Lei de Acesso

MPC/AM explica

23 de novembro de 2012

Lei de Acesso às Informações Públicas

O que é Transparência Ativa?

Transparência ativa ocorre quando o Poder Público faz a divulgação de informações à sociedade por iniciativa própria, espontaneamente, sem que para tal haja qualquer solicitação de interessados.

De acordo com a Lei 12.527 todas as informações de interesse público deverão ser divulgadas proativamente, ou seja, independentemente de solicitações. Tais informações deverão ser prestadas, prioritariamente, pela internet, de modo fácil e claro, com sistemas de busca e indicação de meios de contato por via eletrônica ou telefônica com o órgão que mantém o site. Ficam de fora desta regra os municípios com menos de 10 mil habitantes. (mais…)

STJ concede mandado de segurança obrigando governo federal a informar gastos

22 de novembro de 2012

Em decisão unânime o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança em favor da Empresa Folha da Manhã S/A e do jornalista Fernando Rodrigues para obrigar o governo federal a informar seus gastos com publicidade.

Segundo o vice-advogado geral da União Fernando Albuquerque, esse é o primeiro caso precedente do STJ sobre acesso à informação após a edição da Lei de Acesso à Informação.

Leia a notícia na integra no endereço: http://migre.me/bZHVc

MPC/AM explica

13 de novembro de 2012

Lei de Acesso às Informações Públicas

O interessado precisa dizer para que necessita da informação requerida?

Não. A Lei não impõe nenhuma condição para o fornecimento da informação.

O que ocorre quando o interessado fizer uso indevido da informação que obteve?

A informação solicitada é de propriedade do requerente. De posse da informação, que é pública, é direito do interessado decidir o uso que fará dela. (mais…)