Objeto: Representação considerando a deficiência de informações na resposta da requisição desta Corte de Contas, do Secretário de Estado da Saúde, Sr. Wilson Duarte Alecrim, acerca de informações e documentos sobre o segundo aditivo efetuado ao Termo de Contrato n. 070/2010 firmado com a empresa MORIAH EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP.
Objeto: Representação considerando a omissão da Prefeitura do Município de Maués, por meio de seu Prefeito, o Sr. ODIVALDO MIGUEL DE O. PAIVA, em responder requisição desta Corte de Contas, referente às informações e documentos sobre os Termos de Contrato n.s 035/2012 e 037/2012, firmados com a empresa QUATRO ENGENHARIA LTDA. nos valores respectivos de R$ 1.363.190,52 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, cento e noventa reais e cinquenta e dois centavos), R$ 1.124.221,83 (hum milhão, cento e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) e o Termo de Contrato n. 038/2012, firmado com a empresa LAVIT EMPREENDIMENTOS LTDA no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios, edição de 05 de julho de 2012.
Objeto: Representação considerando a omissão da Prefeitura do Município de Maués em responder requisição desta Corte de Contas, referente ao processo seletivo simplificado realizado para viabilizar a contratação temporária de profissionais para atender necessidade poliesportiva de treinamento no município, dando explicações a este Ministério Público de Contas do porque da utilização do recrutamento temporário em detrimento do provimento de cargos públicos efetivos.
Objeto: Representação para propor APURAÇÃO de possível ilegalidade no contrato emergencial de aquisição da embarcação denominada “Barra Mansa”, para utilização em transporte escolar, no referido município, adquirida ao Sr. Nelson Paes Viera.
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