1) Processo nº 1979/2009 – Secretaria de Estado da Produção Rural – SEPROR, exercício de 2008 – contas julgadas irregulares, com aplicação de multa no valor de R$ 11.480,74 (onze mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), em conformidade com manifestação do MPC no Parecer nº 201//2011-MP-EMFM;

 

2) Processo nº 1251/2005– Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA, exercício de 2005 – contas irregulares, decretando a revelia do gestor, com aplicação de multa no valor de R$ 6.000 (seis mil reais), determinação de devolução aos cofres público da quantia de R$ 14.957.550,50 (quatorze milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), discordando do Parecer nº 453/2009-MP-CASA;

 

3) Processo nº 1300/2011 – Câmara Municipal de Apuí, exercício de 2010 – contas irregulares, aplicação de multa no valor R$  2.612,00 (dois mil seiscentos e doze reais) e golsa no valor de R$ 32.220,00 (trinta e dois mil duzentos e vinte reais), concordando parcialmente com a manifestação do MPC no Parecer nº 5274/2011-MP-ACP;