Muita gente não sabe, mas a sociedade, diga-se de passagem por força de Lei, dispõe de um importante mecanismo de controle e/ou fiscalização acerca dos recursos públicos. Isto porque diversas instituições públicas já possuem, dentro da sua cadeia organizacional, a figura dos Portais da Transparência.
Estes dispositivos, comumente concebidos no formato de páginas virtuais, os sites da internet, servem como interface entre os gestores, no caso dos líderes do Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos), os demais Poderes, Legislativo e Judiciários e alguns órgãos fiscalizadores, a exemplo dos Tribunais de Contas, que precisam de forma constante divulgar toda a sua movimentação financeira.
Nestes portais, os gastos com pessoal, salários de servidores, efetivos e comissionados, com custeio, para a manutenção de tais instituições, além dos recursos recebidos de outras instâncias, ou mesmo destinados a outros locais, devem estar totalmente descriminados.
A primeira instituição, por assim dizer, a criar um Portal da Transparência foi o governo federal, no ano de 2004, na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que norteou a construção de diversos outros websites da mesma natureza.
Vale ressaltar que, diversas outras instituições federais, como Ministérios, Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União, já possuem seus portais, que servem ainda como importantes mecanismos de fiscalizações sobre o repasse e a utilização das verbas federais, que custeiam a maior parte das atividades desenvolvidas pelos estados e pelos municípios brasileiros,
Outro aspecto importante é que, o Governo do Estado de Alagoas também possui um portal da transparência, denominado Ruth Cardoso, em homenagem à ex-primeira-dama do Brasil, esposa já falecida do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que foi implantado na primeira gestão de Teotonio Vilela Filho.
Em contrapartida, a Prefeitura de Maceió, por não ter um destes portais deve fazer a divulgação dos gastos da gestão Rui Palmeira (PSDB), inicialmente com a divulgação dos valores dos salários do funcionalismo público do Município por meio da página do Executivo na Rede Social Facebook. A sociedade deve ficar atenta.
Autoridades não entendem o valor da transparência pública
A cientista política Luciana Santana ressaltou a importância da difusão da existência destes portais da transparência. Ela ressaltou que é preciso que se crie uma cultura de cobrança por parte da população para a divulgação destes dados.
A coordenadora do Instituto de Ciências Políticas da Ufal explicou que essa tal consciência deve constar em todos os níveis e faixas etárias da sociedade, mas sugeriu ainda que, a busca pela fiscalização do bem público seja ensinada às crianças, adolescentes e jovens, que deverão usufruiu, no futuro, de um acesso ainda maior e mais facilitado às informações de uma forma em geral.
A cientista afirmou que, quanto a difusão dos dados, ela só não é feita porque a população ainda não aprendeu a cobrar do seu representante posições em diversos aspectos, sobretudo no que diz respeito à utilização dos recursos públicos.
LADO BOM
Quando ao quadro em Alagoas, Luciana Santana frisou que é preciso se criar um mecanismo de valoração institucional, partindo das próprias autoridades, que ainda não entenderam, quase que em sua totalidade, que a divulgação das informações, além de serem previstas em Lei, são benéficas para as gestões.
“Os políticos alagoanos ainda não entenderam que os dados, caso divulgados de uma forma eficiente e acessível, podem trazer uma conotação positiva, do ponto de vista social para suas respectivas gestões”, salientou a cientista política.
Consultor da AMA alerta para importância dos portais
Outro aspecto importante, no que diz respeito à importância dos portais da transparência, foi levantado pelo consultor técnico da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Luiz Geraldo Monteiro. Ele explicou que a implantação dos sites são de grande valia para os gestores.
Monteiro afirmou que o mecanismo de difusão dos portais deve ser encampado pelos gestores dos municípios, como forma, inclusive, de divulgar as ações de suas gestões para os eleitores.
Mas, o consultor da Associação dos Municípios Alagoanos fez uma importante ressalva, com a obrigatoriedade da criação dos portais, as administrações públicas precisarão capacitar, de um forma célere, servidores para fazer com que os sites funcionem a contento.
“O processo de acessibilidade que os portais proporcionam passarão a ser cada vez mais conhecidos em meio à sociedade. Por isso, entendo que os prefeitos deverão entrar neste contexto e prover a criação destes mecanismos de fiscalização e divulgação”, frisou Monteiro.
O consultor que dizer é que “o que eles precisam captar é a conotação propagandística que estes sites podem ganhar. Se as ações dos municípios estiverem bem definidas nas páginas, a população terá mais facilidade em entender o que está sendo feito nestas cidades, tendo então uma repercussão social positiva”. Agora, se os gestores não acordarem, completa Geraldo Monteiro, as administrações podem ficar à margem deste processo.
Sociedade tem que cobrar postura
Luciana Santana diz que diversos setores da sociedade civil organizada ainda não possuem uma consciência do quanto é importante cobrar ações dos seus representantes eleitos. “Se a população não cobrar, o político também não será provocado e a informação, que é o cerne desta questão continuará oculta. Entendo ainda que, a vertente fiscalizadora precisa ser ensinada para as gerações mais novas, principalmente porque esta camada do povo terá mais recursos para ter aos conteúdos”.
Não é favor, é uma obrigação de gestão
Esta semana, o coordenador do Contas Abertas, entidade que fiscaliza a transparência pública no Brasil, Gil Castello Branco, e em palavras bem diretas, ele disse que o gestor ao ser ‘transparente’ cumpre uma obrigação. “Os Executivos não geram receita. Eles apenas gerenciam os recursos que são resultado do pagamento de nossos impostos”, completou. “É necessário a transparência plena com o dinheiro do povo. Tudo tem que ser muito bem detalhado”, ressaltou Castello Branco.
CPI: ‘Governos não querem nitidez’
O coordenador, em Alagoas, do Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Antônio Fernando da Silva, o Fernando CPI, corroborou com a opinião de que os portais da Transparência são um importante mecanismo de controle social, mas ele fez uma ressalva importante.
Segundo Fernando CPI, dois problemas importantes, no que diz respeito a este tema, precisam ser ressaltados. O primeiro deles é que os dados dispostos nestes sites, que pregam a elucidação de cargos, salários e tudo que é público, não estão descriminados de uma forma acessível à maior parte da população.
O outro ponto é que, segundo o MCCE, os gestores e as autoridades, que deveriam facilitar o acesso da população aos gastos e aos dados, acabam inibindo a divulgação da existência destes portais, como forma de evitar cobranças posteriores.
“Eu entendo que a transparência nas informações dos gastos públicos é de suma importância para a sociedade brasileira. Nós mesmos do MCCE, fazemos levantamentos e apurações constantes nestes espaços virtuais para ver o que está sendo feito pelos nossos representantes. Nestas atividades, pudemos constatar que a maior parte da população não dispõe de meios intelectuais para utilizar um portal, pois os dados não são apresentados de forma inteligível, para muitos”, lamentou.
Segundo ele, a classe política não tem muito interesse em tocar para frente a nitidez no zelo pelo bem público – mesmo tendo Leis Federais, como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigindo isso.
“Entendo que, muitos políticos preferem omitir determinadas situações para evitar cobranças posteriores. Um povo sem informação, em qualquer área, está mais susceptível a posteriormente, vender o seu voto, sem entender a gravidade deste ato”, disse CPI.
Segundo Gil Castello Branco, do Contas Abertas, se a Lei fosse cumprida na íntegra, até os repasses voluntários da União seriam suspensos, pela falta de transparência pública, como prega a LAI.
Fonte: http://migre.me/djQII
