12 de janeiro de 2012
No dia 9 de novembro de 2011, o Ministério Público de Contas, por intermédio de seu Procurador-Geral, Carlos Alberto Souza de Almeida, solicitou informações aos prefeitos dos 62 municípios do Estado do Amazonas a respeito da existência de:
*Procuradorias Jurídicas municipais com rol de Procuradores e natureza do vínculo laboral.
*Órgão de Controle Interno com rol de agentes envolvidos, bem como a qualificação acadêmica dos mesmos.
*Portal de Transparência com o rol dos servidores envolvidos na alimentação de site.
*Engenheiro Civil habilitado junto ao Conselho de Classe.
Sobre as justificativas da solicitação o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas explica que:
As Procuradorias Jurídicas têm, dentre outras atribuições, importância fundamental no cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, em especial, a cobrança administrativa e em juízo dos débitos imputados aos condenados. Deste modo, na ausência de tais órgãos, ou na ineficiência dos mesmos quanto à cobrança de débitos, fica caracterizada a renúncia de receita e possível ato de improbidade administrativa.
Em relação ao Órgão de Controle Interno é imposição do art. 74 da Constituição Federal, com o propósito de avaliar o cumprimento de metas orçamentárias e programas de governo, comprovar legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; exercer o controle das operações de créditos, avais, garantias, direitos e deveres, apoiar o controle externo em sua missão institucional.
Os responsáveis pelo controle interno têm, ainda, a missão constitucional de informar ao TCE/AM qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomarem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Para abordar sobre o assunto o Procurador-Geral concederá coletiva de imprensa destacando as medidas legais que o MPC irá propor no caso dos municípios que não se encontram regulares, de acordo com os itens mencionados acima, que será realizada no dia 13/01/2012, às 10h, no Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas. Avenida Efigênio Salles nº1155 (Sede do Tribunal de Contas do Estado) Parque 10.
