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Processos julgados na 19ª Pauta Ordinária do TCE/AM

4 de junho de 2014

 

Processo: 2134/2012

Objeto: Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Maraã, exercício 2011. Conta Irregular. Concorda com o Parecer Ministerial. 

Processo: 524/2014

Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Prefeito de Rio Preto da Eva, em face do acórdão n° 032/2013 – TCE- tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 6429/2012. Conhecimento Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1587/2014 MP-JBS

 

Processo: 10103/2013

Objeto: Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Itamarati, exercício 2012. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. 

Processo: 183/2014

Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Prefeito Municipal de Envira, exercício de 2006, em face do acórdão n° 016/2013 – TCE– exarado nos autos do processo TCE nº 1954/2007. Conhecimento Negar Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº 840/2014 MP-JBS

 

Processo: 5900/1999

Objeto: Tomada de contas especial do convenio n. 60/97-SUSAM/Prefeitura Municipal de Anori. Discorda do Parecer Ministerial. 

Processo: 10826/2013

Objeto: Representação para apuração de suposta irregularidade apontada pelo deputado estadual Luiz Castro, após denúncia  uma vez que trata-se de matéria sujeita à análise e há pedido de investigação. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial.  

Processo: 1938/2014

Objeto: Representação interposta pela empresa M. de S. HARB, com pedido de medida cautelar, interposta contra a Polícia Militar do Estado do Amazonas -PMAM, face a possíveis atos de ilegais e arbitrários, inclusive de desobediência de ordens judiciais, no processo licitatório de fornecimento de alimentação. Multa. Concorda com o Parecer Ministerial. 

Processo: 1937/2014

Objeto: Representação interposta pela empresa Oliveira e Lemos LTDA, com pedido de medida cautelar, interposta contra o comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas -PMAM, e contra o Presidente da Comissão Geral de Licitação – CGL, para salvaguardar a legalidade, a legitimidade e a economicidade no processo de contratação de refeições para o efetivo da PMAM. Multa. Concorda com o Parecer Ministerial. 

Processo: 6883/2013

Objeto: Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Apuí relativo ao artigo 39, § 4º que trata das remunerações dos detentores de mandato eletivo. Conhecimento Procedência. PARECER Nº.384/2014 MP-PG

Processo: 10202/2013

Objeto: Tomada de Contas da Câmara Municipal de Coari, referente ao exercício de 2012. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 947/2014 ACP

 

Processo: 1047/2014

Objeto: Recurso de revisão interposto pela aposentada no cargo de auxiliar de enfermagem, clase a, referência i, mat.n. 112.131-6b, do quadro de pessoal da fundação de medicina tropical do amazonas, de acordo com o decreto publicado no d.o.e de 29 de julho de 2008., em face da decisão 1015/2013 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos dos processos TCE nº 4837/2008. Conhecimento Provimento. Discorda do Parecer Ministerial.PARECER Nº.1586/2014 MP-FCVM

Processo: 975/2014

Objeto: Recurso de reconsideração, interposto pelo Ex-Diretor Presidente da FCECON, em face do acórdão n° 050/2013, TCE- tribunal pleno, exarado nos autos do processo n° 1431/2008. Conhecimento Provimento. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº. 1533/2014 MP-JBS

Processo: 6205/2013

Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caapiranga, em face da decisão nº 233/2013 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 5880/2011. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº.1387/2014 ACP

Processo: 10211/2013

Objeto: Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal de Amaturá, exercício de 2012. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº.854/2014 MP-ESB

 

Processo: 5189/2013

Objeto: Recurso de revisão interposto pela Ex-Secretária de estado de cultura, exercício de 2010, em face do acórdão nº 002/2013 – TCE – 1ª câmara, exarado nos autos do processo TCE nº 3748/2010. Conhecimento Provimento Parcial. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº. 846/2014 MP-JBS

Processo: 10085/2013

Objeto: Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Canutama, exercício 2012. Contas Regulares com Ressalvas. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER Nº.981/2014 MP-JBS

Processo: 587/2013

Objeto: Prestação de contas do Prefeito Municipal de Borba, referente a parcela única do convênio nº 042/2012, firmado com a Secretaria de Estado de Cultura – SEC. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER Nº. 175/2014 MP-RMAM

Processo: 3936/2012

Objeto: Representação do Instituto Amazônico da Cidadania – IACI, contra Prefeito Municipal de Borba Secretário de Cultura do Estado do Amazonas, por dispensa de processo licitatório para contratação de empresa para organizar a festa religiosa dês Santo Antonio de Borba. Conhecimento Procedência. PARECER Nº.176/2014 MP-RMAM

 

 

 

 

Pauta prevista para 19ª Sessão Ordinária do TCE/AM

3 de junho de 2014

Processo: 10177/2013

Objeto: Prestação de contas da Prefeita Municipal de Santa Izabel do Rio Negro, exercício 2012.

Processo: 2134/2012

Objeto: Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Maraã, exercício 2011.

Processo: 524/2014

Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Prefeito de Rio Preto da Eva, em face do acórdão n° 032/2013 – TCE- tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 6429/2012.

Processo: 10091/2013

Objeto: Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé, exercício 2012.

Processo: 10103/2013

Objeto: Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Itamarati, exercício 2012.

Processo: 183/2014

Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Prefeito Municipal de Envira, exercício de 2006, em face do acórdão n° 016/2013 – TCE– exarado nos autos do processo TCE nº 1954/2007.

Processo: 2265/2013

Objeto: Prestação de contas do Diretor Presidente do IPAAM, exercício de 2012.

Processo: 5900/1999

Objeto: Tomada de contas especial do convenio n. 60/97-SUSAM/Prefeitura Municipal de Anori.

Processo: 10826/2013

Objeto: Representação para apuração de suposta irregularidade apontada pelo deputado estadual Luiz Castro, após denúncia  uma vez que trata-se de matéria sujeita à análise e há pedido de investigação.

Processo: 1938/2014

Objeto: Representação interposta pela empresa M. de S. HARB, com pedido de medida cautelar, interposta contra a Polícia Militar do Estado do Amazonas -PMAM, face a possíveis atos de ilegais e arbitrários, inclusive de desobediência de ordens judiciais, no processo licitatório de fornecimento de alimentação.

Processo: 1937/2014

Objeto: Representação interposta pela empresa Oliveira e Lemos LTDA, com pedido de medida cautelar, interposta contra o comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas -PMAM, e contra o Presidente da Comissão Geral de Licitação – CGL, para salvaguardar a legalidade, a legitimidade e a economicidade no processo de contratação de refeições para o efetivo da PMAM.

Processo: 6883/2013

Objeto: Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Apuí relativo ao artigo 39, § 4º que trata das remunerações dos detentores de mandato eletivo.

Processo: 10202/2013

Objeto: Tomada de Contas da Câmara Municipal de Coari, referente ao exercício de 2012.

Processo: 1048/2014

Objeto: Recurso ordinário interposto pela aposentada no cargo de pedagoga, do quadro de pessoal da SEDUC, em face da decisão 1251/2013 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos dos processos TCE nº 2071/2012.

Processo: 1047/2014

Objeto: Recurso de revisão interposto pela aposentada no cargo de auxiliar de enfermagem, clase a, referência i, mat.n. 112.131-6b, do quadro de pessoal da fundação de medicina tropical do amazonas, de acordo com o decreto publicado no d.o.e de 29 de julho de 2008., em face da decisão 1015/2013 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos dos processos TCE nº 4837/2008.

Processo: 975/2014

Objeto: Recurso de reconsideração, interposto pelo Ex-Diretor Presidente da FCECON, em face do acórdão n° 050/2013, TCE- tribunal pleno, exarado nos autos do processo n° 1431/2008.

Processo: 6205/2013

Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caapiranga, em face da decisão nº 233/2013 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 5880/2011.

Processo: 10211/2013

Objeto: Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal de Amaturá, exercício de 2012.

Processo: 3644/2013

Objeto: Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, para propor a apuração de boa gestão da municipalidade quanto à economicidade, razoabilidade e modicidade da fixação de tarifa para o serviço de transporte coletivo urbano de Manaus.

Processo: 5189/2013

Objeto: Recurso de revisão interposto pela Ex-Secretária de estado de cultura, exercício de 2010, em face do acórdão nº 002/2013 – TCE – 1ª câmara, exarado nos autos do processo TCE nº 3748/2010.

Processo: 10085/2013

Objeto: Prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal de Canutama, exercício 2012.

Processo: 587/2013

Objeto: Prestação de contas do Prefeito Municipal de Borba, referente a parcela única do convênio nº 042/2012, firmado com a Secretaria de Estado de Cultura – SEC

Processo: 3936/2012

Objeto: Representação do Instituto Amazônico da Cidadania – IACI, contra Prefeito Municipal de Borba Secretário de Cultura do Estado do Amazonas, por dispensa de processo licitatório para contratação de empresa para organizar a festa religiosa dês Santo Antonio de Borba.

Processo: 2216/2009

Objeto: Prestação de contas do Presidente da ADS – destaques, exercício de 2008.

 

 

 

Procurador Geral de Contas do Amazonas apresenta nomes para o biênio 2014/2016

30 de maio de 2014

A Lei Orgânica do TCE/AM, ao regular a atuação dos Procuradores de Contas do MPC/AM, silencia sobre o prazo de envio da lista de Procuradores ao Governador do Estado, para escolha do Procurador-Geral. Diante disto, o Procurador-Geral tomou como referência a Lei Orgânica Nacional do MP e apresentou os nomes para futura nomeação, no dia 27 de maio de 2014.

 

O final do mandato do Procurador-Geral do MPC/AM ocorrerá no dia 28 de junho de 2014.

 

Carta ao Governador

Amazonas recebe nota intermediária no índice de Transparências do Brasil

30 de maio de 2014

Os estados do Espírito Santo, Pernambuco e São Paulo estão na liderança do Índice de Transparência. Na edição 2014 do projeto que avalia os portais de transparência dos governos, o Espírito Santo assumiu o primeiro lugar, com a nota 8,96. O estado capixaba é seguido de Pernambuco com 8,14 e São Paulo com 7,95.

 

 O Índice de Transparência, que está na terceira edição, leva em consideração três grandes temas para avaliação: Conteúdo, Série histórica e Frequência de Atualização, e Usabilidade.

 

Nesta edição, o Índice sofreu alterações na metodologia de avaliação, necessárias por conta da evolução da prestação de conta dos governos. Passou-se a cobrar mais conteúdo e o peso da usabilidade na nota final, isto é, com qual facilidade uma informação pode ser encontrada, aumentou.

 

Portanto, não é possível comparar as notas desta edição com as anteriores. Segundo o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco, desde o Índice 2012 existe a necessidade de valorizar portais que possuem todo o conteúdo disponibilizado de maneira acessível. “A ideia é que qualquer cidadão, entendendo ou não de contas públicas, possa encontrar as informações desejadas nos portais dos seus governos”, explica. A média geral das notas do Índice de Transparência 2014 dos Estados é 5,66.

 

O critério com menor pontuação é de “Usabilidade”, em que a média dos estados é de 4,98. Já a pontuação média de “Série Histórica e Frequência de Atualização” é a maior entre os critérios: 7,64. Os estados atingiram 5,98 pontos, em média, no item “Conteúdo”.

 

O projeto, encabeçado pelo Contas Abertas, tem como base a Lei Complementar 131/2009 (LC 131), que obrigou a divulgação, em tempo real, na internet de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

 

Top 10

 

Santa Catarina e Piauí completam a lista dos cinco primeiros colocados com as notas 7,60 e 7,21, respectivamente.

 

O Distrito Federal ocupa o sexto lugar com pontuação final de 6,92. Ainda estão no “top 10” os estados do Mato Grosso (6,90), Ceará (6,80), Rio de Janeiro (6,72) e Minas Gerais (6,72).

 

Notas intermediárias

 

Em colocações intermediárias estão Rio Grande do Sul (6,62), Pará (6,37), Mato Grosso do Sul (6,10), Amazonas (5,99), Paraná (5,84), Amapá (5,67) e Rio Grande do Norte (5,27).

 

10 estados com notas inferiores a cinco

 

 Nesta edição, 10 estados ficaram com notas inferiores a cinco: Paraíba (4,90), Goiás (4,78), Alagoas (4,74), Bahia (4,24), Maranhão (4,14), Tocantins (3,92), Acre (3,58), Roraima (3,53), Sergipe (2,42) e Rondônia (0,85).

 

Apesar de a comparação com as notas anteriores não ser mais possível, percebe-se que a valorização do critério usabilidade aumentou o número de portais que “não passaram de ano”, por exemplo. Em 2012, oito portais estavam com a pontuação abaixo de cinco e para esta edição, foram 13.

 

Capitais

 

O Índice de Transparência 2014 também incluiu a avaliação dos portais de transparência das 26 capitais brasileiras. Na liderança de capitais mais transparentes está Recife, com nota 8,70. Vitória (7,61) e São Paulo (7,14) ocupam a segunda e terceira colocações, respectivamente. A média geral das notas das capitais é 4,73. Assim como nos estados, o critério com menor pontuação é de “Usabilidade”, em que a média das capitais é de 3,62.

 

Já a pontuação média de “Série Histórica e Frequência de Atualização” é a maior entre os critérios: 6,98. As cidades atingiram 5,36 pontos, em média, no item “Conteúdo”. Essa é a primeira vez que as capitais são avaliadas no Índice de Transparência. A inclusão vai de encontro com o objetivo de ampliar, cada vez mais, a qualidade da prestação de contas nas diversas esferas da administração pública.

 

O Índice

 

O Índice de Transparência utiliza como base a Lei Complementar 131 (LC 131), posteriormente regulamentada pelo Decreto 7.185. A LC 131 determinou que todos os entes da federação das três esferas de poder disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Porém, como as diretrizes da legislação são vagas, o Contas Abertas achou necessário criar critérios e formas de avaliação das informações eventualmente disponibilizadas pela União, estados e municípios.

 

Com base em parâmetros técnicos, comitê reunido pela Associação Contas Abertas, formado por especialistas em finanças e contas públicas, desenvolveu o Índice de Transparência, cujo objetivo é criar um ranking, com notas de zero a dez, que elenca sites com menor ou maior grau de transparência. As notas são formadas após análise de mais de 100 parâmetros, divididos em três grandes temas: Conteúdo (55% da nota final), Usabilidade (40%) e Série Histórica e Frequência de Atualização (5%). Os integrantes do comitê e seus currículos podem ser conhecidos.

 

O Índice de Transparência é, portanto, um meio de informar ao cidadão o nível de transparência das contas públicas e tem como objetivo criar uma competição saudável entre os gestores públicos em prol da transparência e do controle social.

 

 

Veja o ranking completo e as análises  aqui !