Julgados

TCE determina a extinção dos vínculos temporários pelas Secretarias do município

26 de agosto de 2011

Em sessão plenária do dia 25/08/2011, o TCE decidiu que o vínculo contratual mantido entre funcionários sob regime temporário e as Secretarias do Município deve ser rescindido. A medida pretende evitar que esse vínculo contratual complete 5 (cinco) anos, pois a partir desse período estariam amparados pela liminar concedida pelo Poder Judiciário.

A decisão foi prolatada nos processos em que várias Secretarias Municipais solicitavam ao TCE a prorrogação de prazo das contratações de servidores temporários. Acompanhando a manifestação ministerial, Parecer nº 4009/2011-MP-RMAM, a decisão faz as determinações seguintes: (mais…)

Prestações de Contas julgadas na Sessão do dia 18/08/2011

19 de agosto de 2011
 
Na Sessão Plenária do dia 18/08/2011, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
 
1) Processo nº 1983/2009 – Instituto de Previdência de Coari, exercício de 2008 – contas julgadas irregulares com aplicação de alcance e glosa no valor de R$ 875.072,63 (oitocentos e setenta e cinco mil, setenta e dois reais e sessenta e três centavos) para o gestor do período de 1/1/2008 a 20/6/2008 e R$ 267.781,19 (duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e dezenove centavos) para a gestora do período de 21/6/2008 a 31/12/2008, além de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos gestores e encaminhamento de peças do processo ao Ministério Público do Estado para a apuração das irregularidades encontradas, concordando com a manifestação do MPC no Parecer nº 3675/2011-MP-CASA;
 
2) Processo nº 4316/2008 – Prefeitura de Beruri, exercício de 2007 – contas julgadas irregulares, com a glosa no valor de R$ 8.056.364,84 (oito milhões, cinqüenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de encaminhamento de peças do processo ao Ministério Público do Estado para a apuração das irregularidades encontradas, concordando com a manifestação do MPC no Parecer nº 1541/2011-MP-JBS;
 
3) Processo nº 1418/2010 – Secretaria de Estado de Articulação de Políticas Públicas aos Movimentos Sociais e Populares (SEARP), exercício 2009 – contas julgadas regulares com ressalvas, discordando com a opinião do MPC exposta no Parecer nº 4736/2011-MP-FCVM;
 

TCE revoga a suspensão do processo seletivo da SEMMAS

18 de agosto de 2011
Em sessão plenária do dia 18/08/2011, o Tribunal de Contas decidiu revogar a suspensão do processo seletivo, adotada pela Decisão nº 123/2011, anteriormente noticiada.
 
Em seu voto, o conselheiro relator, contrariando o Parecer nº 4958-PGMPC-2011 do Ministério Público, que opinava pela ilegalidade das admissões e manutenção da suspensão do processo seletivo simplificado, entendeu que o gestor agiu de boa-fé e demonstrou a situação precária da secretaria, que praticamente inviabiliza suas atividades, além de ter reduzido o prazo das contratações para seis meses, prorrogáveis por mais seis, tempo hábil para realização de concurso público, razões que o levaram a proferir voto no sentido de revogar a suspensão do processo seletivo e determinar que o TCE fiscalize sua realização.

TCE suspende o Processo Seletivo Simplificado da SEMMAS.

3 de agosto de 2011
 
Em sessão plenária do dia 03/08/2011, o TCE/AM analisando o processo nº 4115/2011, resolveu suspender o processo seletivo simplificado que está sendo realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, nos termos o Edital 01/2011.
 
Acompanhando integralmente o Parecer do Procurador-Geral, o Conselheiro Relator, em seu voto justificou que decisão visa proteger a Administração Pública e os candidatos, ante ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em face da ilegalidade das contratações temporárias. O Relator concedeu ainda, prazo de 05 (cinco) dias, para que o secretário da SEMMAS apresente defesa e justificativas sobre os aspectos controversos apontados no Edital pelo Órgão Técnico e MPC.