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TCE defere pedido de medida cautelar contra CMM.

Após representação com pedido de medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC – AM) na última quarta-feira (9), a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE – AM), Yara Lins, suspendeu os atos de incorporação ao patrimônio individual de 65 servidores da Câmara Municipal de Manaus, correspondente a cinco quintos do valor de cada função.

O Procurador-Geral do MPC, Dr. João Barroso, apontou que “a decisão do ex-presidente da CMM, tomada nos últimos dias de dezembro de 2018, contraria os artigos 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato. Por representar risco aos cofres públicos, solicitei ao TCE a suspensão imediata do pagamento por meio de medida cautelar, o que foi atendido pela conselheira-presidente, Yara Lins, em decisão monocrática. A incorporação ao patrimônio individual dos servidores contraria decisão do próprio TCE, de 2015, que vetou esse tipo de benefício”.

O MPC, como órgão fiscalizador, tem como dever averiguar a legalidade das gratificações que foram feitas aos servidores da Câmara Municipal, buscando, assim, resguardar a moralidade dos atos administrativos e do interesse público. O TCE determinou que o novo presidente da CMM, Joelson Silva, cumpra a decisão sob pena de multa em caso de descumprimento.

MPC e TCE realizam entrega de doações para instituição que auxilia crianças filhas de imigrantes.

A campanha solidária “Natal Sem Fronteiras”, promovida pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Divisão de Assistência Social (Dias) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), realizou a entrega das doações arrecadadas neste domingo (16).

A campanha arrecadou fraldas, leite e material de higiene pessoal para as crianças da Casa de Apoio às Crianças Filhas de Imigrantes São Geraldo, que está em atividade há cerca de 5 anos e é coordenada pela paróquia de São Geraldo. A equipe da instituição organizou um dia de confraternização para as crianças e suas famílias, com café da manhã, atividades recreativas e recebimento das doações do TCE e do MPC.

O Padre Valdecir Mayer Molinari, um dos coordenadores da casa de apoio, agradeceu a contribuição de todos àqueles que doaram e afirmou que “uma das coisas mais bonitas do espírito natalino é partilhar amor, solidariedade e auxiliar aqueles que precisam de nossos serviços”.

Para realizar a entrega das doações estiveram presentes o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. João Barroso, e a responsável pela Divisão de Assistência Social, Ângela Galvão, acompanhados de uma equipe de servidores do MPC e do TCE.

TCE e MPC realizam campanha natalina em prol das crianças imigrantes.

No ano de 2018, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE – AM), por meio da Divisão de Assistência Social (Dias) e o Ministério Público de Contas (MPC – AM) uniram forças em prol da campanha “Natal Sem Fronteiras”.

A campanha é voltada para crianças imigrantes, visando atender as necessidades básicas desse público. Nesse sentido, a instituição escolhida para receber as doações foi a Casa de Apoio às Crianças Filhas de Imigrantes São Geraldo, coordenada pela paróquia de São Geraldo, que auxilia cerca de 32 crianças de 6 meses a 4 anos de e vem realizando esse trabalho há 5 anos. De acordo com a solicitação da instituição, foram definidos os materiais para doação, sendo esses leite e fralda (M, G e GG) e, como segunda opção, material de higiene pessoal para as crianças.

A campanha teve início na última sexta-feira, 07, e as doações podem ser feitas até 14/12  Os pontos de coleta serão a sala da DIAS, no térreo, e a Procuradoria-Geral no terceiro andar. A entrega das doações está programada para o dia 16/12 e, posteriormente, será divulgado o endereço da instituição para aqueles servidores que desejarem participar desse momento. Como órgãos públicos e de controle, o TCE e o MPC tem como dever incentivar a inclusão social e contribuir para uma sociedade mais justa, de modo que convidam todos os seus membros a participarem do “Natal Sem Fronteiras” do modo que puderem e desejarem.

Nota de Pesar