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Prestações de contas julgadas em 24/05/2012

24 de maio de 2012
 Na Sessão Plenária do dia 24/05/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
 
 
1)           Processo nº 1756/2010 – Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Iça, exercício de 2009 – contas julgadas irregulares, culminado na aplicação de multas no montante de R$ 17.746,79 (dezessete mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos); concordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 161/2012– MP/ACP;
 
2)           Processo nº 1225/2008 – Secretaria de Estado da Cultura, exercício de 2007 – contas julgadas Regulares com Ressalvas; discordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 6635/2010– MP/EMFM;
 
3)           Processo nº 1433/2010 – Companhia de Gás do Amazonas, exercício de 2009 – contas julgadas Regulares com Ressalvas; discordando com o posicionamento do MPC no Parecer nº 6928/2011– MP/FCVM;

Lei de acesso à informação entra em vigor e procurador-geral do MPC profere palestra na ALE/AM

16 de maio de 2012
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, participou hoje, 16, de uma reunião com deputados estaduais na Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, onde proferiu palestra sobre a Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso a Informações Públicas, aprovada pelo Senado no dia 25 de outubro de 2011, e que começa a vigorar hoje (16/05).
 
A lei obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas e dar mais transparência nos atos administrativos.
 
A iniciativa de realizar o encontro partiu do procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE, Carlos Alberto Souza de Almeida, que durante algumas palestras em órgãos públicos e faculdades observou que eram muitas as dúvidas a respeito de determinados aspectos da aplicabilidade da lei.
Alguns deputados fizeram perguntas sobre pontos da lei que ainda não foram devidamente esclarecidos e elogiaram a iniciativa do chefe do MPC.   
 

FINALIZADA A DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS DO MPC DOS ANOS DE 2010 e 2011.

14 de maio de 2012

No início do ano de 2012, foi expedida a Portaria nº 06/2012, em que o Procurador-Geral resolveu que todas as peças processuais do MPC dos anos de 2010 e 2011 seriam digitalizadas.

Para dar cumprimento à portaria, a Diretoria do Ministério Público de Contas contou com o apoio da Fábrica de Digitalização e com a Divisão de Arquivo do TCE/AM gentilmente cedidos pelo Secretário-Geral do Tribunal.
 
Finalizada a primeira etapa, já estão sendo digitalizadas as peças processuais do ano de 2012 e dos anos anteriores a 2009.

Ministério Público de Contas divulga relação das cobranças executivas

11 de maio de 2012
Com o objetivo de dar uma maior transparência nas suas atividades, em atendimento à Lei Complementar Federal 131/2009 (Lei da Transparência), o Ministério Público de Contas divulga o Relatório final do status de Cobranças Executivas, resultado do levantamento  feito pelo órgão, de todas as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pendentes de cumprimento, objeto da Portaria n° 22/2011-MP/PG.