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SEMANA DA MOBILIZAÇÃO CONTRA A PEC 37

15 de abril de 2013
 
ATO PÚBLICO "NÃO À PEC 37" – MPE_AM
 
O Ministério Público em todo o Brasil está realizando, nesta semana, ampla mobilização institucional destinada a alertar a sociedade sobre o risco da possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que pretende impedir o Ministério Público e outros órgãos do Estado de realizar investigações criminais.
 
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Em vários Estados as Promotorias de Justiça estão mobilizadas, realizando ações para sensibilizar a sociedade e os parlamentares e também para incentivar a assinatura de petição eletrônica contra a PEC 37, disponível no site do Ministério Público do Paraná (www.mp.pr.gov.br), onde há um hotsite específico que trata do tema. Os MPs de todo o país centraram esforços na obtenção de assinaturas para o mesmo abaixo-assinado eletrônico, que, até o início da tarde do dia 9 de abril, contava com mais de 88.300 apoiadores. Só pelo site do Ministério Público do Paraná foram registradas cerca de 27 mil assinaturas nos últimos 20 dias.
 
Mobilização no Estado do Amazonas
 
Em Manaus, será realizado ato público na sede do MP-AM (Rua Coronel Teixeira, 7995), na segunda-feira, 15 de abril, às 14 horas. O evento reunirá autoridades e representantes da sociedade civil organizada, que se manifestarão sobre o tema. Além de integrantes da instituição a nível federal e estadual, estão sendo convidados membros da OAB, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, integrantes das Federações de Indústria e Comércio, Movimentos Sociais, de Universidades, Igrejas, entre outras instituições. Conselhos Estaduais e Municipais. Foram convidadas, ainda, entidades civis de combate à corrupção e de defesa da cidadania.
As mobilizações contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37 possuem total apoio da sociedade civil. Integrantes da Receita Federal, da ANVISA, do IBAMA e da Polícia Rodoviária Federal, além do Ministério Público Estadual e Federal, todos órgãos que poderão perder o poder de investigação criminal, caso a PEC seja aprovada no Congresso Nacional, estão engajados nessa campanha.
Mobilizações no Interior do Estado também estão sendo programadas pelos Promotores de Justiça
 
Em data ainda a ser confirmada será realizada uma audiência pública, no auditório da sede do MPE/AM. Na ocasião serão tratados aspectos da Ementa Constitucional PEC 37, que pretende retirar do Ministério Público e de outros órgãos o poder de investigar crimes.
 
Mobilização Nacional
 
Ato nacional ocorrerá no dia 24 de abril, em Brasília, com a realização do I Simpósio Brasileiro Contra a Impunidade, no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O evento começa às 9 horas, com Mesa de Debates, que terá a participação do ex-ministro Ayres de Britto, do professor Lênio Streck, do jornalista Heraldo Pereira, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). As discussões político-institucionais da CONAMP, CNMP, CNPG, ANPR, ANPT, AMPDFT e parceiros institucionais às 10h. Às 15h, a Mobilização Nacional contra a Impunidade será realizada com concentração próxima às bandeiras, em frente ao Congresso Nacional.
 
Como está o caso no Congresso
A proposta foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 21 de novembro de 2012, por 14 votos a 2. No dia 21 de fevereiro deste ano, o deputado Arthur Lira apresentou ao Plenário da Câmara Federal pedido de inclusão da PEC 37 na ordem do dia, para que seja pautada e votada.

TCE realiza 15ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno terça-feira (16/04).

15 de abril de 2013
 
Processo nº 1969/2013 – Argüição de inconstitucionalidade deduzida pelo ministério público de contas sobre dispositivos da lei estadual nº 2.750/2002.
Processo nº 1584/2013 – Recurso de reconsideração interposto pelo ministério público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em face da decisão nº 18/2013 – TCE – tribunal pleno, exarado nos autos do processo TCE nº 2189/2011.

TCE retifica edital de concurso

12 de abril de 2013
 
O edital do concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para o preenchimento de 24 vagas de analista de controle externo, sofreu uma retificação que será publicada no Diário Eletrônico do órgão na tarde desta quarta-feira (10). Baseados em deliberação do Tribunal Pleno, o conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro, e o presidente da Comissão do Concurso, conselheiro Lucio Albuquerque, decidiram alterar o edital para permitir que bacharéis em direito possam se inscrever nos dois cargos oferecidos no certame.
Antes da mudança, os bacharéis em direito tinham de optar por um dos dois cargos. Se fizesse a inscrição nos dois, a primeira seria automaticamente invalidada pela Fundação Carlos Chagas, realizadora do concurso.
Das vagas oferecidas pelo TCE 20 são para os cargos analistas de Controle Externo do Ministério Público de Contas e quatro para analistas de Controle Externo em Auditoria Governamental, sendo que esses últimos cargos são abertos para todos os níveis superiores.
As provas discursivas para os dois cargos serão realizada em horários diferentes do próximo dia 23 de junho, o que possibilitou a retificação.
As inscrições para o concurso estão abertas desde o último dia 3 e seguem até o dia 10 de maio, por meio do endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, e custam R$ 120. O salário oferecido pelo TCE é de R$ 5,5 mil mais os benefícios e gratificações.
 
Fonte: Portal do TCE

MP e Defensoria querem orçamento maior

11 de abril de 2013
Depois que a Assembléia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) decidiu doar parte do seu orçamento para aumentar o caixa do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), entidades representativas do Ministério Público Estadual (MPE-AM) e da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) cobram tratamento isonômico no repasse de verba do Executivo às instituições. Em 2014, o Judiciário receberá R$ 24 milhões a mais no orçamento que este ano soma R$ 462,7 milhões.
A verba retirada do Tesouro Estadual para o Ministério Público é quase três vezes menor do que a quantia destinada ao TJ-AM. O orçamento do MPE este ano é de R$ 191,6 milhões. Já a Defensoria Pública do Amazonas sequer tem orçamento fixo. O órgão é tratado como secretaria do Poder Executivo Estadual. A Defensoria Pública tem um orçamento equivalente a 0,31% da receita corrente do Estado o que, este ano, corresponde a R$ 39 milhões.
“Induvidosamente, o percentual do aumento de 0,4 % (0,2 %, via Executivo e 0,2 %, via Legislativo) é importante para o Poder Judiciário Amazonense, que poderá incrementar seus serviços. Contudo,  a Justiça é um tripé com a presença, em nível estatal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública”, alertou o presidente da Associação Amazonense do Ministério Público, promotor Reinaldo  Nery.
“Ao Ministério Público, o que se esperava era, no mínimo, que recebesse o tratamento igualitário no que refere ao atingimento de um correto e adequado repasse orçamentário”, sustentou Reinaldo Nery. “Quando uma das bases do tripé tem um aumento em sua extensão, levará, inequivocamente, ao desequilíbrio dos outros pés e, portanto, de todo o corpo. Quanto mais o Poder Judiciário incrementar os seus serviços maior será a necessidade de acompanhamento, por parte do Ministério Público, sob pena de represamento das demandas nesta instituição”, afirmou ele.
O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, Carlos Almeida Filho, disse que a entidade “roga” para que a Defensoria Pública passe a constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a partir de 2014, como órgão autônomo, independente do Poder Executivo.
“Por causa da Lei Delegada 67/2007, somos “secretaria” do Executivo. Essa lei é incompatível com a Constituição Estadual e Federal. Na LDO, há o repasse para todos os poderes, mas não há repasse para a Defensoria”, diz Carlos Almeida. Ele lembra que a Constituição Federal determina que as Defensorias Públicas devem receber duodécimo do Tesouro Estadual.
Maior carência é no interior
 
A Associação Amazonense do Ministério Público disse concordar com a opinião dada por parlamentares, durante sessão da ALE-AM, na terça-feira, quando se discutiu a necessidade de investimento em comarcas do interior.  “Assim como o Judiciário, o Ministério Público, sendo uma instituição equivalente, também necessita de recursos para melhorar sua prestação de serviços, principalmente, nas comarcas do interior”, disse Reinaldo Nery. “Precisamos de prédios próprios, onde, ainda, não há, e com toda a estrutura material e de pessoal. Não queremos luxo e sim funcionalidade para a população”.
Ele defendeu a construção de prédios do MPE  “inicialmente para o interior do Estado”, onde se inicia a carreira do promotor de Justiça. Nery também acentuou a necessidade de concurso público para a contratação de agentes técnicos e administrativos para o interior.  “A população interiorana não pode se satisfazer e nem merece a importante presença apenas de um promotor de Justiça que por mais que se esforce e dedique -trabalhamos, via de regra, durante e após o nosso expediente, não conseguirá, adequadamente, atender todas as demandas da sociedade local”.
Busca da autonomia financeira
 
A Associação dos Defensores Públicos do Estado negocia com os poderes Executivo e Legislativo a independência financeira da Defensoria Pública. Para que isso aconteça, basta que a Assembléia Legislativa do Estado, a pedido do Poder Executivo, altere a LDO para que o órgão receba repasse fixo anual assim como o TJ-AM, o MPE-AM e o próprio Legislativo. “Basta uma sinalização política do chefe do executivo porque já temos garantias no orçamento do Legislativo e não vamos estrangular o Executivo”, comentou Carlos Almeida Filho.
Ele informou que a Defensoria Pública não possui estrutura em nenhum município do interior e afirmou que a nomeação de 60 novos defensores públicos, que atuarão nos municípios, vai contribuir para a prestação do serviço de advocacia à população carente, mas sustentou que a capital continuará com número defasado de advogados. “Temos defensores que trabalham todo dia até 21h. Outros atuam sozinhos em quatro varas criminais. Um único colega acumula todas as Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual”, comentou Almeida Filho.
 
 
Fonte: A Crítica