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TCE analisa Representação do MPC contra a SUSAM

16 de fevereiro de 2012

 

 
Na sessão plenária de hoje (16/02), o Tribunal pleno analisou a Representação nº 15/2012-MPC-PG, protocolada pelo MPC, com vistas a apurar a legalidade da inexigibilidade de licitação realizada pela Secretaria de Estado de Saúde – SUSAM, para contratação de serviço médico de cirurgia cardíaca pediátrica. Por unanimidade, decidiu-se, como medida intermediária, pela continuidade temporária da prestação de serviços, a fim de evitar prejuízos aos beneficiários portadores de cardiopatia grave.
 
Autorizando o relator a adotar os procedimentos necessários no prazo de 30 (trinta) dias, ouvindo-se o CRM/AM, bem como outras entidades médicas, dada a complexidade da matéria, a fim de se apresentar ao final, solução definitiva para o caso.
 
 

TCE/AM exige o cumprimento da Lei n° 12.440/2011

15 de fevereiro de 2012
 
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Érico Desterro, expediu, nesta segunda-feira (13/2), comunicação aos setores competentes, para que atentem ao cumprimento da Lei Federal n° 12.440/2011. Esta Lei, que passou a vigorar em 04 de janeiro de 2012, determina que todos os órgãos e entidades jurisdicionados, das Administrações estadual e municipais, diretas e indiretas, deverão incluir a exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT nos editais de licitação, como documento apto a comprovar a regularidade trabalhista dos interessados, para fins de habilitação nos certames.
 
Neste sentido, Érico Desterro destaca que, no intuito de assegurar a observância das normas dispostas na lei,  o Tribunal deverá atuar  diligentemente, adotando medidas cautelares, quando necessário, tais como: a suspensão imediata de procedimentos licitatórios, e declaração de ilegalidade dos contratos administrativos deles decorrentes.

MPC pede a suspensão do Processo Seletivo da UEA

15 de fevereiro de 2012
O Ministério Público de Contas protocolizou Representação nº 27/2012-MP-RCKS, com vistas à imediata suspensão de Processos Seletivos na Universidade do Estado do Amazonas – Edital nº 004/2012 e Edital nº 007/2012 – Gr/UEA, para contratação temporária de professores que atuarão no Centro de Estudos Superiores de Itacoatiara, nas áreas de ciências Agrárias, biológicas e sociais. Dentre os fundamentos argüidos na Representação, sobressai a inobservância ao princípio do concurso público, essencial para assegurar a moralidade, a eficiência e aperfeiçoamento do capital intelectual na Administração Pública.

Audiência Pública no TCE/AM

9 de fevereiro de 2012
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, por intermédio de seu Presidente, Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, e em parceria com o Ministério Público de Contas, realiza Audiência Pública de Divulgação da Lei de Acesso às Informações Públicas – Lei n° 12.527/2011.
 
Data: 10 de fevereiro de 2012
 
Hora: Das 10 às 11h30m
 
Local: Auditório do Tribunal de Contas do Amazonas
 
Mais informações pelo telefone: (92) 3301-8131/3642-8850