Pleno julga amanhã processos decorrentes de manifestações do MPC/AM
Processo n° 381/2012. Representação com fins de averiguar o cumprimento dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, na contratação direta de empresa. Processo n° 4555/2011. Representação referente à apuração de possíveis irregularidades na contratação de escritório de advocacia com inexigibilidade de licitação, conforme publicação