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A pedido do MPC, Tribunal de Contas realizará inspeção ordinária na Seduc

Inspeção iniciará no dia 24 deste mês e tem como objetivo apurar denúncias de irregularidades na aplicação de recursos da Secretaria

A inspeção ordinária foi solicitada pelo procurador-geral do MPC após denúncias de irregularidades na gestão de recursos da Secretaria durante a atual gestão do secretário Argemiro Ferreira Filho. “Peço uma inspeção extraordinária na Seduc para verificar o escalabro que está sendo feito por este senhor”, disse o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida.

O relator das contas da Seduc referente ao exercício financeiro deste ano, conselheiro Érico Desterro, acatou o pedido do MPC e pediu que a inspeção fosse realizada imediatamente.

“Se o tribunal entender viável, acho que deveríamos priorizar a inspeção na Seduc e ao invés de fazer uma extraordinária, como as contas já estão aqui, podemos fazer uma inspeção ordinária. Acredito que devemos ter, ao menos uma semana, para planejamento e organização dos trabalhos, porque não podemos sair para a inspeção sem ter o mínimo de preparo”, disse o conselheiro.

Entre as irregularidades apontadas pelo MPC que embasaram o pedido de realização de inspeção estão contratos com uma única empresa para serviços de logística, utilizando recursos destinados a investimentos na Educação básica e realização de ações sem a especificação das despesas.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Conselheira nega cautelar do MPC que pedia suspensão da tarifa do sistema de transporte, em Manaus

MPC pede que Tribunal de Contas suspenda aumento da Ceap aos vereadores de Manaus

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) pedindo que a corte de contas afaste a aplicação da Lei 437/2016 que aumentou o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) de R$ 14 para R$ 18 mil pagos mensalmente aos 41 vereadores.

Na representação, a procuradora de contas Elizângela Lima Costa Marinho pediu ainda, liminarmente, a suspensão do uso da Ceap até que o Legislativo municipal comprove que há mecanismos de controle dos gastos pelos parlamentares.

“A Câmara anunciou que, em respeito a situação econômica por que passa o país, congelaria “os próprios salários”, no entanto, no apagar das luzes, em 23 de dezembro de 2016, em sessão extraordinária, uma vez que as sessões legislativas ocorrem de 1º de fevereiro a 25 de junho (primeira sessão legislativa) e de 10 de julho a 22 de dezembro, conforme informação constante no site da CMM, os vereadores aumentaram o valor da Ceap em claro desrespeito a sociedade e má gestão do dinheiro público”, informou a procuradora.

Segundo ela, com R$ 18 mil mensais, cada um dos 41 vereadores receberá R$ 216 mil, totalizando R$ 8,8 milhões, ao ano, “sem qualquer controle, bem com sem a observância do devido procedimento licitatório, causando prejuízo ao erário, haja vista nenhum dos objetivos da licitação a ser cumprido, quais sejam a busca pela melhor proposta, isonomia e garantia de desenvolvimento nacional e tampouco os princípios norteadores do processo – legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”.

Na representação, a procuradora Elizângela Lima Costa Marinho informou ao TCE que os R$ 18 mil mensais recebidos pelos vereadores por meio da Cota podem ser utilizados com, entre outros, telefonia móvel, assinatura de publicações, alimentação, combustíveis, contratação de empresa especializada ou de profissional devidamente registrado e divulgação das atividades. De acordo com a procuradora, as despesas se submetem a simples prestação de contas posterior, sem obrigatoriedade de projeto básico, licitação e contrato administrativo que assegurem condições mais vantajosas.

“Diante da comprovação de graves irregularidades que representam perigo de dano ao erário, requer-se que seja deferida tutela cautelar em caráter antecedente, liminarmente, para suspender o uso da Ceap até que o mérito da representação seja apreciado pela corte de Contas”, solicitou a procuradora de contas Elizângela Lima Costa Marinho.

Leia a Representação

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Após pedido do MPC, Tribunal de Contas notifica prefeitura por falhas apontadas pela Sefaz em planilhas da SMTU

Em decisão monocrática, a conselheira Yara Lins dos Santos decidiu, no início da tarde desta segunda-feira (20/03), notificar o prefeito em exercício de Manaus, Marcos Rotta, e o superintendente Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), Audo Albuquerque da Costa, para que, no prazo de 5 dias úteis, expliquem ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sobre as falhas apontadas em relatório encaminhado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) à Corte de Contas. Os dois gestores devem ser notificados nesta terça-feira (21/03).

Há duas semanas, técnicos da Sefaz e do TCE analisam as planilhas da SMTU para identificar se o aumento da passagem de ônibus para R$ 3,80, pela Prefeitura de Manaus, corresponde à realidade dos gastos alegados pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram) e ainda à retirada dos subsídios por parte do Governo do Estado, assunto reclamado pela administração municipal na imprensa e em reunião na sede Tribunal de Contas. A análise é fruto de representação do Ministério Público de Contas, que pediu a suspensão do aumento da passagem.

De acordo com a nota técnica da Sefaz, assinada pelo secretário Jorge Eduardo Jatahy de Castro, não bastasse a falta de estrutura da SMTU para realizar o controle efetivo do sistema, os dados estimados pelo órgão, para fins de composição do custo tarifários, apresentam várias inconsistências, como ausências de documentações, e ainda que o impacto da retirada do incentivo fiscal do combustível, decorrente da isenção do ICMS, não representou a integralidade do aumento da tarifa. 

A receber a nota técnica da Sefaz, anexada ao processo de quase duas mil páginas, a conselheira-relatora da SMTU, Yara Lins dos Santos, em obediência aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, decidiu ouvir a SMTU e a Prefeitura Municipal de Manaus em um prazo de cinco dias, antes de manifestar se suspende ou não o reajuste da tarifa, conforme pleiteado pelo MPC.

Assessoria de comunicação do TCE-AM.

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