Em visita ao MPC, na última sexta-feira (15/7/2011) o Deputado Estadual Washington Régis, veio acompanhar o andamento das representações de sua autoria, bem como dos processos que tramitam no TCE/AM, nos quais figura como ex-prefeito de Manacapuru/AM, solicitando ao Procurador-Geral celeridade.
O MPC protocolizou a Representação nº 51/2011-MP-EFCLP junto ao TCE/AM a fim de garantir o cumprimento da Lei Complementar 131/2009, intitulada “Lei da Transparência”, pelos órgãos estaduais e municipais do Amazonas. A Lei determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar nº 131/2009
Na Sessão Plenária do dia 14/07/2001, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
1) Processo nº 1077/2009 – Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, exercício de 2008 – contas irregulares com aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acatando o Parecer 3672/2011;
2) Processo nº 1960/2011 – Policlínica Dr. Danilo Corrêa, exercício de 2010 – contas julgadas regulares, seguindo o Parecer 3239/2011; (mais…)
O Site do Ministério Publico de Contas do Estado do Amazonas lança nova roupagem. A data de lançamento coincide com o marco de um ano da gestão do Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida a frente da Procuradoria Geral do MPC.
O site seguirá a Politica de Segurança de Informação (PSI) instituida pelo TCE, além de continuar informando a sociedade sobre as ações do MPC na fiscalização da coisa púbica e sua atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado, consolidando uma trajetória de avanços característicos e contribuindo para reforçar a credibilidade conquistada pelo Ministério Público de Contas.
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