Processos Julgados – 11ª Sessão Ordinária de 19/03/2013
Processo n° 2028/2012. Prestação de Contas do Diretor do Instituto da Mulher Dona Lindu- U.G. 017133, exercício de 2011. Contas regular com resalva. Concorda com o Parecer Ministerial. Processo n° 5096/2012. Proposta ao Tribunal Pleno de Arguição de Inconstitucionalidade do artigo 75 da Lei nº 870, de 21 de