Prestações de Contas julgadas na Sessão do dia 26/10/2011

 

Na Sessão Plenária do dia 26/10/2011, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:

 

1) Processo nº 1299/2009 – Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, exercício de 2008 – contas julgadas irregulares, reconhecimento de revelia, com aplicação de multa a cada um dos gestores nos valores de R$ 33.488,55, R$ 54.796,68 e R$ 3.023,92; e Representação ao MPE para apuração dos possíveis ilícitos, além de recomendação ao Poder Executivo Municipal, discordando da manifestação do MPC no Parecer nº 3685/2011-MP-EFCLP;

 

2) Processo nº 1725/2011 – Câmara Municipal de Envira, exercício de 2010 – contas regulares com ressalvas e aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), discordando da manifestação do MPC no Parecer nº 5347/2011-MP-RMAM;

 

3) Processo nº 1302/2011 – Câmara Municipal de Itamarati, exercício de 2010 – contas regulares com ressalvas e aplicação de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), discordando da manifestação do MPC no Parecer nº 5731/2011-MP-RMAM;

 

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