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Lei de Acesso é destaque na abertura da 15a. Conferência Internacional Anticorrupção

9 de novembro de 2012

Em seu discurso de abertura da 15a Conferência Internacional Anticorrupção (IACC, na sigla em inglês) esta manhã em Brasília, a presidente Dilma Rousseff destacou a aprovação da Lei de Acesso a Informações Públicas como “um orgulho”, uma das iniciativas brasileiras mais importantes no combate à corrupção. “Acreditamos ser uma das leis mais avançadas do mundo”, afirmou Dilma.

A presidente defendeu a expansão da cultura da transparência para o setor financeiro global. Segundo ela, trata-se de uma área com potencial para afetar profundamente a sociedade (referindo-se à crise financeira global iniciada em 2008) e precisa estar aberta ao controle do público.

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Cartilha informativa sobre a Lei de Acesso à Informação é disponibilizada para download

9 de novembro de 2012

A segunda edição digitalizada da Cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação Pública é disponibilizada para download pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas.

O Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas lançou, no dia 11 de julho, a segunda edição (digitalizada) da cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação Pública.

Nessa nova edição, a cartilha traz exemplos de obstáculos que os gestores públicos estão enfrentando na implantação da lei, dúvidas sobre o que divulgar ou não e os impactos decorrentes da entrada em vigor da lei de acesso à informação. (mais…)

‘Acesso a informação é direito fundamental e não haverá privilégios’, diz Haddad

8 de novembro de 2012

Ao final de sua primeira entrevista como prefeito eleito de São Paulo, na segunda-feira, Fernando Haddad (PT) prometeu aplicar “rigorosamente” a Lei de Acesso à Informação em sua gestão.

“Para mim, acesso a informação é direito fundamental do cidadão e não haverá privilégios. Qualquer veículo que demandar um dado oficial receberá no prazo da lei. Hoje talvez a Prefeitura não esteja preparada para isso”, afirmou Haddad. Ele fora perguntado sobre o tipo de relacionamento que manteria com a mídia tradicional e a mídia alternativa.

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Pleno julgará nesta quinta-feira (8) processos decorrentes de manifestações do MPC/AM.

7 de novembro de 2012

 

Processo n° 388/2012. Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 na contratação direta de empresa de segurança patrimonial.

 

Processo n° 5660/2012. Representação para apurar possível ilegalidade na contratação de empresa de conservação, serviços e equipamentos eletrônicos, pela Susam, em face da resposta insuficiente do Secretário Estadual de Saúde.

 

Processo n° 2955/2012. Representação contra o Prefeito do município de Benjamin Constant, considerando a omissão em responder à requisição do Ministério Público de Contas junto ao TCE/AM.

 

Processon° 1626/2012. Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao TCE, em face do Acórdão nº 977/2011 – TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo TCE nº 1774/2008.