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Ministério Público de Contas pede suspensão do processo seletivo da AADC

4 de novembro de 2011
 
O Ministério Público de Contas oferece Representação nº 93/2011-MP-EFC, com pedido de medida cautelar visando à imediata suspensão do processo seletivo simplificado da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural (AADC), relativo ao Edital nº002/2011.
 
No entendimento da Procuradora responsável, o Processo Seletivo caracteriza, em tese, terceirização ilícita. Nota-se que a contratação abrange principalmente funções que compõem a atividade-fim da Secretaria de Cultura, do que decorre a necessidade de apuração de possível burla ao princípio do concurso público.
 
Além disso, destaca-se que no Edital n° 02/2011 – AADC, não consta nenhuma norma que assegure a caracterização de emprego temporário sem riscos de conversão futura em vínculo por tempo indeterminado, na forma do regime de trabalho celetista.

MPC/AM participa de Encontro Nacional sobre Execução das Decisões dos Tribunais de Contas.

3 de novembro de 2011
 
Durante os dias 26 e 27 de outubro, foi realizado em Palmas/TO o 1º Encontro Nacional sobre Execução das Decisões dos Tribunais de Contas.
 
A primeira palestra teve como tema: “Os desafios para o retorno aos cofres públicos dos recursos mal aplicados”, e foi proferida pelo presidente do TCE do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, que destacou também a transparência das informações e o controle social. “Ninguém controla o que não conhece”, disse o conselheiro.  
 
Na palestra, o presidente do TCE/RS chamou atenção para os desafios enfrentados pelos Tribunais de Contas em relação aos recolhimentos dos débitos e multas aplicados e sugeriu os mecanismos que os TCEs devem utilizar para o efetivo retorno dos recursos aos cofres públicos.
 

Conselho Nacional do Ministério Público e MPE realizam workshop em Manaus

26 de outubro de 2011

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) e o Ministério Público do Amazonas (MPE/AM) realizam, a partir desta quarta-feira (26), o 4º Workshop de Tabelas Unificadas.
O objetivo do workshop é apresentar o novo modelo a ser adotado em todo o país e discutir a sua implementação. Instituídas pela Resolução Nº 63 do CNMP, as Tabelas Unificadas vão uniformizar terminologias e nomenclaturas de processos e procedimentos em todas as Unidades do MP brasileiro, facilitando o fluxo de informações e a coleta de dados uniformes. (mais…)