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TCE-AM julga ‘Representações’ do MPC-AM na próxima terça-feira (8)

4 de março de 2022

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), na próxima terça-feira (8), vai julgar ‘Representações’ subscritas pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) que questionam legalidade em procedimentos de agentes públicos. Dentre essas, constam em pauta a de nº 28/2021, onde MPC-AM requer ao TCE-AM a suspensão dos efeitos da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Presencial nº 023/2021, no valor global de R$ 2,4 milhões.

Segundo a procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, a Prefeitura de Anori, sob a gestão do prefeito Reginaldo Nazaré da Costa, optou pela modalidade presencial, não permitindo a ampla participação de interessados em contratar com a administração pública, já que requer o deslocamento dos licitantes até o município.

A 7ª Sessão do Pleno do TCE-AM vai apreciar também a ‘Representação de nº 09/2021’, contra a Prefeitura de Careiro da Várzea, na pessoa do prefeito Pedro Duarte Guedes, pela prática de ‘nepotismo’, ou seja, a contratação de parente para cargos de confiança.

De acordo com a Portaria nº 0013/2021/PMCV, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 05 de janeiro de 2021, o prefeito Pedro Duarte Guedes nomeou seu irmão, José Pedro Souza Guedes, para o comando da Secretaria Municipal de Finanças.

TCU debate temática de ‘Resíduos Sólidos’, nesta quinta (24)

24 de fevereiro de 2022

Nesta quinta-feira (24), das 14h às 18h, O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza painel de referência para apresentação da ‘Matriz de Planejamento da Auditoria sobre Resíduos Sólidos Urbanos’, que tem como relator o ministro-substituto Marcos Bemquerer.

O painel, além de validar e receber contribuições dos especialistas sobre o trabalho, objetiva dar transparência sobre a fiscalização em curso.

Segundo o procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, titular da Coordenadoria de Meio Ambiente, a iniciativa do TCU vem ao encontro da política defendida pelo MPC-AM sobre adequada gestão de resíduos com ênfase nos princípios jurídicos de economia circular e logística reversa, por ser um mecanismo que tem como objetivo dar direcionamento às embalagens pós-consumo e demais materiais para a reciclagem, evitando impacto ambiental negativo.

A programação vai contar com a contribuição da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana (Selur), do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) e da Associação Brasileira Resíduos Sólidos (ABLP). Participam, também, a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), a Associação Brasileira de Empresas Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre) e a Associação Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat).

Painel de Referência – Resíduos Sólidos Urbanos
Data: quinta-feira (24/2)
Horário: das 14h às 18h
Local: canal do TCU no YouTube
Fonte: Secom TCU – https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/painel-de-referencia-vai-debater-tematica-de-residuos-solidos-nesta-quinta-feira.htm

MPC-AM faz visita técnica à sede do Complexo Regulador da Secretária de Saúde do Estado do Amazonas

24 de fevereiro de 2022

 

Na manhã desta quarta-feira (23), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) e o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), por meio da subprocuradora-geral de Contas Elissandra Monteiro Freire e do procurador Contas Ruy Marcelo Alencar, estiveram em visita técnica na sede do Complexo Regulador da Secretária de Saúde do Estado do Amazonas (SES-AM), com o objetivo de fazer verificações para instrução de procedimentos apuratórios que visam esclarecer sobre a transparência e adequação do Sistema Regulatório em função das necessidades de atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) no Amazonas.

Na ocasião, foram feitas averiguações quanto ao fluxo de atendimento de consultas, além dos procedimentos de diagnóstico e de terapia, principalmente na questão do combate ao câncer de mama e de colo de útero no Estado.

Durante a visita, os procuradores foram recebidos pelo coordenador do Complexo Regulador, enfermeiro Felizardo Francisco Monteiro, que apresentou a estrutura de trabalho e ações empregadas para atender o fluxo de pacientes e a transparência na fila de atendimento do SUS. Assim, foram aferidas as determinadas verificações em relação à adequação do sistema para atender o fluxo de pacientes e à transparência na fila de atendimento do SUS.

MPC-AM e TCE-AM apuram improbidade administrativa cometida por vereador de Presidente Figueiredo

23 de fevereiro de 2022

 

O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, admitiu ‘Representação’ do MPC-AM, contra o vereador Haroldo Marques Bittar, da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo. De acordo com informação, via via ‘MPC Denúncia – 98833-0667’- , o parlamentar colocou o nome pessoal vinculado à função de vereador em bem público, caracterizando violação aos princípios da administração pública.

O presidente da Corte de Contas considerou legítimo o entendimento do MPC-AM, objetivando apurar suposta ilegalidade no âmbito do Poder Público. Dessa forma, admitiu a ‘Representação’ e determinou à Secretaria do Tribunal Pleno (Sepleno) a publicação de seu ‘Despacho’ no Diário Oficial, bem como o encaminhamento do processo ao relator competente para se manifestar sobre a questão denunciada.

O ‘Despacho’ de admissão foi veiculado no Diário Oficial do TCE-AM da última terça-feira (22).