Representação 023/2020
Objeto: Representação por possível ilegalidade, lesividade e ilegitimidade de atos do Exmo. Senhor dirigente do Executivo Estadual e do titular da SECRETÁRIA DE CIDADES E TERRITÓRIOS – SECT, consistentes nos títulos de concessão real de uso 03, 04, 05, 06 e 07/2019, referentes a fracionamento da gleba estadual São Pedro (registrada na Comarca de Borba), situada no Ramal do Ipê, município de Novo Aripuanã.
Representação 022/2020
Objeto: Representação contra possíveis episódios de reiterada ilegalidade aparente, por motivo da falta de transparência ativa e regular no portal da Secretaria das Cidades e Territórios – SECT, de responsabilidade do Secretário de Estado senhor Ricardo Luiz Monteiro Francisco, consoante os fatos e fundamentos seguintes.
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Representação 020/2020
Objeto: Representação com pedido de cautelar contra agentes do IPAAM e outros por ausência de estudo de impacto ambiental EIA/RIMA em pavimentação de estrada.
Representação 019/2020
Objeto: Representação contra agentes do IPAAM e outros por ausência de EIA/RIMA em pavimentação de estrada.
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