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Procurador–Geral do MPC/AM profere palestra na 1ª Semana Jurídica da Nilton Lins

6 de novembro de 2012

Com o objetivo de apresentar à comunidade acadêmica temas atuais no contexto jurídico para a continuidade do aperfeiçoamento dos estudantes de Direito, a Universidade Nilton Lins promove a 1ª Semana Jurídica da instituição.

O Procurador–Geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, é um dos palestrantes da semana e abordará o tema: "1° ano da publicação da Lei n° 12.527/11 – Lei de Acesso às Informações Públicas", nesta quarta-feira (7/11).

As atividades da 1ª Semana Jurídica da Universidade Nilton Lins acontecem até o dia 9 de novembro, no Auditório Vânia Pimentel.

MPC/AM explica

6 de novembro de 2012

Lei de Acesso às Informações Públicas

Quem poderá sofrer as penas? Servidores ou gestores?

A responsabilidade será atribuída a quem deu causa. O gestor será responsabilizado em decorrência da supervisão e hierarquia que deveria ter exercido e foi omisso; quando induziu o subordinado a agir contrário à Lei; e quando ele próprio procede de modo contrário à Lei.

A Lei usa a expressão “servidor público” como gênero, estando aí incluídas todas as espécies, seja servidores propriamente ditos ou agentes políticos. A responsabilização ocorrerá quando:

a) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (mais…)

Alterações realizadas pelo Poder Executivo dificultam o controle e a fiscalização dos gastos públicos

1 de novembro de 2012

O orçamento do governo federal será menos transparente em 2013. Alterações realizadas pelo Poder Executivo dificultam o controle e a fiscalização dos gastos públicos no próximo ano. A avaliação está em nota técnica conjunta das consultorias de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf/SF) e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof/CD).

Começa em 29 de outubro consulta virtual sobre Governo Aberto

31 de outubro de 2012

De 29 de outubro a 5 de dezembro, todos os brasileiros podem levar propostas para que o Brasil construa um plano de ação para a Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP, em inglês), iniciativa internacional criada para garantir que os governos assumam compromissos concretos para promoção de transparência, capacitação, combate a corrupção e utilização de novas tecnologias para fortalecimento da governança. O Diálogo Virtual OGP será realizado no ambiente E-democracia, da Câmara dos Deputados. Nesse período, qualquer cidadão brasileiro pode contribuir com a criação de propostas de compromissos para o novo Plano de Ação do Brasil.

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