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Prestações de Contas julgadas em 29/03/2012

29 de março de 2012
 Na Sessão Plenária do dia 29/03/2012, foram julgadas as seguintes Prestações de Contas:
 
1) Processo nº 2467/2011 – Câmara Municipal de Jutaí, exercício de 2010 – contas julgadas regulares com ressalvas, com aplicação de multas no montante de R$ 3.226,00 (três mil duzentos e vinte e seis reais); discordando do posicionamento do MPC no Parecer nº 6823/2011 – MP/FCVM;
 
2) Processo nº 1978/2011 – Câmara Municipal de Fonte Boa, exercício de 2010 – contas julgadas irregulares, com aplicação de multas ao gestor no montante de R$ 3.226,00 (três mil duzentos e vinte e seis reais); em conformidade com a manifestação do MPC no 6820/2011 – MP/FCVM;
 
3) Processo nº 1958/2011 – Fundação Hospital Adriano Jorge, exercício de 2010 – contas julgadas regulares com ressalvas, com recomendações ao gestor; discordando com a manifestação do MPC no Parecer nº 6318/2011 – MP/EFC;

MPC firma TAC com Município de Iranduba

27 de março de 2012
O Ministério Público de Contas celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Iranduba, a fim de corrigir as falhas identificadas no Edital n° 02/2011 do Concurso Público para provimento de vagas em caráter efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
 
No documento, o Poder Executivo do município se comprometeu a realizar modificações, a fim de sanar as desconformidades apontadas pelo MPC no edital de abertura do certame, dentre as cláusulas ajustadas estão: a realização do concurso de provas ou provas e títulos, segundo a natureza e peculiaridade de cada cargo; correção e adequação da legislação municipal, a fim de regular os casos precisos de qualificação técnica ou formação profissional especial em cada cargo; previsão de acesso ao boletim de desempenho individual e a vista de provas como fase preparatória para os recursos; publicação do edital de retificação.
 
Além disso, o município se comprometeu a não realizar nenhuma nova contratação temporária, nem prorrogar as já existentes durante a vigência do certame, a contar de sua homologação final e, enquanto existirem vagas a ser preenchidas e candidatos aprovados.
 

Procurador-Geral concede entrevista.

26 de março de 2012
O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, foi o entrevistado do telejornal Bom dia Amazônia, da Rede Amazônica de Rádio e Televisão na última quinta-feira (22).
 
Durante a entrevista, o Procurador falou sobre a Lei de Acesso a Informações Públicas, aprovada pelo Senado no dia 25/10/2011, que obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas e dar mais transparência nos atos administrativos.
 
Outro assunto abordado foi o lançamento de uma cartilha criada e elaborada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, lançada durante uma audiência pública realizada entre Tribunal de Contas e MPC.

MPC cria o espaço do jurisdicionado

20 de março de 2012
Prefeito e Presidente da Câmara de Envira/AM, utilizando o espaço do jurisdicionado.Em portaria nº 10, publicada no dia 19 de março de 2012, foi instituido o espaço do jurisdicionado, onde qualquer interessado poderá examinar os autos de processos, obter cópias e tomar apontamentos.
A iniciativa teve o intuito de acatar as reivindicações por um espaço físico adequado para exame dos autos, já que a estrutura dos gabinetes dos Procuradores de Contas não comporta um espaço para atendimento ao público, bem como para atender as prerrogativas dos Advogados exposta no Estatuto da OAB e prerrogativas de qualquer interessado, disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).