1) Processo n° 5319/2011. Recurso de Reconsideração interposto pela Secretária da Seinf, referente ao Processo TCE n.º 2745/2010. Conhecimento. Discorda do Parecer Ministerial. Parecer n° 3043/2012-MP-ELCM

2) Processo n° 3452/2012. Consulta do Diretor- Presidente do Implurb, referente à aplicação do artigo 48, II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 8.666/93. Conhecimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 2863/2012-MP-CASA

3) Processo n° 4859/2011. Recurso de Reconsideração interposto pelo Diretor Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas – IDAM, em face da decisão exarada no Processo TCE n° 2638/2010. Conhecimento. Concorda com o Parecer Ministerial. Parecer n° 2286/2012-MP-FCVM 

(mais…)