Notificar a apresentar, por escrito, a indicação do sítio de transparência na rede mundial de computadores, como determina a Lei Complementar nº 131 de 2009. Em caso de inexistência, as medidas já tomadas para a implementação do Portal. Ressalta-se que a indicação do Portal Geral do Executivo não atende ao que determina a Lei – Gestora do FMAS.
Notificar a apresentar, por escrito, a indicação do sítio de transparência na rede mundial de computadores, como determina a Lei Complementar no 131 de 2009. Em caso de inexistência, as medidas já tomadas para a implementação do Portal. Ressalta-se que a indicação do Portal Geral do Executivo não atende ao que determina a Lei – Gestora do FMAPD.
Notificar a apresentar, por escrito, a indicação do sítio de transparência na rede mundial de computadores, como determina a Lei Complementar no 131 de 2009. Em caso de inexistência, as medidas já tomadas para a implementação do Portal. Ressalta–se que a indicação do Portal Geral do Executivo não atende ao que determina a Lei – Secretária da SEMASDH.
Informar que os esclarecimentos prestados foram satisfatórios, sem prejuízo da análise posterior por parte deste Ministério Público de Contas – Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo.
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