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Processos Julgados na 21ª Pauta Ordinária de 29/05/2013

29 de maio de 2013
Processo nº 2628/2013 – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas em face do Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, por omissão de esclarecimento sobre o vínculo laboral do citado pela imprensa local como Procurador do Município.
Processo nº 2633/2013 – Levantamento realizado na CVRF, referente a situações que implicam suspensão das transferências voluntárias aos municípios.PARECER 3137/ 2013 MPC
Processo nº 5233/2012 – Recurso de reconsideração interposto pelo prefeito municipal de São Gabriel da Cachoeira, em face do acórdão nº 011/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 2834/2010.PARECER 4851/ 2012 MP-EMF
Processo nº2536/2013 – Recurso de revisão interposto pelo  aposentado no cargo de assistente legislativo pela Assembléia Legislativa do Estadão do Amazonas, em face do acórdão nº 1217/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 3687/2012. PARECER 3425/ 2013 MP- ACP
Processo nº 1826/2010 – Representação para apurar possível ilegalidade do contrato nº 176/2009, firmado pela Secretaria de Estado Saúde e a UNINEFRO. PARECER 2999/ 2013 MP- EMF
Processo nº1495/2012 – Prestação de contas do Defensor Público do Fundo Especial da Defensoria Pública do Amazonas (FUNDPAM) U.G. 24701, exercício de 2011. PARECER 5231/ 2012  MP-EFC
Processo nº 1588/2012 – Prestação de contas do Defensor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, exercício de 2011. PARECER 5230/ 2012 MP- EFC
Processo nº 4643/2010 – Embargos de declaração, em recurso de revisão referente ao processo nº 2771/2010.  Parecer 5780/ 2011 MP- JBS
Processo nº 5989/2012 – Recurso de revisão interposto  diretor geral do hospital e pronto socorro da criança-zona leste, exercício de 2010, em face do acórdão nº 1009/2011 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1858/2011. PARECER 5367/ 2012 MP- EMF
Processo nº 4494/2012 – Recurso de revisão interposto pelo Secretária de Estado do Trabalho, em face do acórdão nº 730/2011 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1576/2010.
Processo nº 3815/2012 – Recurso de revisão interposto pelo  Prefeito do Município de Autazes, exercício 1995, em face do acórdão nº 006/2009 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 1593/1996
Processo nº 303/2013 –  Consulta do secretário extraordinário de controle interno, acerca do recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço-fgts, inerente aos contratos de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Processo nº 1229/2013 – Recurso de revisão interposto pela  aposentada do quadro de pessoal da SEMED, em face da decisão nº 885/2012 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 4972/2010. PARECER 3361/ 2013 MP- JBS
Processo nº 6690/2012 – Recurso de revisão interposto pelo ministério público junto ao tribunal de contas do estado do amazonas, em face da decisão exarada nos autos do processo TCE nº 1079/2000.
Processo nº 347/2012 – Representação com pedido de medida cautelar, sobre possível prática de irregularidade envolvendo a admissão dos servidores em razão de suposta acumulação ilegal de cargos, na Fundação Alfredo da Matta. PARECER 666/ 2013 MP- JBS
Processo nº 753/2012 – Recurso de revisão interposto pelo tribunal de justiça do estado do amazonas, em face da decisão nº 2557/2010 – TCE – 2ª câmara, exarado nos autos processo TCE  nº 3781/2007. PARECER 252 /2013MP- RCKS
Processo nº 1722/2013 – Recurso de revisão interposto pela aposentada no cargo de professor, matrícula nº 110.335-0a, do quadro do magistério público da SEDUC, em face da decisão nº 1558/2010 – TCE – 2ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 4909/2006. PARECER 3168/ 2013 MP- RMAM
Processo nº 1300/2012 – Prestação de contas do diretor do SAAE de Urucará, exercício de 2011. PARECER 4656/ 2012 MP- EMF
Processo nº 2396/2013 – Recurso ordinário interposto pelo estado do amazonas, através da defensoria pública do estado, em face da decisão exarada nos autos do processo TCE nº 6704/2002.
Processo nº 3515/2012 – Prestação de contas do  Presidente da Câmara Municipal de Jutaí, exercício 2011.
Processo nº 1670/2012 – Prestação de contas do diretor geral do SAAE-Uarini, exercício de 2011.

Municípios poderão ficar sem receber verbas de convênio federal e estadual

28 de maio de 2013

 

Em entrevista concedida na manhã desta terça-feira, (28) ao Jornal da Manhã da Rádio Difusora, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Amazonas, Carlos Alberto Souza de Almeida, alertou os gestores públicos sobre o fim do prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009, ou Lei Capiberibe, que os Municípios com mais de 50 mil habitantes têm prazo de até quatro anos após a vigência da lei, para se adaptar às exigências da legislação, que entrou em vigor em maio de 2009.
Baseado no que diz à lei, o Ministério Público de Contas do Amazonas solicitou informações, através de ofícios expedidos às prefeituras, sobre a implantação de Portal da Transparência, nos referidos órgãos municipais, já que o prazo para essa implantação encerrou ontem (27).
 
   Ouça a entrevista do Procurador-Geral na Rádio Difusora:  Clique aqui

Dois recursos de revisão e quatro representações serão julgados na próxima sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

27 de maio de 2013
Seis processos contendo manifestações do Ministério Público de Contas do Amazonas estão entre os processos que serão julgados na sessão desta quarta-feira (29), do Tribunal Pleno do TCE.
Processo nº 2628/2013 – Representação formulada pelo ministério público de contas em face do prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, por omissão de esclarecimento sobre o vínculo laboral do citado pela imprensa local como procurador do município.
Processo nº 1826/2010 – Representação para apurar possível ilegalidade do contrato nº 176/2009, firmado pela Secretaria de Estado Saúde e a UNINEFRO.
Processo nº 1938/2013 – Recurso de revisão interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em face do acórdão nº 1252/2012 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 3864/2012.
Processo nº 5413/2011 – Representação para apuração de possíveis irregularidades na oferta de exames, consultas especializadas, atendimentos e procedimentos cirúrgicos, de média e alta complexidade, no âmbito do sistema estadual do SUS, sob a responsabilidade da SUSAM e entidades de administração indireta vinculadas.
Processo nº 6690/2012 – Recurso de revisão interposto pelo ministério público junto ao tribunal de contas do estado do amazonas, em face da decisão exarada nos autos do processo TCE nº 1079/2000.
Processo nº2979/2005 – Representação do ministério público do estado do amazonas, referente ao inquérito civil nº. 01/2004/2ª pj/Tefé, bem como da ação civil de Improbidade administrativa com pedido de liminar de sequestro de bens e bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras.

Ministério Público de Contas apresenta Relatório de Execução de Cobranças

24 de maio de 2013

 

Com o objetivo de cumprir o que determina a Lei de Acesso à Informação Pública e a Lei da Transparência, o Ministério Público de Contas do Amazonas disponibiliza o Relatório de Execução de Cobranças, relativo às multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado, e que foram encaminhadas a Procuradora Geral Estado para a execução de dívidas inscritas.

Relatório de Execuções Fiscais