Lei de Acesso às Informações Públicas

A implantação de um sistema para cumprimento da lei 12.527 requer capacitação dos servidores públicos?

Sim. A gerência de informações é um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê a designação de um responsável em cada órgão da Administração para acompanhar a implementação das políticas definidas.

A capacitação e a mudança de cultura dos servidoressobre os direitos do povo a informações públicas são os principais desafios para implantar a Lei. (mais…)

Lei de Acesso às Informações Públicas

Quem deve cumprir a lei?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), das três esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal), além dos Tribunais de Conta, Ministério Público, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipíos.

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