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Em consonância com parecer do MPC-AM, a prestação de contas anual do FUMPAS de Fonte Boa é julgada irregular

Nesta segunda-feira (05), foi realizada a 3ª Sessão de Julgamento do Tribunal Pleno.

Dentre os processos apreciados, foram julgadas irregulares as contas do exercício de 2022 do Fundo Municipal da Previdência e Assistência Social do Município de Fonte Boa – FUMPAS (processo n. 11538/2023).

O Tribunal Pleno acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas do Amazonas, exarado pelo Procurador Evanildo Bragança, que, na ocasião, também representava o Parquet como Procurador-Geral em exercício.

Além disso, foram aplicadas multas no valor de R$ 68.271,96 e glosados R$ 6.407.862,67 por falta de recolhimento das contribuições patronais e dos servidores pelo Poder Executivo municipal, bem como R$ 97.127,65 em razão da não comprovação do recolhimento das contribuições patronais e dos servidores pela Câmara Municipal de Fonte Boa.

Recomendação do MPC é acatada e portal da Prefeitura de Urucará passa a ser acessível

A Prefeitura de Urucará, após recomendações deste MPC, encaminhadas através da Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão Social, de titularidade da Procuradora-Geral Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, implementou em seu portal ferramentas de acessibilidade, tais como: imagens com texto, navegação por teclado, foco visível, ferramentas de aumentar e diminuir fonte, inversão de cores e VLibras.

Após verificação do Parquet de Contas, o município recebeu duas recomendações para adotar as providências necessárias e garantir a devida acessibilidade em seu sítio oficial.

A implementação das ferramentas garante uma acessibilidade adequada a todos os cidadãos acerca dos dados públicos.

Tribunal Pleno julga procedente Representação do MPC que indicava falta de estruturação na Defesa Civil Municipal de Codajás

Na manhã desta terça-feira (30) foi realizada a 2ª Sessão de Julgamento do Tribunal Pleno.

Na ocasião, a Representação que apurava omissão antijurídica de Prefeitura de Codajás quanto à falta de estruturação mínima da defesa civil municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais foi julgada procedente.

A Representação foi interposta por este Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), mediante atuação do Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça. Além da procedência, o Tribunal Pleno fez recomendações de que a municipalidade ofereça projeto de lei de enfrentamento de mudanças climáticas, em conformidade com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e determinou que no prazo de 180 dias comprove o efetivo desempenho das atribuições previstas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

No dia 01 de fevereiro comemora-se o Dia Nacional da Defesa Civil, data aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em lembrança ao trágico incêndio no edifício Joelma que deixou mortos e feridos na cidade de São Paulo, que não contava com organismo de defesa civil, à época.

Tribunal Pleno realizará, amanhã (30), a 2ª Sessão de Julgamento com mais de 50 processos em sua pauta ordinária

Amanhã (30), ocorrerá a 2ª Sessão de Julgamento do Tribunal Pleno.

Dentre os mais de 50 processos a serem julgados em sua pauta ordinária, 11 são embargos de declaração nos quais haverá manifestação obrigatória do Ministério Público para o julgamento.

Além disso, também estão pautadas representações do MPC Amazonas acerca de possíveis irregularidades em contratos celebrados pela SEMULSP em suposta violação aos princípios que regem o procedimento licitatório e diretrizes nacionais para o saneamento básico (processos n. 10752/2022 e 15328/2022).

A sessão iniciará às 10h e será transmitida nas mídias do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.