O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela irregularidade das contas anuais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Içá, exercício 2007.  Os técnicos do TCE identificaram, como principais falhas graves, manutenção de disponibilidades financeiras em caixa, falhas em licitações realizadas para a compra de combustível, material de construção e

O Pleno do Tribunal de Contas – TCE acolheu representação do Ministério Público de Contas – MPC para exigir que a MANAUSTUR atue com mais rigor no planejamento de eventos culturais e na análise e aprovação de planos de trabalho que constituem objeto dos convênios com organizações não governamentais. O MPC

No exercício de sua competência de controle externo dos atos da Administração Pública, o TCE deve não apenas reconhecer incidentalmente o vício de inconstitucionalidade de lei e representar ao Chefe do Ministério Público, mas também negar validade aos atos e efeitos concretos da lei viciada, fixando prazo para anulação e demais providências necessárias ao

O TCE, acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas n. 7510/10-MP, considerou ilícita a terceirização de atividade-fim na Administração Pública. Em 2010, a Secretaria de Estado de Saúde prorrogou a contratação da COOPENURE (Cooperativa de Trabalho dos Enfermeiros de Urgência e Emergência), para prestar serviços de enfermagem ao Hospital