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MPC cria Coordenadoria para fiscalizar o Controle Interno e a aplicação das Leis da Transparência e Acesso à Informação no Amazonas

Coordenadoria fará um mapeamento do cumprimento das normas no Estado para propor termos de ajustamento aos gestores

Manaus – O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) criou, nesta quinta-feira (11), a Coordenadoria de Transparência Orçamentária, Acesso à Informação e Controle Interno para acompanhar e fiscalização, entre outros, do cumprimento das Leis da Transparência (Lei Complementar 131/09) e de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), assim como da implantação e funcionamento dos órgãos de controle interno por gestores no Estado.

A Coordenadoria terá como titular a procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho e como suplente a procuradora de contas Elissandra Monteiro Freire Alvares.

De acordo com Evelyn Freire de Carvalho, a criação da Coordenadoria vem ao encontro das ações do MPC-AM no acompanhamento e fiscalização das leis.

“Essa temática já vem sendo abordada pelo MPC desde o lançamento da Cartilha de Divulgação da Lei de Acesso à Informação e do Guia Prático de Controle Interno na Administração Pública. Agora veremos até que ponto os Executivos e Legislativos deram a real atenção às normas”, disse.

Ela informou que a primeira medida da Coordenadoria será fazer um mapeamento dos sites de transparência dos Executivos e Legislativos, bem como verificar se as Prefeituras têm órgãos responsáveis pelo controle interno das gestões. 

Identificados descumprimentos à legislação, o MPC irá propor a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para que o gestor firme o compromisso de cumprir o que determina a lei.

“Vamos mapear a realidade do Estado no que diz respeito a estas normas e atuar, em um primeiro momento, de forma pedagógica e orientadora. Queremos dialogar com os Executivos e Legislativos antes de pensarmos em punições para que a solução seja, sempre que possível, consensual. Nossa meta é aproximar os gestores do MPC e, consequentemente, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o objetivo final, que é o controle social dos gastos públicos, seja alcançado”, disse a procuradora de Contas Evelyn Freire de Carvalho.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Foto: Divulgação.

Procurador de contas ministra palestra sobre atuação do MPC no Amazonas para universitários do curso de Direito

O painel dedicado a atuação do Ministério Público no Estado contou ainda com a participação da promotora de Justiça Silvana Nobre e faz parte da programação da “Semana do Advogado” em alusão ao “Dia do Advogado”, comemorado nesta quinta-feira (11)

Manaus – O procurador do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Ruy Marcelo Alencar de Mendonça participou, nesta quarta-feira (10), de um painel promovido pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (Ciesa) para apresentar a atuação do MPC-AM a universitários do curso de Direito da instituição.

O painel dedicado a atuação do Ministério Público no Estado contou ainda com a participação da promotora de Justiça Silvana Nobre e faz parte da programação da “Semana do Advogado” em alusão ao “Dia do Advogado”, comemorado nesta quinta-feira (11). O evento era aberto ao público e contou com a participação de diversos agentes de carreiras jurídicas.

“É uma aproximação com a academia jurídica para divulgação da instituição Ministério Público de Contas que, lamentavelmente, ainda é desconhecida e pouco estudada a despeito de ser uma instituição secular”, disse o procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.

De acordo com ele, a aproximação com a Universidade é benéfica ao MPC uma vez que o órgão ganha visibilidade e notoriedade entre os acadêmicos. “Ganhamos, ainda, aliados porque compreendemos que os estudantes de Direito devem colaborar com o controle social denunciando irregularidades”, disse o procurador.

A programação da “Semana do Advogado” no Centro Universitário segue até o sábado (13) com palestras, vídeo teatro jurídico, exposição sobre doutrina jurídica, encontro de egressos e lançamento de livros.  

Assessoria de Comunicação do MPC-AM.

Foto: Divulgação.

Procuradora de contas ministra palestra de abertura da “Semana do Orçamento Público”, em Manaus

Ela falará sobre os 16 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)

Manaus – A procuradora do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Evelyn Freire de Carvalho, ministrará, nesta quarta-feira (10), a palestra de abertura da “Semana do Orçamento Público” promovida pela Prefeitura de Manaus no período de 10 a 12 de agosto, na Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi), localizada na Av. Professor Nilton Lins, 3259, Bloco D, Parque das Laranjeiras. O evento é aberto ao público com inscrições no local.

Ela falará sobre os 16 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

“Abordarei um pouco da história objetivos e avanços da Lei de Responsabilidade Fiscal nos seus 16 anos, destacando que até meados de 1980 as contas públicas brasileiras tinham como principal deficiência a carência de dados confiáveis sobre a execução orçamentária e financeira dos governos e que, após o surgimento da Lei, que veio em atendimento à prescrição do artigo 163 da Constituição Federal de 1988, aumentou-se a eficiência na prestação dos serviços à sociedade, incentivando o crescimento e desenvolvimento econômico e social do país”, disse a procuradora.

De acordo com Evelyn Freire de Carvalho, com a LRF, a gestão fiscal responsável passa a atender a três princípios básicos: ação planejada e transparente, prevenção de risco e o equilíbrio das contas públicas.

“Muitos foram os avanços obtidos com a LRF, destacando-se, dentre outros, o fato de que a lei coloca os gestores em um processo de planejamento, execução e apresentação para a sociedade dos resultados alcançados na administração dos recursos públicos, estabelecendo limites de gastos e de resultados, assim como um discricionariedade para atuarem somente dentro destes limites e, acima de tudo, com máxima transparência”, disse a procuradora Evelyn Freire de Carvalho.

Programação

A “Semana do Orçamento Público” segue na tarde de quinta-feira (11) com mini cursos sobre receitas resultantes de impostos, ministrado pelo analista tributário da Receita Federal, Moisés Boaventura Hoyos; Desafios e Perspectivas da LRF, ministrado pelo chefe da Controladoria Regional da União no Amazonas, Marcelo Borges de Sousa; orçamento impositivo, ministrado pela professora da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Maria da Glória Vitório Guimarães.

Na sexta-feira (12), à tarde, será realizada uma mesa redonda sobre o déficit público e estratégias diante da crise econômica. Participam das discussões os secretários das Secretarias Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), e Estaduais de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (Seplan-CTI), além de servidores da Receita Federal e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

A programação finaliza com uma palestra sobre gastos tributários no orçamento público, ministrada pelo analista do Tesouro da Sefaz, Luiz Otávio da Silva.

 

Assessoria de comunicação do MPC-AM

Foto: Divulgação

MPC ingressa com representação para que tribunal apure contratos de R$ 191,9 milhões para gestão de unidades prisionais no AM

A representação foi ingressada pelo procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça com base em uma denúncia de um a respeito de possíveis sobrepreço, superfaturamento e ineficácia das contratações efetuadas pela Seap

 

Manaus – O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação apuratória junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) para que o tribunal apure a legalidade, economicidade e legitimidade da contratação das empresas RH Multi Serviços e Umanizare Gestão Prisional e Serviços Ltda. pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) para administração das unidades prisionais. A representação foi admitida na última semana pelo TCE-AM e segue em análise. 

A representação foi ingressada pelo procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça com base em uma denúncia de um a respeito de possíveis sobrepreço, superfaturamento e ineficácia das contratações efetuadas pela Seap com as empresas para prestação de serviços de administração das unidades penitenciárias do Estado.

Em maio deste ano o procurador requisitou informações à Seap sobre os contratos. Em resposta, a Secretaria informou que os contratos somam R$ 191,9 milhões, sendo R$ 3,034 milhões pagos à RH Multi Serviços e R$ 188,8 milhões à Umanizare Gestão Prisional e Serviços Ltda.

Segundo o Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em 2015, de acordo com as contas gerais do governo do Estado apreciadas pelo TCE-AM, a Umanizzare recebeu mais de R$ 198 milhões para prestação dos serviços, sendo a empresa que mais recebeu recursos dos cofres públicos.

“Da apreciação da documentação enviada, constamos a aparente inconsistência documental, destacadamente pela generalidade e incompletude do projeto básico, ausente qualquer demonstrativo sólido de economicidade do critério de remuneração dos serviços, capaz de justificar o valor das contratações”, disse o procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça.

Ele propôs, ainda, que o TCE-AM, faça uma análise minuciosa nos contratos para verificar se houve privatização dos presídios.

“Cabe uma minuciosa e ampla análise técnica, para averiguar também a licitude do objeto contratual porque, segundo a Constituição, não é juridicamente possível delegar integralmente a gestão dos estabelecimentos prisionais, vez que isto caracterizaria privatização, de fato, não admitida. É imprescindível que o órgão técnico apure se o conteúdo contratual implica renúncia à atividade-fim do Estado na sua função administradora do sistema penitenciário, descartando a hipótese de privatização ilícita das unidades prisionais estaduais”, disse o procurador Ruy Marcelo.

Assessoria de comunicação do MPC-AM

Foto: EBC