O MPC protocolizou a Representação nº 52/2011-MP-EFCLP junto ao TCE/AM, cobrando a implantação do sistema de controle interno no âmbito dos entes sujeitos a fiscalização do Tribunal, em especial quanto aos municípios.
Em sua representação, a Procuradora representante, menciona a importância do referido sistema com a finalidade de contribuir para a fiscalização no manuseio dos recursos públicos, além de afirmar ser uma atribuição Constitucional dos entes, devendo tal omissão ser suprida.
