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Notícia publicada no jornal Diário do Amazonas, aborda os novos critérios de transparência do MPC.

28 de junho de 2011

Pareceres sobre processos só serão publicados depois de julgamento do TCE.

O Ministério Público de Contas do Estado (MPC-AM) está desenvolvendo um projeto de portaria que visa instituir e disciplinar regras sobre a divulgação dos pareceres e das informações processuais nos meios oficiais.

De acordo com o procurador-geral do MPC-AM, Carlos Alberto Souza de Almeida, o conteúdo da portaria está em discussão com outros membros do Ministério Público e não tem prazo definido para começar a vigorar.

Desde maio, a instituição decidiu publicar em seu site apenas os pareceres já julgados pelo TCE-AM. Segundo o procurador-geral Carlos Alberto, a medida tem o objetivo de “preservar o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas e o Estado do Amazonas de possíveis ações de responsabilidade civil”.

“Meu papel, de fiscal da lei, não é de apenas dar transparência. Meu papel também é proteger os interesses do meu Estado”, argumentou o procurador.

De acordo com o procurador-geral, a nova portaria ainda é uma “questão prematura e em discussão” e tem o objetivo de aperfeiçoar outras duas portarias já publicadas, em especial a Portaria 09/2011, que “disciplina as divulgações oficiais por meio eletrônico das atividades do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM)”.

A publicação, disponível no site do MPC-AM (mpc.tce.am.gov.br), através do link ‘Legislação’, determina que “as matérias e informações a serem postadas no Portal serão previamente analisadas pela Comissão Editorial já instituída pela Portaria n° 13/2010 do Ministério Público de contas”. (mais…)

PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PARTICIPAM DE FÓRUM EM CUIABÁ/MT.

27 de junho de 2011

O V Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas será realizado em Cuiabá/MT, nos dias 29 de junho a 1º de julho de 2011, no evento serão abordados temas referentes à atuação do Ministério Público de Contas nos diversos Tribunais de Contas do Brasil, como:
• A realização de auditorias ambientais pelos Tribunais de Contas;
• O Ministério Público de Contas na prevenção à corrupção e desvio de recursos públicos;
• Boas práticas de atuação do Ministério Público de Contas;
• O Controle Externo do Ministério Público de Contas e a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas;
• Os Tribunais de Contas na fiscalização das obras referentes à Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016.
Na ocasião será lançada a campanha nacional “O Ministério Público de Contas pela acessibilidade total”.

MPC RECEBE REPRESENTAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL SIDNEY LEITE.

27 de junho de 2011

O Ministério Público de Contas recebeu Representação, de autoria do Deputado Estadual Sidney Leite, tendo por objetivo colher informações sobre o município de Fonte Boa/AM, para fundamentar instauração de inquérito civil, por ato de improbidade administrativa.
O destaque ocorre pelo fato de que, há muito, as Representações dos parlamentares amazonenses eram dirigidas ao Tribunal de Contas do Estado ou indevidamente, em razão do objeto, eram protocoladas no Ministério Público Estadual. Esse ato representa um avanço, no que diz respeito ao reconhecimento do papel institucional do Ministério Público de Contas, pelo corpo legislativo, bem como pela sociedade de forma geral.