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Lei de Acesso à informação completa dois anos!

13 de maio de 2014

Na próxima sexta-feira (16), a Lei de Acesso às Informações Públicas: Lei Nacional nº 12.527/2011 completa dois anos de vigência. A lei busca regulamentar o direito de acesso à informação disposto na Constituição Federal de 1988, mas há grande resistência à sua implantação. Mesmo com todos esses entraves, o número de pedidos de informação fundados na LAI tem crescido.

De acordo com os gestores públicos que divulgam a lei, a transparência e o acesso à informação pública não devem vir de maneira fácil, porque se há a inércia que obstaculiza a transformação de uma cultura de segredo em cultura de acesso, há também os melindrosos egos de servidores que se acham donos da coisa pública.

No Amazonas, o Ministério Público de Contas (MPC) chamou à si a incumbência de levar as bandeiras de TRANSPARÊNCIA (Lei Complementar n° 131/2009) e ACESSO (Lei no 12.527/2011), através de palestras, cartilhas, visitas de esclarecimento a órgãos públicos e pedidos de admoestação, através de representações junto ao TCE/Am, contra gestores em mora.

A maioria dos órgãos estaduais no Amazonas entendeu a importância da aplicação das leis de transparência e acesso. Os municípios responderam melhor à pressão feita pelo MPC e todos implantaram portais de acesso e transparência, contudo, raros mantêm os portais atualizados.

De acordo com o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, os mexicanos ainda lutam para implantar uma cultura de acesso, mesmo depois de mais de uma década de vigência de sua lei. “Creio que aqui não será tão penoso, até porque no Brasil, e em especial no Amazonas, os maiores parceiros são os jornais, as rádios, os canais de televisão, ou seja, formadores de opinião”, afirmou.

O procurador-geral faz questão de agradecer aos parceiros. “Agora o momento oportuno para mencionar e outorgar uma “comenda” àqueles que tanto contribuiram, e foram parceiros do MPC, nestes dois anos na aplicação da Lei de Acesso às informações Públicas:JORNAIS ESCRITOS – A CRÍTICA; AMAZONAS EM TEMPO; DIÁRIO DO AMAZONAS; CANAIS DE TV: TV A CRÍTICA; TV AMAZONAS; TV TIRADENTES; TV AMAZONSAT; RÁDIOS: RÁDIO DIFUSORA; RÁDIO AMAZONAS FM; RÁDIO TIRADENTES (CBN/MANAUS); BLOGS E PORTAIS: PORTAL DO HOLANDA; BLOG DA FLORESTA; O OUTRO LADO DA MOEDA; D24AM; A CRÍTICA DIGITAL; PORTAL G1; RADAR AMAZÔNICO; BLOG DO SIDOCA; BLOG DO RONALDO; BLOG DO MARCOS SANTOS; GESTORES PÚBLICOS: SILVESTRE DE CASTRO FILHO (AMAZONPREV); ODENILDO TEIXEIRA SENA (SECTI); AIRTON ÂNGELO CLAUDINO (SEPLAN); TIAGO MONTEIRO DE PAIVA (PRODAM); MARIA OLÍVIA A. RIBEIRO SIMÃO (FAPEAM); SERVIDORES ENGAJADOS: AMARO JUNIOR (TCE/AM); CIDADÃO VIGILANTE: LÚCIO DE SÁ BARBOSA”.

Carlos Alberto Souza de Almeida

Procurador-Geral do MPC

MPC/AM faz homenagem aos parceiros da aplicação da Lei de Acesso à Informação

13 de maio de 2014

O Procurador-Geral de Contas do Amazonas, Carlos Alberto faz questão de agradecer aos parceiros que contribuiram na aplicação da Lei de Acesso à Informação.

“Agora o momento oportuno para mencionar e outorgar uma “comenda” àqueles que tanto contribuiram, e foram parceiros do MPC, nestes dois anos na aplicação da Lei de Acesso às informações Públicas:JORNAIS ESCRITOS – A CRÍTICA; AMAZONAS EM TEMPO; DIÁRIO DO AMAZONAS; CANAIS DE TV: TV A CRÍTICA; TV AMAZONAS; TV TIRADENTES; TV AMAZONSAT; RÁDIOS: RÁDIO DIFUSORA; RÁDIO AMAZONAS FM; RÁDIO TIRADENTES (CBN/MANAUS); BLOGS E PORTAIS: PORTAL DO HOLANDA; BLOG DA FLORESTA; O OUTRO LADO DA MOEDA; D24AM; A CRÍTICA DIGITAL; PORTAL G1; RADAR AMAZÔNICO; BLOG DO SIDOCA; BLOG DO RONALDO; BLOG DO MARCOS SANTOS; GESTORES PÚBLICOS: SILVESTRE DE CASTRO FILHO (AMAZONPREV); ODENILDO TEIXEIRA SENA (SECTI); AIRTON ÂNGELO CLAUDINO (SEPLAN); TIAGO MONTEIRO DE PAIVA (PRODAM); MARIA OLÍVIA A. RIBEIRO SIMÃO (FAPEAM); SERVIDORES ENGAJADOS: AMARO JUNIOR (TCE/AM); CIDADÃO VIGILANTE: LÚCIO DE SÁ BARBOSA”.

MPC/AM publica relatório sobre a situação da Lei de Acesso e Transparência

13 de maio de 2014

Confira o relatório :Relatório Lei de Acesso à Informação e Transparência no Estado e Município de Manaus

Relatório de Acesso à Informação e Transparência dos Municípios do Amazonas

Pauta prevista para a 15ª Sessão Ordinária do TCE/AM

6 de maio de 2014

Processo: 6830/2013

Objeto: Recurso ordinário interposto pela pensionista do ex-servidor da SEFAZ, em face da decisão nº 915/2013 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 6347/2011.

Processo: 9575/2001

Objeto: Prestação de contas do Ex-Prefeito Municipal de Apuí, exercício de 2000.

Processo: 1750/2011

Objeto: Prestação de contas dos Diretor-Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro, Ordenadores de Despesas, delegante e delegado, respectivamente da Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM (UG 32.302), referente ao exercício de 2010.

Processo: 5502/2013

Objeto: Representação formulada pelo deputado estadual, em face da nova gestão da maternidade Ana Braga, por suposta irregularidade em dispensa de licitação em caráter emergencial (processo nº 26/2013) para aquisição de material químico cirúrgico, constando como empresa ganhadora a WN Comércio Importações e Representações ltda.

Processo: 5148/2013

Objeto: Recurso de revisão interposto pela aposentada no cargo de professora, matrícula nº 283, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lábrea, em face da decisão nº 718/2012 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 2443/2010.

Processo: 10659/2013

Objeto: Recurso de reconsideração interposto pela Ex-Prefeita Municipal de Boca do Acre, exercício de 2011, em face da decisão nº 023/2013 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 10129/2012.

Processo: 5829/2010

Objeto: Embargos de Declaração, em recurso de revisão do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, referente ao processo nº 844/2009.

Processo: 643/2014

Objeto: Recurso de revisão interposto pelo em face da decisão n° 2795/2011 –TCE- 1ª câmara, exarado nos autos do processo TCE nº 5805/2009.

Processo: 24/2014

Objeto: Recurso de revisão interposto pela em face da Decisão Nº 421/2008 – TCE – Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo TCE Nº 7348/1998.

Processo: 598/2014

Objeto: Recurso de reconsideração interposto pela em face do acórdão n° 100/2013– TCE- tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 4664/2013.

Processo: 46/2014

Objeto: Recurso de reconsideração interposto pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal de Manicoré, em face da decisão 642/2013 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos dos processos TCE nº 2254/2012.

Processo: 1331/2013

Objeto: Representação com pedido de medida cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária para o preenchimento de vagas (para diversas funções), regulado pelo edital nº 001/2013/SEMED do Município de São Paulo de Olivença.

Processo: 6677/2013

Objeto: Representação com pedido de medida cautelar em razão de possíveis ilegalidades constantes no edital de processo licitatório do pregão eletrônico nº 2.177/2013 para contratação de empresa especializada para prestação de serviço contínuo de engenharia clínica para atender as unidades de saúde da capital.

Processo: 315/2014

Objeto: Representação formulada pela empresa M. de S. HARB. em face de possíveis irregularidades no pregão eletrônico, previsto pelo edital 007/2014-CGL, destinado à contratação de empresa para atender necessidades do hospital e pronto socorro 28 de Agosto e do Instituto da Mulher Dona Lindú.