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MPC representa por irregularidades na gestão do Pronto Socorro do Hospital da Zona Norte, em Manaus

A unidade hospitalar é gerida pela associação civil Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento (Imed) a partir de um processo de qualificação de organização social e contrato de gestão via Secretaria de Estado de Saúde (Susam) 

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para que sejam apuradas as  responsabilidades por possíveis ilicitudes no processo de terceirização da gestão do Pronto-Socorro do Hospital Delphina Rinaldi Abdel Aziz, localizado no bairro da Colônia Terra Nova, zona norte de Manaus.

A unidade hospitalar é gerida pelo Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento (Imed) a partir de um processo de qualificação de organização social e contrato de gestão com o Estado via Secretaria de Estado de Saúde (Susam).

Na representação, postulada pela Coordenadoria de Saúde e Meio Ambiente do MPC-AM, na última quinta-feira (03/11), o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça aponta as seguintes irregularidades no processo de qualificação e de celebração do contrato de gestão entre a Susam e o Imed: ilegalidade da terceirização de toda a gestão da unidade de saúde pública; quebra de impessoalidade e de transparência no processo de convocação e escolha da entidade privada em benefício do Imed; falta de qualificação técnico-operacional para os serviços e de estudos de economicidade com indícios de sobrepreço.

“Observa-se que o valor mensal do contrato de gestão, de aproximadamente R$ 5 milhões, é superior ao preço mensal fixado para a contratação direta por emergência feita com o mesmo Imed na véspera do processo de convocação pública. O contrato emergencial tinha o valor mensal de R$ 4,376 milhões, que passou a ser de R$ 5,076 milhões, com a vigência do novel contrato de gestão. Não está patenteada a economicidade”, disse o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.

Segundo o procurador, o vício de legalidade está no emprego ilícito e juridicamente impossível de terceirização da gestão integral da unidade hospitalar pública e na falta de transparência e impessoalidade na escolha da entidade privada e dos preços praticados.

“Não se trata de usar entidade do terceiro para prestar serviço específico no bojo da estrutura hospitalar, mas de entregar à entidade privada toda a unidade pública para que efetue gestão quarteirizada, que passa a funcionar fora dos moldes ditados pelo direito público e sem o devido controle”, informou o procurador na representação ao TCE-AM.

Na ação, o procurador de contas do MPC pede que o TCE-AM investigue os fatos para confirmar os ilícitos e definir as responsabilidades dos agentes públicos e privados pelas condutas, segundo a Lei Orgânica do Tribunal.

Concurso público

Na última sexta-feira (04/11), o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça abriu um procedimento preparatório para apurar a conduta da Susam na convocação dos candidatos habilitados no concurso público realizado em 2014 em vista de denúncias de preterição em favor de servidores temporários e terceirizados.

O MPC realizará uma audiência com representantes da Susam e dos concursados, na quinta-feira (10/11), às 10h, na sede do TCE-AM.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Ministério Público de Contas cria Coordenadoria para analisar renúncias de receitas no Amazonas

 Segundo o procurador-geral do MPC-AM, Carlos Alberto Souza de Almeida, a Coordenadoria auxiliará na análise e no acompanhamento das renúncias, especialmente de valores referentes aos tributos estaduais

 O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) criou, nesta quinta-feira (03/11), a Coordenadoria de Renúncias de Receitas para acompanhar e fiscalizar as renúncias de receitas pelo Governo do Estado, pela Prefeitura de Manaus e pelas unidades sob competência do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).

A criação da Coordenadoria, que ficará sob responsabilidade do procurador de contas João Barroso de Souza, foi aprovada pelos procuradores de contas durante reunião realizada, nesta quinta-feira, na sede do MPC-AM, com o presidente do TCE-AM, Ari Moutinho Júnior.

Segundo o procurador-geral do MPC-AM, Carlos Alberto Souza de Almeida, a Coordenadoria auxiliará na análise e no acompanhamento das renúncias, especialmente de valores referentes aos tributos estaduais.

“Otimizaremos o acompanhamento e, consequentemente, a fiscalização das renúncias de tributos estaduais e municipais, recursos que poderiam fazer parte da receita da administração pública, para garantir que elas sejam, sobretudo, benéficas para a população”, disse o procurador-geral do MPC-AM.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a renúncia de receitas “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado”.

Matéria atualizada no dia 10/11, segundo a Portaria 21/2016.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

 

MPC, MPF e MPE recomendam que prefeitos do Amazonas criem comissão de transição de governo

Medida tenta garantir que o candidato eleito tenha todas as informações referentes aos processos e documentos da administração pública após a posse

Os procuradores-gerais dos Ministérios Públicos de Contas (MPC-AM), do Estado (MPE-AM) e Federal (MPF) no Amazonas recomendaram aos prefeitos em término de mandato que criem, mediante decreto, uma comissão de transição de governo para informar ao candidato eleito os dados referentes aos processos e documentos da administração pública, sob pena de multa.

A Recomendação 001/16 foi assinada, na quarta-feira (26/10), no âmbito da Rede de Controle da Gestão Pública, e entregue aos prefeitos e representantes dos municípios e da Associação Amazonense dos Municípios (AAM), nesta quinta-feira (27/10), durante o curso “Orientações para encerramento de mandato e transição”, promovido pela Escola de Contas Públicas (ECP) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).

“Vale ressaltar que em caso de constatação de indícios de irregularidades ou desvio de recursos públicos, a comissão de transição deverá, imediatamente, comunicar os fatos ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para as providências cabíveis”, disse o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida.

A recomendação tem como base a Resolução nº 11/2016 do TCE-AM que elenca uma série de fatores a serem atendidos durante o processo de transição nos governos.

A nova resolução, que atinge todos os jurisdicionados que prestam contas ao TCE-AM, impede, por exemplo, que documentos importantes sejam extraviados na transição ou que o candidato derrotado deixe a administração sem fornecer as informações necessárias ao gestor que chega, seja por indiferença partidária ou brigas políticas.

As ações das comissões, desde a instalação até a finalização dos trabalhos, devem ser informadas ao TCE e ao Ministério Público por meio de relatórios, bem como as respectivas omissões detectadas ao longo do processo de transição.

Clique e acesse a Recomendação 001/2016.

Assessoria de comunicação do MPC-AM / TCE-AM

TCE realiza inspeções em São Gabriel, Parintins e Manacapuru

As datas das inspeções extraordinárias e as equipes que se deslocarão às três cidades ainda serão definidas pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) do tribunal

Os municípios de São Gabriel da Cachoeira, Parintins e Manacapuru serão alvo de inspeções extraordinária de técnicos do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) nos próximos dias.  Aprovado em sessão ordinária nesta semana, a decisão foi tomada pelo colegiado após o conselheiro Júlio Pinheiro — relator das contas de São Gabriel da Cachoeira — solicitar uma auditoria extra em São Gabriel, localizada no Alto Rio Negro, baseado em uma denúncia encaminhada pela Polícia Federal ao TCE, de possíveis irregularidades na aplicação de verbas públicas.

Os municípios de Parintins e Manacapuru, que atravessam situações delicadas em suas administrações, também serão inspecionados por sugestão da presidente em exercício do TCE-AM, conselheira Yara Lins dos Santos, e do procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Almeida.

Segundo explicação do conselheiro Júlio Pinheiro, a inspeção extraordinária em São Gabriel se faz necessária porque a denúncia anônima encaminhada pela PF — relativa aos anos de 2014 e 2015 —, que envolve uso de dinheiro público para compras pessoais de bens e serviços para parentes e membros do primeiro escalão e ainda direcionamento de compras no município não foram incluídas no escopo da inspeção ordinária realizada por técnicos da corte de Contas, segundo relatório expedido pela Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior.

De acordo com Júlio Pinheiro, as contas de 2014 e 2015 de São Gabriel ainda tramitam no setor técnico, aguardando manifestações do prefeito Renê Coimbra aos questionamentos feitos pelo setor técnico  do TCE e pelo Ministério Público de Contas, logo a inspeção extraordinária vai robustecer os dados já presentes nos autos. “Os achados desta inspeção serão inseridos nos respectivos processos no TCE e também encaminhados à PF”, comentou o conselheiro, ao ressaltar a parceria do TCE com a PF na troca de dados.

Após ouvir a argumentação de Júlio Pinheiro, a conselheira Yara Lins dos Santos sugeriu a inspeção extraordinária em Parintins, que, segundo ela, atravessa uma fase conturbada em várias setores. Ao sugerir uma inspeção também em Manacapuru, o procurador geral do MPC, Carlos Alberto Almeida, falou do abandono do município que se evidencia pela falta de limpeza pública e insegurança. As duas propostas foram acatadas pelo colegiado.

As datas das inspeções extraordinárias e as equipes que se deslocarão às três cidades ainda serão definidas pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex).

Assessoria de comunicação do TCE-AM.