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Após representação do MPC-AM, Tribunal aprova inspeção extraordinária em sistema de Administração Financeira Integrada do Estado (AFI)

Em uma representação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), o Tribunal de Contas do Estado aprovou a realização de uma inspeção extraordinária no Sistema de Administração Financeira Integrada do Estado (sistema AFI) gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A inspeção foi sugerida ao Tribunal pelo auditor Alípio Firmo, em uma exposição de motivos, que teve como base uma Nota Técnica emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) apensa a representação do MPC-AM.

Na nota técnica, a CGU aponta, entre outros, a não confidenciabilidade do sistema e o uso de R$ 88 milhões em recursos federais repassados ao Estado do Amazonas via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinadas à Educação irregularmente na Saúde.

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MPC-AM ingressa com representação contra prefeito de Eirunepé pela contratação de médicos sem registros no Conselho Regional de Medicina

Segundo denúncia do CREMAM, três pessoas exercem ilegalmente a Medicina no hospital da rede pública de saúde no município

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) contra o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso de Alencar, em razão de graves indícios de improbidade administrativa referentes à contratação de médicos sem registros no Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM) para atuar no Hospital Regional Vinícius Conrado no município.

Segundo denúncia encaminhada pelo CREMAM ao MPC-AM, três pessoas lotadas no Hospital da sede pública de saúde exercem ilegalmente a medicina porque não são registrados no Conselho.

“A situação merece atenção deste Tribunal de Contas em face dos indícios de improbidade administrativa na contratação de médicos cujo nível de tecnicidade não foi suficientemente comprovado pelos órgãos técnicos competentes. Além disso, importante ressaltar que o pagamento desses servidores é ilegal, como consequência da sua investidura também maculada pela ilegalidade, posto o não preenchimento dos requisitos legais para exercício da medicina, regulados pelo Conselho Federal de Medicina com apoio dos Conselhos Regionais”, afirma o MPC-AM na representação.

Acesse a Representação na íntegra. 

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MPC alerta para as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) alerta os agentes públicos sobre as condutas vedadas em ano eleitoral. As normas estão dispostas na Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97).

Para facilitar a compreensão do tema, acesse o material produzido pelo Promotor de Justiça do Estado do Ceará Igor Pereira Pinheiro.

Acesse:

 

 

 

 

 

 

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Imagem: Arte publicada pelo site Diário do Centro do Mundo.

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MPCE atua na prevenção às condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral em Juazeiro do Norte

Nota de pesar

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) manifesta seu pesar pela morte de Yomar Desterro e Silva, pai do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) Érico Desterro.

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