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Informações recebidas pelo MPC Denúncia motivam Representação contra Processo Seletivo de São Sebastião do Uatumã

Em despacho publicado, ontem (20), no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a Representação 057/2024, de autoria da procuradora de Contas e titular da Coordenadoria de Pessoal, Elissandra Monteiro Freire Alvares, foi admitida pela conselheira Yara Lins, presidente do TCE-AM.

No documento, a representante do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), por meio de informações recebidas no canal MPC Denúncia, indica a existência de possíveis irregularidades no Processo Seletivo Público n.o 001/2024, para admissão e formação de cadastro de reserva de Agentes Comunitários de Saúde de São Sebastião do Uatumã. Em ofício, a procuradora pediu esclarecimentos acerca do certame, mas não obteve retorno por parte da Prefeitura de São Sebastião do Uatumã, uma das fundamentações apresentada por Elissandra Alvares na denúncia junto ao TCE.

Em seu pedido, a procuradora de Contas pede: apuração da regularidade do Processo Seletivo Público; notificação ao Prefeito de São Sebastião do Uatumã, para encaminhar as informações pertinentes ao objeto da Representação; determinação da instrução oficial que rege o processo; e que dê ciência ao MPC acerca dos encaminhamentos e resultados alcançados.

Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação

João Barroso de Souza é nomeado procurador-geral do MPC-AM para o biênio 2024/2026

Na última segunda-feira (20), o governador do Estado do Amazonas, Wilson Miranda Lima, nomeou, através do Diário Oficial, o procurador de Contas João Barroso de Souza para o cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para o biênio 2024/2026.

Formado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), com especialização em Direito Tributário, o novo procurador-geral do MPC, João Barroso, foi empossado no cargo de procurador de Contas em 1º de novembro de 2006, por meio de concurso público. Além disso, João Barroso já atuou como escrivão no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e como procurador do Estado de Roraima.

João Barroso já exerceu o cargo de chefia do MPC-AM no biênio 2018/2020 e foi reconduzido para o biênio 2020/2022. O procurador substituirá a procuradora de Contas Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, que atualmente ocupa o cargo de procuradora-geral do MPC durante o biênio 2022/2024.

Procuradora Elissandra Alvares recomenda concurso público para regularização de engenheiros na SEMINF

Em recomendação enviada ao Secretário da Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), Renato Frota Magalhães, a procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, chefe da Coordenadoria de Pessoal do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), sugere a realização de um concurso público para preenchimento dos cargos de engenheiro em caráter permanente, e solicita que as medidas tomadas durante o processo sejam comunicadas ao MPC.

A solicitação de Elissandra fundamenta-se em informações fornecidas pela SEMINF em resposta a um ofício da procuradora, que havia requisitado dados sobre o número de engenheiros na secretaria e a natureza de seus vínculos empregatícios. Em sua análise, a procuradora identificou — com base no art. 37, II e V, da Constituição Federal e em decisões do Supremo Tribunal Federal sobre Repercussão Geral (Tema 1010) — uma desproporção entre os cargos ocupados por engenheiros comissionados e efetivos.

A procuradora destaca que os cargos comissionados são destinados exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento, enquanto os engenheiros da SEMINF desempenham funções técnicas, caracterizando um desvio de função.

Por fim, Elissandra recomenda que o concurso público seja realizado dentro de 180 dias e que, em até 15 dias, a secretaria informe sobre o andamento do processo seletivo.

Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação

TCE julga procedente Representações do MPC sobre falta de Acessibilidade em portais eletrônicos

Hoje (20), na 17ª Sessão do Tribunal Pleno, Representações autuadas pelo Ministério Público de de Contas do Amazonas (MPC-AM), mediante atuação da procuradora-geral, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, foram julgadas procedentes.

Por meio das Representações, foi apurada a ausência de ferramentas de acessibilidade nos portais eletrônicos da Prefeitura Municipal de Nhamundá e Amaturá, respectivamente. Ambas foram julgadas procedentes pelo Tribunal Pleno, que reconheceu o descumprimento das normas legais e estabeleceu prazo de 120 dias para que sejam realizadas as correções das impropriedades relacionadas à ausência de sistema VLibras, leitor de telas e outros, com a reestruturação do site institucional.

Ainda, a prestação de contas anual, exercício de 2020, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tefé (SAAE-Tefé) foi julgada irregular com aplicação de multas em razão do constante atraso no envio dos balancetes mensais, via sistema E-Contas e alcance no valor de R$ 450.846,34 por ausência de comprovação efetiva da aquisição de material e prestação de serviços tais como aquisição de bomba submersa, serviços de rebobinamento, limpeza de poços, aquisição de combustível e locação de veículos.

Emitido pelo procurador de Contas Ademir Carvalho Pinheiro, o parecer do MP de Contas no processo julgado elencou as diversas impropriedades, inclusive os indícios de improbidade, que resultaram no julgamento em consonância pelo Tribunal Pleno.