Lei de Acesso às Informações Públicas

Quem poderá sofrer as penas? Servidores ou gestores?

A responsabilidade será atribuída a quem deu causa. O gestor será responsabilizado em decorrência da supervisão e hierarquia que deveria ter exercido e foi omisso; quando induziu o subordinado a agir contrário à Lei; e quando ele próprio procede de modo contrário à Lei.

A Lei usa a expressão “servidor público” como gênero, estando aí incluídas todas as espécies, seja servidores propriamente ditos ou agentes políticos. A responsabilização ocorrerá quando:

a) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (mais…)