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Nesta terça (18), durante a 21ª Sessão do Tribunal Pleno, representação proposta pelo MPC, mediante atuação da Procuradora-Geral Fernanda Cantanhede, foi julgada e resultou em recomendação ao Governo do Estado.
A representação que apurava o descumprimento das normas de acessibilidade nos sites do Governo do Estado do Amazonas, foi julgada parcialmente procedente. No processo 10575/2024, a Corte decidiu por recomendar ao Governador que adote as medidas necessárias para promover a atualização dos sítios eletrônicos com as tecnologias adequadas, garantindo inclusão a todos os cidadãos.
Também, a representação proposta, mediante atuação do Procurador de Contas Ruy Marcelo, em razão da ausência de estruturação mínima da defesa civil do Município de São Paulo de Olivença foi julgada procedente e os responsáveis multados no valor de R$ 13.654,40 por ausência de apresentação de Planos de Contingências ao Tribunal de Contas, no âmbito do processo n. 10836/2023.
A sessão também marcou a última participação de Fernanda Cantanhede, que encerra seu mandato nesta quinta-feira, como Procuradora-Geral do MPC/AM. A representante ministerial retomará a atuação no âmbito da 8ª PROCONT.
