Na sessão plenária do dia 14/07/2011, foi julgado o processo n° 3717/2005 que trata da admissão de pessoal através do concurso público da Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias (edital nº 001/2005 – SNPH).

A questão tinha por objeto o concurso público para ingresso na instituição sob regime celetista. Contudo, durante a tramitação do processo, as Leis Estaduais nº 3127/2007 e 3166/2007, alteraram a natureza jurídica do órgão, de Empresa Pública para Autarquia, bem como o regime jurídico dos seus funcionários, de empregos para cargos públicos. (mais…)