Julgados

Processos Julgados na 19ª Pauta Ordinária – 27/05/2015

27 de maio de 2015

Na 19ª Sessão Ordinária de 27 de Maio de 2015 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:

Processo: 6124/2013

Objeto: Embargos de Declaração no Recurso de Revisão interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Tapauá, exercício de 2001, em face do Acórdão nº 470/2013 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 7304/2012. Parecer 946/2014-RCKS.

Processo: 1554/2014

Objeto: Prestação de Contas do Diretor Geral, exercício de 2013 (U.G. 17.133) – Instituto da Mulher Dona Lindu. Julgado regular com ressalvas. Parecer 579/2015-MP-EMFA.

Processo: 1684/2014

Objeto: Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas, exercício de 2013 (U.G. 21.701). Julgado regular. Parecer 430/2015-MP-ESB.

Processo: 5224/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face do Acórdão 12/2010 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 3264/2010. Recurso conhecido, dado provimento. Parecer 285/2015-MP-ELCM.

Processo: 174/2013

Objeto: Representação formulada pela CSI Service Ltda., Pessoa Jurídica de Direito Privado, em face de irregularidades na proposta da empresa Amazonas Copiadora Ltda. e ato omissivo da Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Representação conhecida, julgada improcedente a presente Representação interposta pela empresa CSI Service Ltda. Parecer 307/2015-MP-RCKS.

Processo: 2933/2013

Objeto: Recurso de Revisão interposto pela Secretária Municipal, exercício de 2003, em face da Decisão – TCE, exarada nos autos do Processo TCE nº 4975/2003. Recurso conhecido, dado provimento integral. Parecer 126/2015-MP-ESB.

Processo: 1283/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face do Acórdão nº 507/2014 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 1456/2014. Recurso conhecido, dado provimento. Parecer 941/2015-MP-JBS.

Processo: 10154/2013

Objeto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, exercício de 2012. Parecer 743/2015-MP-ELCM.

Processo: 10571/2013

Objeto: Representação contra o Prefeito do Município de Manicoré, por supostas irregularidades que teriam sido cometidas pela Prefeitura, envolvendo dedução nas parcelas do ICMS, repassadas pelo Governo do Estado. Parecer 1523/2014-MP.

Processo: 10893/2014

Objeto: Prestação de Contas da Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, exercício de 2013 (U.G. 584). Julgado regular com ressalvas, aplicado multa. Parecer 2176/2014-MP-ELCM.

Processo: 10862/2014

Objeto: Prestação de Contas do Presidente do FUndo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha, exercício de 2013. Parecer 867/2015-MP-ELCM.

Processo: 1655/2014

Objeto: Prestação de Contas da Diretora Geral do SPA Dr. José Lins, exercício de 2013 (U.G. 17.124). Julgado regular com ressalvas. Parecer 439/2015-MP-EMFA.

Processo: 10087/2012

Objeto: Tomada de Contas Anuais do Prefeito de Codajás, exercício de 2011. Parecer 881/2015-MP-JBS.

Processo: 1983/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto pelo Secretário de Estado de Cultura em face do Acórdão 159/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 1961/2013. Parecer 999/2015-MP-FCVM.

Processo: 4242/2013

Objeto: Denúncia formulada pela Federação Amazonense de Pugilismo, referente a possíveis irregularidades/ilegalidades, visto que esta entidade está irregular desde o ano de 2005. Parecer 471/2015-MP-FCVM.

Sessão Ordinária Especial do Pleno – 20.05.2015

20 de maio de 2015

Prestação de Contas dos Governadores do Estado do Amazonas Omar José Abdel Azil e José Melo de Oliveira.

O parecer faz o exame da gestão dos Governantes, tendo por referência as informações técnicas produzidas pela Comissão de Acompanhamento de Contas do Governo – CONGOV – do TCE-AM, em aferição com o regramento constitucional e legal que informa a execução financeira e orçamentária do Estado do Amazonas.

Sugere-se que se faça um levantamento dos processos ainda não conhecidos pelo Tribunal, vinculados aos tópicos tratados, de forma a garantir ações tempestivas de controle. A opinião do parecerista pela aprovação da presente prestação de contas se completa com um rol de recomendações, realizadas ao longo deste texto, quando da abordagem de cada item.

Considerando os dados trazidos à colocação, os apontamentos e sugestões do relatório da CONGOV, opina o Ministério Público de Contas no sentido da emissão de Parecer Prévio à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, pela aprovação das contas dos Governadores no exercício de 2014.

Parecer 1568/2015

Processos Julgados na 18ª Pauta Ordinária – 20/05/2015

20 de maio de 2015

Na 18ª Sessão Ordinária de 20 de Maio de 2015 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:

Processo: 4592/2014

Objeto: Recurso de Reconsideração interposto pelo Engenheiro Agrônomo em face da Decisão 643/2012 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 4748/2004. Parecer 52/2015-ACP.

Processo: 466/2013

Objeto: Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto nº 9.626/2008, pelo qual o Poder Executivo Municipal usurpou competência privativa do Poder Legislativo Municipal, de reajustar, por meio de lei específica, a remuneração dos Servidores do Sistema de Educação do Município de Manaus. Parecer 1390/2013-PG.

Processo: 2149/2013

Objeto: Prestação de Contas da Diretora-Geral da Maternidade Ana Braga (U.G. 17.116), exercício de 2012. Parecer 3190/2014-MP-FCVM.

Processo: 1883/2012

Objeto: Prestação de Contas do Gestor do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário – FUNJEAM, exercício de 2011. Parecer 2058/2014-MP-ESB.

Processo: 1892/2012

Objeto: Prestação de Contas do Gestor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FUNETJ, exercício de 2011. Parecer 182/2014-MP-ESB.

Processo: 1386/2014

Objeto: Recurso Ordinário interposto pelo Presidente da Associação dos Intérpretes e Compositores de Toada do Estado do Amazonas, em face do Acórdão nº 55/2013 – TCE – 2ª Câmara, exarado nos autos do Processo TCE nº 5069/2011. Parecer 2852/2014-MP-EMFA.

Processo: 10896/2014

Objeto: Embargos de Declaração contra a Decisão nº 175/2015 – TCE – Tribunal Pleno, prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Coari, exercício de 2013 (U.G. 600). Parecer 171/2015-MP-ACP.

Processo: 10987/2014

Objeto: Prestação de Contas anual do Presidente da Câmara Municipal de Apuí, exercício de 2013 (U.G. 1173). Julgado regular com ressalvas. Parecer 792/2015-MP-RMAM.

Processo: 1458/2004

Objeto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Autazes, exercício de 2003. Parecer 3516/2014-RCKS.

Processo: 11237/2014

Objeto: Prestação de Contas anual da Presidente do INPRETAB (U.G. 4318), exercício de 2013. Julgado irregular, aplicar multa. Parecer 2485/2014-MP-ESB.

Processo: 10863/2014

Objeto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipa de Santo Antônio do Iça, exercício de 2013. Julgado regular com ressalvas, aplicado multa. Parecer 854/2015-MP-ESB.

Processo: 543/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto pela Sanitarista da FUAM, em face da Decisão nº 1395/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 482/2013. Recurso conhecido, dado provimento. Parecer 500/2015-MP-EMFA.

Processo: 3787/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pela Presidente da Fundação Municipal de Turismo, exercício de 2005 em face do Acórdão 069/2010 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 2001/2006. Parecer 486/2015-MP-JBS.

Processo: 12592/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público de Contas em face da Decisão nº 1141/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo nº 10594/2014. Recurso conhecido, negado provimento. Despacho nº 74/2015-MP-ELCM.

Processo: 12449/2014

Objeto: Recurso Ordinário interposto em face da Decisão nº 694/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo nº 10774/2014. Recurso conhecido, dado provimento parcial. Parecer 857/2015-MP-EFC.

Processo: 10387/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, em face da Decisão nº 589/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 10093/2014. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 850/2015-MP-RMAM.

Processo: 4937/2014

Objeto: Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão 459/2014 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 2343/2013. Recurso conhecido, dado provimento integral, julgado regular com ressalvas. Parecer 730/2015-MP-RMAM.

Processo: 4660/2010

Objeto: Representação para acompanhamento do Procedimento de Concorrência Pública nº 013/2010-CLS/PM, referente à construção do complexo viário São José, localizado na Alameda Cosme Ferreira – Bairro São José no Município de Manaus/AM, tendo em vista os valores envolvidos, conforme o extrato publicado no D.O.M. do dia 05/08/2010. Concorrência Pública julgada legal, encaminhada para arquivamento. Parecer 834/2015-MP-JBS.

Processo: 6166/2013

Objeto: Representação interposta pela Empresa CSI Service Ltda. contra a Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas em virtude de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 1195/2013-CGL. Representação julgada improcedente. Parecer 847/2015-MP-JBS.

Processo: 10379/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Estado do Amazonas, em face da Decisão nº 738/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 11281/2014. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 896/2015-MP-JBS.

Processo: 4882/2014

Objeto: Recurso Ordinário interposto em face da Decisão nº 1254/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 4310/2011. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 765/2015-MP-RMAM.

Processo: 4651/2014

Objeto: Recurso Ordinário interposto pelo Ex-Prefeito Municipal de Manacapuru em face da Decisão nº 1254/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 4310/2011. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 766/2015-MP-RMAM.

Processo: 60/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Secretário de Estado de Cultura em face da Decisão nº 075/2011 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 3128/2010. Recurso conhecido, dado provimento. Parecer 396/2015-MP-CASA.

Processo: 889/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto em face da Decisão 551/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 6470/2013. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 727/2015-MP-FCVM.

Processo: 11171/2014

Objeto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara do Município de Manaquiri, exercício de 2013. Julgado irregular, aplicado multa. Parecer 1976/2014-MP-CASA.

Processo: 11273/2014

Objeto: Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra o Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, em virtude do descumprimento da LRF e suas modificações da LC 131/2009, no que se tange à atualização dos Portais de Transparência. Parecer 1976/2014-MP-CASA.

Processo: 7074/2013

Objeto: Embargos de Declaração contra decisão proferida nos autos, representação com pedido de suspensão cautelar interposta pela Empresa Sacada Publicidade Ltda. contra Concorrência Pública nº 06/2013 da Comissão Municipal de Licitação de Manaus, face a possíveis irregularidades no procedimento licitatório. Parecer 1668/2014-MP-JBS.

Processo: 2835/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pela Ex-Reitora da Universidade do Estado do Amazonas, em face da Decisão – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 449/2010. Recurso conhecido, negado provimento. Parecer 2424/2014-RMAM.

Processo: 1395/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto pela aposentada no cargo de Auxiliar Operacional de Saúde da SUSAM, em face da Decisão 1069/2013 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 2764/2013. Recurso conhecido, dado provimento. Parecer 884/2015-MP-CASA.

Processos Julgados na 17ª Pauta Ordinária – 13/05/2015

13 de maio de 2015

Na 17ª Sessão Ordinária de 13 de Maio de 2015 do egrégio Tribunal Pleno, foram julgados os seguintes Processos:

Processo: 1871/2011

Objeto: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Juruá, exercício de 2010. Parecer 3400/2014-RCKS.

Processo: 10151/2013

Objeto: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Silves, exercício de 2012. Parecer 721/2014-MP-EMF.

Processo: 1830/2010

Objeto: Representação para apurar possível ilegalidade do contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Itacoatiara e a empresa Adriano Castro Maciel – ME. Parecer 361/2015-ELCM.

Processo: 11085/2014

Objeto: Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Ipixuna, exercício de 2013 (U.G. 290). Parecer 2405/2014-MP-FCVM.

Processo: 868/2015

Objeto: Consulta do Secretário da SEMAD, acerca de concurso público com prazo de validade expirado. Parecer 569/2015-MP-PG.

Processo: 6334/2012

Objeto: Tomada de Contas Especial do Termo de Parceria nº 002/2009 – Sec/Instituto de Preservação Ambiental Social – IPASDEAM. Parecer 400/2015-MP-EFC.

Processo: 3010/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Parintins, Ordenador de Despesas no exercício financeiro de 2012, em face do Acórdão – TCE, exarado nos autos do Processo TCE nº 1466/2012, 6164/2013. Parecer 2668/2014-MP-JBS.

Processo: 466/2013

Objeto: Arguição de Inconstitucionalidade do Decreto nº 9626/2008, pelo qual o poder executivo municipal usurpou competência privada do poder legislativo municipal, de reajustar, por meio de lei específica, a remuneração dos servidores do Sistema de Educação do Município de Manaus. Parecer 1390/2013-PG.

Processo: 11324/2014

Objeto: Prestação de Contas anual do Prefeito Municipal de Urucurituba, exercício de 2013 (U.G. 576). Parecer 697/2015-EMFA.

Processo: 12593/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público de Contas em face da Decisão nº 1056/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo nº 10260/2014. Despacho 82/2015-MP-EMFA.

Processo: 12591/2014

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face da Decisão nº 127/2013 – TCE – Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 10301/2013. Parecer 786/2015-MP-ELCM.

Processo: 2654/2014

Objeto: Recurso de Reconsideração interposto pelo Prefeito Municipal de Anori, exercício de 2008, em face do Acórdão nº 010/2014 – TCE, exarado nos autos do Processo TCE nº 2146/2009. Parecer 3077/2014-MP-EMFA.

Processo: 2211/2013

Objeto: Prestação de Contas do Presidente do Fundo Estadual de Habitação, U.G. 25.701, exercício de 2012. Parecer 317/2015-MP-FCVM.

Processo: 201/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face da Decisão 2825/2013 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 1171/2012. Parecer 684/2015-MP-JBS.

Processo: 1025/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto em face da Decisão nº 109/2011 – TCE – Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo TCE nº 5256/2009. Parecer 745/2015-MP-ELCM.

Processo: 11079/2014

Objeto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, exercício de 2013 (U.G. 1297). Parecer 673/2015-MP-ACP.

Processo: 136/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto em face da Decisão 715/2014 – TCE – 1ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 4522/2013. Parecer 773/2015-MP-ESB.

Processo: 518/2015

Objeto: Recurso de Revisão interposto pelo Secretário de Estado da Educação e Qualidade do Ensino em face do Acórdão nº 597/2009 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 10162/2001. Parecer 699/2015-MP-CASA.

Processo: 10802/2014

Objeto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Humaitá, exercício de 2013 (U.G. 819). Parecer 2341/2014-MP-RMAM.

Processo: 578/2015

Objeto: Recurso Ordinário interposto pela Investigadora da Polícia aposentada, em face da Decisão nº 909/2014 – TCE – 2ª Câmara, exarada nos autos do Processo TCE nº 1692/2012. Parecer 776/2015-MP-JBS.

Processo: 973/2015

Objeto: Denúncia sobre possíveis irregularidades na utilização de veículos automotores do Manaustrans (Origem: Demanda de Ouvidoria nº 101/2014). Parecer 737/2015-MP-ACP.

Processo: 11268/2014

Objeto: Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra a Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha em virtude do descumprimento da LRF no que se refere à ampla divulgação das contas municipais por meios eletrônicos de acesso público. Parecer 580/2015-MP-RCKS.