O MPC protocolizou a Representação nº 51/2011-MP-EFCLP junto ao TCE/AM a fim de garantir o cumprimento da Lei Complementar 131/2009, intitulada “Lei da Transparência”, pelos órgãos estaduais e municipais do…

Na Sessão Plenária do dia 14/07/2001, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:

1) Processo nº 1077/2009 – Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, exercício de 2008 – contas irregulares com aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acatando o Parecer 3672/2011;

2) Processo nº 1960/2011 – Policlínica Dr. Danilo Corrêa, exercício de 2010 – contas julgadas regulares, seguindo o Parecer 3239/2011; (mais…)