Na Sessão Plenária do dia 02/02/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:

 

1) Processo nº 1617/2010 – Fundação de Vigilância em Saúde, exercício de 2009 – contas julgadas regulares com ressalvas, acompanhando o posicionamento do MPC no Parecer nº 4472//2011 – MP/ELCM;

 

2) Processo nº 2349/2009 – Prefeitura Municipal de Parintins, exercício de 2008 – contas julgadas irregulares, com aplicação de multas ao gestor, no montante de R$ 28.567,84 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos),  posto em alcance no valor de R$ 132.935,28 (cento e trinta e dois mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), além de determinações e envio dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis, em conformidade com a manifestação do MPC no Parecer nº 4807.2011-MP-JBS;

 

3) Processo nº 1884/2009 – H.P.S. Dr. João L. P. Machado, exercício de 2008 – contas julgadas regulares, com  ressalvas e aplicação de multas,  além de recomendações ao gestor; discordando com a manifestação do MPC no Parecer n º 4264.2011-MP-EFC;