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“Gestor público não tem opção de prestar contas. É uma obrigação”

1 de julho de 2013
A frase é do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Amazonas, Carlos Alberto Souza de Almeida, que concedeu entrevista, no último domingo (30), ao jornalista André Alves do jornal A Crítica.

Segundo o Procurador-Geral, o MPC/AM move 39 representações contra prefeitos e ex-prefeitos de municípios do Amazonas que não criaram portais de transparência para expor as contas públicas.

Leia a entrevista completa do Procurador-Geral do MPC/AM: A crítica

Processos Julgados na 25ª Pauta Ordinária de 26/06/2013

26 de junho de 2013
Processo nº 3829/2012 – Recurso ordinário interposto pelo Secretário de Estado da Saúde, em face da decisão nº 1943/2011 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 2028/2004. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo nº 1411/2013 – Consulta pública formulada pelo vereador, acerca da legalidade da criação de cota para o exercício da atividade parlamentar o âmbito dos poderes legislativos municipais. Conhecimento Procedência. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo nº 1257/2013 – Recurso de reconsideração interposto pelo Chefe da Agência de Comunicação Social, em face do acórdão nº 985/2011 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1534/2010. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo nº 450/2008 – Representação formulada pelo partido socialismo e liberdade – PSOL, por intermédio de seu representante,  contra o Prefeito do Município de Urucurituba, em razão de possíveis irregularidades no edital de concurso público nº 01/2007. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 1409/ 2010 MP- JBS
Processo nº 1911/2013 – Recurso de revisão interposto pelo , ex-prefeito municipal de Presidente Figueiredo, exercício de 2005, em face da decisão nº 098/2010 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 4605/2006. Conhecimento Provimento Parcial. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 4000 /2013 MP-EFC
Processo nº 2472/2011 – Tomada de contas da câmara municipal de Manicoré, referente ao exercício de 2010. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo nº 2054/2013 – Recurso de reconsideração interposto pelo aposentado no cargo de engenheiro, matrícula nº 009.433-1h, do quadro de pessoal da Superintendência de Habitação do Amazonas – SUHAB, em face do acórdão exarado nos autos do processo TCE nº 7062/2012. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 4325/ 2013 MP- RMAM
Processo nº 2704/2013 – Recurso de reconsideração interposto pelo Secretário Executivo Adjunto de Inteligência, em face do acórdão nº 395/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 2025/2011. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 3933/ 2013 MP- RCKS
Processo nº 3204/2013 – Recurso ordinário interposto pela aposentada no cargo de professor, matrícula nº 027.689-8b, do quadro de pessoal do magistério público da SEDUC, em face da decisão nº 128/2012 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 6603/2009. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 3984 /2013 MP- ESB
Processo nº 1116/2012 – Prestação de contas do vereador Presidente da Câmara Municipal de Apuí, exercício 2011. Contas Irregulares. Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 4393 /2013  ACP
Processo nº 3140/2013 – Recurso ordinário interposto pela  aposentada, em face da decisão nº 1436/2012 – TCE – tribunal pleno, exarada nos autos do processo TCE nº 2765/2010. Conhecimento Provimento Parcial. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo nº 1947/2011 – Prestação de contas do Diretor Geral da Policlínica Codajás (ug:17104), exercício de 2010. Contas Regulares com Ressalvas.  Discorda do Parecer Ministerial. PARECER 137/ 2013 ACP
Processo nº 1907/2013 – Recurso de revisão interposto ex-prefeito municipal de Presidente Figueiredo, exercício de 2005, em face da decisão nº 364/2010 – TCE – 2ª nos autos do processo TCE nº 4657/2006. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 3944 /2013 ACP
 Processo nº 5413/2011 – Representação para apuração de possíveis irregularidades na oferta de exames, consultas especializadas, atendimentos e procedimentos cirúrgicos, de média e alta complexidade, no âmbito do sistema estadual do SUS, sob a responsabilidade da SUSAM e entidades de administração indireta vinculadas. Conhecimento Procedência. Discorda do Parecer Ministerial. 
Processo nº 10080/2012 – Prestação de contas Prefeito Municipal de Benjamin Constant, exercício 2011. Contas Irregulares. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo nº 1523/2013 – Representação com pedido de medida cautelar , contra o município de apuí, o prefeito da municipalidade, e contra a secretária de educação,  por invalidade do processo seletivo simplificado objeto do edital nº 01/2013- SEMED. Deferimento. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 4093/ 2013 MP- RMAM
Processo nº 1524/2013 – Representação com pedido de medida cautelar contra o município de Novo Aripuanã e o prefeito da municipalidade, por invalidade do edital nº 001/2013, de processo seletivo simplificado. Arquivamento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo nº 1820/2013 – Consulta formulado prefeito municipal de Borba, acerca de dúvida quanto à aplicação de dispositivo legal e relativo à competência deste tribunal. Conhecimento Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.  PARECER 2514 /2013 MP-PG
Processo nº 3376/2013 – Recurso ordinário interposto pelo reitor da Universidade do Estado do Amazonas – UEA, em face da decisão exarada nos autos do processo TCE nº 2806/2009. Conhecimento Negar Provimento. Discorda do Parecer Ministerial.  PARECER 4388/ 2013 ACP
Processo nº 2828/2013 – Recurso de reconsideração interposto pela Diretora Geral da Maternidade Alvorada, em face do acórdão nº 31/2013 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 249/2013. Conhecimento Negar Provimento. Concorda com o Parecer Ministerial.
Processo nº 3818/2012 – Recurso de revisão interposto pelo ex-prefeito de Rio Preto da Eva, em face do acórdão, exarado nos autos do processo TCE nº 2359/2006. Contas Regulares com Ressalvas. Concorda com o Parecer Ministerial. PARECER 4236/ 2013 MP-EMF

Abraji e Fórum de Acesso disponibilizam modelo de pedido de informação sobre transporte público

26 de junho de 2013
A  Abraji  e o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas disponibilizam um  pedido de informações  padrão para ajudar repórteres e cidadãos a solicitar às prefeituras dados sobre o transporte público municipal.
O documento traz uma lista com nove itens básicos que podem ajudar a mapear o custo desse serviço que serviu de estopim para as recentes manifestações no país. A lista pode ser personalizada de acordo com o interesse do repórter ou do cidadão.
No modelo, sugere-se que se peçam dados dos últimos quatro anos, pois isso permite que se avalie a evolução dos valores ao longo do mais recente mandato de prefeito. Entretanto, pode-se alterar o prazo para oito anos (o que permitirá a comparação entre dois mandatos) ou para o prazo que abarque uma mudança significativa no sistema de transporte urbano municipal.
O pedido de informações pode ser aproveitado também em solicitações feitas via Sistemas de Informação ao Cidadão eletrônicos. Basta copiar a lista, adaptando-a de acordo com o necessário, e colar no espaço dedicado ao pedido.
 
Base de dados pública
A Abraji pede aos jornalistas que usarem o modelo a gentileza de nos informar alguns dos dados obtidos, após publicados. Isso pode ser feito por meio de um  formulário on-line. Assim, as informações serão usadas para manter uma base de dados pública.

Foto: Blog do Milton Jung

Quatro representações serão julgadas na sessão de quarta-feira (26) do TCE

25 de junho de 2013
Quatro processos contendo manifestações do Ministério Público de Contas do Amazonas estão entre os processos que serão julgados na sessão desta quarta-feira (26), do Tribunal Pleno do TCE.
Processo nº 1763/2010 – Representação de ilegitimidade dos contratos de admissão de professor na UEA, objeto das resenhas 22, 25 e 26/2010, publicadas no doe de 12 de fevereiro de 2010.
Processo nº 5413/2011 – Representação para apuração de possíveis irregularidades na oferta de exames, consultas especializadas, atendimentos e procedimentos cirúrgicos, de média e alta complexidade, no âmbito do sistema estadual do SUS, sob a responsabilidade da SUSAM e entidades de administração indiretas vinculadas.
Processo nº 1523/2013 – Representação com pedido de medida cautelar, contra o município de apuí, o prefeito da municipalidade, e contra a secretária de educação, por invalidade do processo seletivo simplificado objeto do edital nº 01/2013- SEMED.
Processo nº 1524/2013 – Representação com pedido de medida cautelar contra o município de Novo Aripuanã e o prefeito da municipalidade, por invalidade do edital nº 001/2013, de processo seletivo simplificado.