Após Recomendação da Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão Social, mediante atuação da Procuradora-Geral Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, a Câmara Municipal de Anori apresentou documentos que comprovam o cumprimento da legislação de acessibilidade vigente.
Além das ferramentas de aumento e diminuição de fontes, VLibras, contrastes e outros, a Câmara disponibilizou em seu site o direcionamento ao leitor de tela gratuito NDVA (Non Visual Desktop Access), que após download funciona tanto em seu sítio eletrônico quanto em outros acessados pelos usuários.
As recomendações demonstram a eficácia da atuação pedagógica do Parquet de Contas de modo a possibilitar de forma célere o cumprimento da lei em prol de todos os cidadãos.
No mês de janeiro de 2024, o MPC Denúncia recebeu 10 expedientes que geraram informações para as devidas apurações.
Os objetos das denúncias variam entre possíveis irregularidades em concursos públicos, repactuações contratuais e na prestação de serviços básicos à população.
Dentre as 10 denúncias analisadas pelo Parquet, sete são oriundas de municípios do Estado do Amazonas, o que ratifica a importância do controle social exercido pelos cidadãos, lado a lado com o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM).
Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça e Júlio Pinheiro, conselheiro do TCE-AM
Na manhã desta quarta-feira (7), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) participou da cerimônia de lançamento do sistema integrado de inteligência, proteção e monitoramento do Igarapé do Gigante no centro de monitoramento ambiental do do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM).
O MPC foi representado no evento pelo procurador Ruy Marcelo, titular da coordenadoria do Meio Ambiente. Estiveram presentes também o conselheiro Júlio Pinheiro, coordenador da Escola de Contas Públicas (ECP) e de projetos ambientais do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), os servidores Anete Ferreira e Jonas da Diretoria de Controle Ambiental do TCE/AM. Compareceram diversas autoridades, agentes públicos, empresariais e sociais, envolvidos na questão de proteção e uso sustentável dos rios estaduais e saneamento básico.
O programa lançado pelo IPAAM pretende reforçar o controle e a fiscalização no Igarapé do Gigante e faixas adjacentes para reverter a degradação das águas, o desmatamento e ocupações desordenadas das terras de entorno (APP), para garantir a qualidade do rio urbano e todos os seus benefícios ‘a sadia qualidade de vida a população. Almeja, dentre outras ações, a fiscalização de ETE, regularização, licenciamentos e outorgas a empreendimentos e unidades habitacionais, educação ambiental, eliminação de lixeiras viciadas e de lançamento de esgotos não tratados, monitoramento da qualidade das águas e de eventuais impactos dos chorumes do cemitério do Tarumã.
O Igarapé do Gigante se estende sobre boa parte da região da Ponta Negra e forma uma microbacia da margem esquerda da bacia do Tarumã-Acu, instituída também como Área de Proteção Ambiental APA Parque Linear do Igarapé do Gigante.
Em sua fala, o Procurador Ruy Marcelo demonstrou contentamento de ver o Ipaam dando esse primeiro passo no sentido de um controle mais efetivo sobre nossos igarapés urbanos em que pesa a dificuldade que a instituição atravessa por falta de concurso público e de orçamento para cobrir todo o Estado do Amazonas; frisou, ainda, a necessidade de atenção máxima para proteger a bacia do Tarumã, eis que altamente vulnerável aos ilícitos ambientais e a falta de saneamento, que ameaçam a sobrevivência do belo manancial que integra o patrimônio público do Estado e se faz fundamental a sustentabilidade na capital amazonense.
A Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão Social, mediante atuação da Procuradora-Geral de Contas Fernanda Cantanhede, encaminhou recomendações às prefeituras e câmaras de diversas municipalidades para que seus portais eletrônicos tenham a devida acessibilidade.
As recomendações podem ser dirigidas de maneira preventiva ou corretiva. A pertinência desses mecanismos como instrumentos pedagógicos garantem o cumprimento das normas legais e, no caso, a acessibilidade e igualdade para todos os cidadãos.
Dessa vez, a Câmara Municipal de Apuí demonstrou a implementação em seu portal de ferramentas de acessibilidade, tais como: imagens com texto, navegação por teclado, foco visível preto e branco, ferramentas de aumentar e diminuir fonte, inversão de cores, VLibras e leitor de tela, garantindo adequado acesso aos dados públicos por todos.
