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Procuradoria Geral da República e instituições se manifestam em defesa do Ministério Público

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, ao que chamou de “uma pálida sombra” das propostas que se aproximariam de boas práticas mundiais. “As 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais”, afirmou.

Para Janot o resultado da votação do projeto das 10 Medidas Contra Corrupção no dia 30 de novembro deste ano colocou o país em marcha a ré no combate à corrupção. “O Plenário da Câmara dos Deputados desperdiçou uma chance histórica de promover um salto qualitativo no processo civilizatório da sociedade brasileira”, disse.

Acesse a nota de Rodrigo Janot, publicada no site Contas Abertas.

O coordenador da força-tarefa Lava Jato, Deltan Dallagnol, avaliou que não sobraram duas medidas inteiras daquelas que foram propostas via iniciativa popular. “Além de não avançar medidas efetivas contra a corrupção e não solucionar problemas do sistema de justiça criminal que acarretam a impunidade, a Câmara claramente retaliou contra Ministério Público e Judiciário, aprovando a Lei da Intimidação”, afirmou.

Acesse a análise feita pelo coordenador da Lava Jato sobre as 10 Medidas contra à corrupção.

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) se reuniu, na última semana, na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para discutir a atuação do CNPG na defesa das prerrogativas do Ministério Público frente as propostas legislativas que limitam ou enfraquecem a atuação da instituição.

Para o presidente do CNPG, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, o momento é de união e ação.

“Vivemos o momento mais difícil da história do Ministério Público. E justamente porque estamos cumprindo nossa missão constitucional de combater a corrupção. Precisamos nos unir para reverter essas tentativas de apequenar e intimidar a atuação do MP”, disse Reis.

O colegiado deliberou pela publicação de uma nota pública de repúdio à votação da Câmara dos Deputados, ocorrida terça-feira (29), que desfigurou o projeto das 10 medidas contra a corrupção e incluiu emendas retaliatórias ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Acesse a nota assinada pelo CNPG.

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas(AMPCON) afirmou, em nota, que o Ministério Público de Contas não se dobrará e continuará a lutar por um Brasil que orgulhe ao seu povo, onde a decência seja a nota principal da conduta pública.

Acesse a nota publicada pela AMPCON.

Assessoria de comunicação do MPC-AM,

com informações de agências e demais assessorias.

Procuradores de contas do Amazonas fazem ato contra ataque de parlamentares à Justiça e à democracia brasileira

Os procuradores do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) realizaram, na quinta-feira (01/12), um ato contra a alteração, na Câmara dos Deputados, em Brasília, do pacote anticorrupção com a inclusão de punição para juízes e membros do Ministério Público.

Entre as mudanças aprovadas está a inclusão no texto da possibilidade de juízes e promotores responderem por crime de abuso de autoridade. O texto segue agora para votação no Senado.

No ato, os procuradores de Contas do Amazonas denominaram a ação como “ataque dos parlamentares à Justiça e à democracia brasileira”.

Acesse a nota publicada pelo CNPGC.

Assessoria de comunicação do MPC.

Ministério Público se manifesta sobre terceirização dos serviços de saúde, no AM

A terceirização total dos serviços de saúde contraria o artigo 197 da Constituição Federal que admite a execução de serviços por terceiros apenas em caráter complementar

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) classificou a terceirização do fornecimento, gerenciamento e operacionalização de profissionais na área da saúde por entes municipais e estaduais como um “escapismo a todas as regras do regime jurídico administrativo”.

Segundo o procurador-geral de contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, o serviço público de saúde, sobretudo nos municípios do interior do Amazonas, não pode e não deve ser totalmente terceirizado, contrariando, assim, o artigo 197 da Constituição Federal que admite a execução de serviços por terceiros apenas em caráter complementar.

“O caráter complementar não pode significar a transferência total do serviço a essa pessoa jurídica de direito privado. Além do que, a contratação de particulares para cuidar da saúde municipal ou estadual não tem sintonia com as ferramentas de controle da administração pública, de assento constitucional, pois deixa de promover concurso público para agentes da saúde, sejam médicos, enfermeiros e auxiliares, dando empregos a pessoas que não passam por critérios isentos e públicos de seleção a que se submetem os servidores públicos”, disse o procurador-geral do MPC-AM.

Segundo o procurador, tais contratações e admissões devem ser combatidas porque não passam pelo crivo do controle externo do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e estão “extramuros do Código de Ética dos servidores públicos”.

“Assim como não há controle de vedação ao nepotismo, tampouco há possibilidade de controle da proibição constitucional de acumulação indevida nas funções públicas. Enfim, o que existe é um escapismo a todas as regras que decorrem do regime jurídico administrativo”, disse o procurador Carlos Alberto Souza de Almeida.

Para o procurador, “a atitude temerária do responsável em terceirizar os serviços de saúde” viola de uma só vez os princípios da legalidade, do concurso público e da eficiência, devendo ser combatida pela administração pública e pelos órgãos de controle externo.

 Assessoria de comunicação do MPC-AM.

MPC ingressa com representação para que Tribunal de Contas apure abandono de obra do 16º DIP, em Manaus

Na representação, o procurador de contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva informou que tomou conhecimento do abandono das instalações da edificação “praticamente concluída”

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) contra as Secretarias de Estado de Infraestrutura (Seinfra) e de Segurança Pública (SSP-AM) pedindo que o tribunal apure os indícios de malversação de recursos destinados à construção do 16º Distrito Integrado de Polícia (DIP), localizado na Avenida Via Láctea, em Manaus.

Na representação, o procurador de contas Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva informou que tomou conhecimento do abandono das instalações da edificação “praticamente concluída”.

“A referida obra – objeto do Contrato no 6312012 – teve início no ano de 2012, e deveria ter sido concluída em dezembro daquele ano. Desde então, o que se verifica é a conclusão de toda estrutura física, sem a entrega efetiva do prédio para utilização na finalidade proposta. Enquanto não for concluída a referida obra, dando funcionamento efetivo ao prédio construído, a despesa terá sido inútil, por não se reverter em benefícios à população”, disse o procurador do MPC-AM.

Segundo dados disponibilizados pelo governo do Estado no Portal da Transparência do Executivo estadual, a Construtora Mundi Ltda, executora da obra, também é a responsável pela mobília do local. No entanto, a estrutura encontra-se sem mobiliário, conforme verificado em visita in loco.

“Para além disso, a consulta ao Portal da Transparência do governo do Amazonas apresenta a supracitada construtora como credora do Estado nos anos de 2012, 2013 e 2014, tendo recebido um total de R$ 3.374.764,58 durante tal período”, informou o procurador Roberto Krichanã.

Diante dos fatos, o procurador pediu que o TCE notifique os secretários de Estado de Infraestrutura, Américo Gorayeb, e de Segurança Pública, Sérgio Fontes, para que esclareçam os motivos que levaram a obra a ser paralisada, bem como as medidas para ocupação e funcionamento do 16º Dip, em Manaus. O procurador solicitou, ainda, que o tribunal notifique os sócios-administradores da Construtora Mundi Ltda., para que, querendo, apresentem informações e/ou documentos que justifiquem a paralisação das obras.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.