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Prefeitura de Humaitá acata Recomendação do MPC-AM e institui comissão para implantar nova Lei de Licitações

25 de agosto de 2022

O prefeito de Humaitá  acatou Recomendação expedida pela 7ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), no sentido de adotar medidas para aplicação plena da nova Lei de Licitações e Contratações Públicas no âmbito municipal. Segundo o decreto nº 097, de 16 de agosto de 2022, em conformidade com a Recomendação n. 28/2022, fica formada comissão especial para analisar todas as medidas recomendadas no prazo de 60 dias.

O MPC-AM vem expedindo uma série de recomendações tendo em vista a proximidade do termo final para transição entre a Lei 8.666/1993 e a nova Lei 14133/2021, em abril de 2023.

Dentre as medidas necessárias para a elaboração de plano estratégico de implantação progressiva do novo regime de licitações, destacam-se, dentre outros, os seguintes tópicos: a avaliação da necessidade de suplementação normativa municipal e elaboração do respectivo anteprojeto de lei municipal; a elaboração de regulamento administrativo contemplando cada tema exigido pelo novo marco da Lei n. 14.133/2021; e a avaliação das metas físicas e financeiras, de organização, estruturas e de recursos humanos e materiais, necessários à implantação do novo regime de licitações e contratos em 2023, com elaboração dos atos para previsão nas respectivas leis orçamentárias (PPA/LDO/LOA).

MPC-AM, DPE/AM e MPAM recomendam fiscalização nos serviços de diagnóstico por imagem em gestantes do Estado

18 de agosto de 2022

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediram Recomendação Conjunta ao secretário de Saúde do Estado (SES/AM), Anoar Abdul Samad, para que realize imediata fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços de diagnóstico por imagens em gestantes nas maternidades e demais unidades de saúde do Amazonas.

Baseado no uso das atribuições legais dos membros da Recomendação, o documento também preconiza que o secretário adote as providências necessárias para que os serviços de diagnóstico por imagens em gestantes não sofram interrupções, além da abertura de processo sancionatório, nos termos da legislação, em face da empresa contratada – Kelp – Serviços Médicos LTDA – no caso de comprovação de falhas na prestação dos serviços.

O documento indica, ainda, a apresentação, no prazo de sete dias, de quadro contendo a escala dos médicos ultrassonografistas nas unidades de saúde do estado, bem como a comprovação da especialização desses profissionais. O prazo para que sejam informadas as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação também é de sete dias, contados do recebimento do documento.

MPC-AM e TCE-AM realizam roda de conversa em alusão ao Agosto Lilás

17 de agosto de 2022

 

Ocorreu, nesta quarta-feira (17), roda de conversa com a temática ‘Violência Contra Mulher – os desafios do enfrentamento’ proposta pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). Estiveram presentes a procuradora-geral de Registro (SP), Gabriela Samadello e a advogada Cynthia Rocha Mendonça. O evento ocorreu em alusão ao Agosto Lilás, mês de conscientização sobre a violência contra a mulher.

Na ocasião, Cynthia Mendonça, que é mestre em segurança pública, cidadania e direitos humanos, além de fazer parte da Comissão da Mulher Advogada da OAB, seccional Amazonas, compartilhou informações e dados relacionados à Lei Maria da Penha, criada em 7 de agosto de 2006 no Brasil. 

Em seguida, a procuradora-geral Gabriela Samadello relatou sobre a agressão que sofreu no mês de junho desse ano, dentro da Prefeitura de Registro, por parte do colega de trabalho e também procurador Demétrius Oliveira Macedo expondo, ainda, sobre a importância da mulher não se calar e agir em face de qualquer tipo de violência cometida contra ela.

 

Procuradora-geral em exercício participa de lançamento da I Corrida das Escolas Judiciais do Amazonas

10 de agosto de 2022

Na manhã desta quarta-feira, 10, representando o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a procuradora-geral em exercício do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Elissandra Monteiro Freire Alvares, esteve presente no evento de lançamento da I Corrida das Escolas Judiciais do Estado do Amazonas e da Marcha Contra o Trabalho Infantil, que ocorreu na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

O tema da iniciativa é #inclusãosim (Viva, Seja, Sinta) e tem como objetivo estimular a sociedade amazonense à prática de esportes, bem como promover ampla divulgação sobre a importância da causa.

A corrida será realizada no dia 11 de setembro de 2022, com largada às 6h30, na Avenida das Torres. Com percursos de 5km e 10km, a ação contará com a participação de várias Escolas Judiciais do estado e será apoiada por diversos patrocinadores.