS DE N° 1187/1999, QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ, EXERCÍCIO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DO 2° VICE-SECRETÁRIO. Multa.
 
Processo n° 1253/2007. COBRANÇA EXECUTIVA RESPEITANTE AO DÉBITO APLICADO NOS AUTOS DE N° 1187/1999, QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ, EXERCÍCIO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PRESIDENTE. Multa.
 
Processo n° 1250/2007. COBRANÇA EXECUTIVA RESPEITANTE AO DÉBITO APLICADO NOS AUTOS DE N° 1187/1999, QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ, EXERCÍCIO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DE VEREADOR. Multa.
 
Processo n ° 1248/2007. COBRANÇA EXECUTIVA RESPEITANTE AO DÉBITO APLICADO NOS AUTOS DE N° 1187/1999, QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ, EXERCÍCIO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DE VEREADOR. Multa.
 
Processo n° 1246/2007. COBRANÇA EXECUTIVA RESPEITANTE AO DÉBITO APLICADO NOS AUTOS DE N° 1187/1999, QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ, EXERCÍCIO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DO 1° VICE-SECRETÁRIO. Multa.
 
Processo n° 1245/2007. COBRANÇA EXECUTIVA RESPEITANTE AO DÉBITO APLICADO NOS AUTOS DE N° 1187/1999, QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ, EXERCÍCIO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DO 2° VICE-SECRETÁRIO. Multa.
 
Processo n° 1243/2007. COBRANÇA EXECUTIVA RESPEITANTE AO DÉBITO APLICADO NOS AUTOS DE Nº 1187/1999, QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ, EXERCÍCIO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DE VEREADOR. Multa.
 
Processo n° 1224/2007. COBRANÇA EXECUTIVA RESPEITANTE DO DÉBITO APLICADO NOS AUTOS DE N° 1187/1999, QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ, EXERCÍCIO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DE VEREADOR. Multa.
 
Processo n° 1211/2007. COBRANÇA EXECUTIVA RESPEITANTE AO DÉBITO APLICADO NOS AUTOS DE N° 1187/1999, QUE TRATAM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITA, EXERCÍCIO DE 1998, DE RESPONSABILIDADE DO 1° VICE-PRESIDENTE. Multa.
 
Processo n° 6291/2012. REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA ILEGALIDADES PRATICADAS NO EDITAL E NO PROJETO BÁSICO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 50/12-SEMINF/PM. Prejudicado o julgamento. Extinção. Discorda do Parecer Ministerial
 
Processo n° 6946/2012. REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, EM FACE DA SEMINF, COM O FIM DE SUSPENDER O PREGÃO Nº 54/2012 – SEMINF/PM, ANTE AS IRREGULARIDADES CONTIDAS NO CERTAME. Prejudicado o julgamento. Extinção. Concorda com o  Parecer Ministerial
 
Processo n° 5111/2012. MEDIDA CAUTELAR CONTRA ILEGALIDADES PRATICADAS NO EDITAL E NO PROJETO BÁSICO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2012-SEMINF/PM. Prejudicado o julgamento. Extinção. Concorda com o Parecer Ministerial
 
Processo n° 6948/2012. REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, EM FACE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS COM O FIM DE ANULAR O ATO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA, POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES. Conhecimento. Improcedente. Concorda com o Parecer Ministerial.

 
 
 

Defensoria Pública realiza Audiência

25 de fevereiro de 2013

A Defensoria Pública Especializada em Ações Coletivas realiza, na próxima sexta-feira (01), uma Audiência Pública para discutir a Questão Previdenciária envolvendo os Servidores Públicos Contratados sob o Regime de Direito Administrativo pelo Município de Manaus.

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM) foi convidado para participar da audiência pública que tem início às 9h30, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na avenida Efigênio Sales, nº 1155, Parque Dez.

Ministério Público de Contas participa de audiência pública

25 de fevereiro de 2013

O Ministério Público de Contas do Amazonas participou na última sexta-feira (22), na Assembléia Legislativa do Estado, de uma audiência pública para discutir o novo aumento da gasolina através da Lei Complementar 212/2012.

Atualmente, o litro da gasolina está sendo comercializado por cerca de R$3 nos postos de Manaus.

Segundo o deputado estadual Marcelo Ramos, propositor da audiência pública, com o aumento da taxa tributária, previsto para abril deste ano, o valor do litro da gasolina pode chegar a R$ 3,20. "Quando o governo decidiu aumentar a alíquota, a Petrobras não havia anunciado o aumento da gasolina. O Estado tem um orçamento de 13 bilhões de reais para este ano, mas não sabe distribuir a renda. Mesmo assim quer aumentar os tributos", disse o deputado.

O titular da Secretaria do Estado da Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo, disse que o aumento no preço do combustível foi estudado após reflexões microeconômicas e descartou a possibilidade da lei ser revogada. "Este aumento da Petrobras vai influenciar na inflação. Será um aumento nominal e não real porque depois a gente tem que descontar o efeito da inflação. E no fim vai dar na mesma", defendeu o secretário.

Para a procuradora do Ministério Público de Contas do Amazonas, Evelyn Freire de Carvalho, que esteve na audiência representando o procurador-geral Carlos Alberto de Almeida, o Estado está caminhando "na contramão" do Brasil, ao aumentar o preço dos itens da cesta básica. A procuradora defende também o esclarecimento do destino do valor arrecadado com o aumento do ICMS. "É necessário saber para onde está a compensação desse novo valor do tributo. No que se refere ao aumento da cesta básica, o Amazonas está na contramão do Governo Federal. Há projetos de lei e interesse da presidente Dilma em diminuir as desigualdades sociais", declarou.

Participaram da audiência pública, parlamentares de oposição, representantes do Governo do Estado, da Associação Comercial do Amazonas, Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus, Centro da Indústria do Estado do Amazonas, Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, Refinaria de Manaus, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Petróleo do Amazonas e representantes da sociedade civil.

Procurador pede que convênio celebrado entre Manaustur e ONG seja impugnado

21 de fevereiro de 2013

O procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Ruy Marcelo, teve a sua representação relativa ao convênio celebrado entre a Fundação Municipal de Eventos e Turismo (Manaustur) e a ONG Unidos pela Amazônia (IUPAM) aprovada, durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno desta quinta-feira (21).

Na representação, o membro do órgão ministerial pede que seja impugnada a legalidade do Convênio nº 20/2010, cujo objetivo é a formação, criação e execução da Orquestra Manaus Band.

Na sua fundamentação, o procurador afirma que alguns elementos usados pela defesa não diminuíram em nada as falhas apontadas nas primeiras fases de exame dos autos.

Segundo Ruy Marcelo o convênio mostra-se inválido.

Leia na íntegra o Parecer nº 3591/2012 – MPC-RMAM, do procurador de contas Ruy Marcelo de Alencar de Mendonça:

Parecer n°_3591/2012-MP-RMAM