Em sessão solene da última quinta (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 115/2022, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Segundo o texto, é competência privativa da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
A partir de agora, a proteção de dados se incorpora à Constituição como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada. O principal objetivo é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Visa proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes
Para o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, a emenda é importante para o fortalecimento das liberdades públicas.
“O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros e a privacidade do cidadão, além de favorecer os investimentos em tecnologia no país”.
A EC 115/2022 é resultado da aprovação da PEC 17/2019 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. – (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm)
Fonte: Agência Senado
